O plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quarta-feira, 21, uma regra imposta em dezembro pelo Tribunal Superior Eleitoral segundo a qual o Ministério Público teria de pedir autorização à Justiça para investigar suspeitas de crimes eleitorais. Foi uma derrota do ministro Antonio Dias Toffoli, que assumiu o comando do TSE na semana passada. Ele era a favor da restrição.Por 9 votos a 2, o plenário do Supremo concedeu uma liminar suspendendo o artigo 8º. da resolução por considerar que ele feria a Constituição.
Os defensores da restrição argumentaram que a medida servia para evitar o uso político das investigações, como, por exemplo, manter uma suspeita em segredo e só divulgá-la às vésperas de uma votação.Autora da ação julgada pelo Supremo, a Procuradoria-Geral da República sustentou, no entanto, que a regra violava o princípio acusatório, o dever de imparcialidade da Justiça.‘Ferramentas’. Ex-integrante do Ministério Público, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, afirmou que o TSE extrapolou ao editar a resolução. “Quanto maior for o número de legitimados para fazer a apuração, mais ferramentas o Estado disporá para investigações sobre eventuais práticas delitivas”, disse.Ele afirmou que não conseguia ver razões ou benefícios para dar à Justiça Eleitoral a “exclusividade” para determinar a abertura de inquéritos”.
O presidente do STF disse ainda que a Constituição garante ao Ministério Público a prerrogativa de requisitar diligências e instalar inquéritos.“Condicionar as investigações a uma autorização do juiz, instituindo uma modalidade de controle judicial inexistente na Constituição Federal, é incompatível com o sistema acusatório. A independência do Ministério Público ficaria significativamente esvaziada”, afirmou o relator do processo no STF, ministro Luis Roberto Barroso.“Contraria a Constituição Federal a submissão da instauração de inquérito a uma decisão judicial’, acrescentou. Para a ministra Cármen Lúcia, que já presidiu o TSE, “o Ministério Público é o advogado da sociedade que, na Justiça Eleitoral, atua de frente, de maneira direta”. “Não me parece razoável retirar qualquer tipo de função que ele possa desempenhar, para que o cidadão não fique desguarnecido”, afirmou ela.
Coube a Toffoli a defesa veemente da resolução do tribunal. Ele foi acompanhado apenas pelo ministro Gilmar Mendes, que é vice-presidente do TSE. Toffoli foi o relator da resolução no tribunal eleitoral.“Não há nenhum cerceamento do poder investigatório de quem quer que seja. A detenção do poder de polícia judiciária nas mãos da magistratura visa impedir que órgãos que não sejam imparciais – e o Ministério Público é parte – atuem e infiram no processo eleitoral de maneira direcionada ou parcial”, disse. De acordo com o ministro, a medida teve o objetivo de garantir “transparência, oficialidade e segurança jurídica aos procedimentos eleitorais”.‘Sujeito’. Em nome do Ministério Público, a vice-procuradora-geral eleitoral, Ela Wiecko, afirmou que, pela Constituição, o juiz não pode determinar a instauração de inquéritos nem participar da produção de provas. “O juiz é sujeito do processo. Não é parte”, afirmou ela.
Fonte: Estadão
Em 2013, o Congresso Nacional reagiu às reivindicações populares de rua e acelerou o ritmo de votação de matérias. Agora, em 2014, começa com baixa expectativa em relação aos resultados do Legislativo. O cenário é o mesmo para as Casas federal, estadual e municipal. No Ceará, o governador Cid Gomes (Pros) estará presente na abertura das atividades legislativa, quando fará balanço da gestão. A Câmara Municipal de Fortaleza também retoma as atividades com a presença do prefeito Roberto Cláudio (Pros).
Com calendário justo, em função do Carnaval no início de março, os jogos da Copa do Mundo em junho e o início da disputa eleitoral no segundo semestre, os congressistas que retomam as atividades nesta segunda-feira ainda terão o desafio de destrancar a pauta de votações e retomar discussões que foram iniciadas no ano passado.
No Senado, a Medida Provisória (MP) 626/13 impede que outras votações avancem. A matéria, que prevê R$ 2,5 bilhões em crédito extraordinário para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), impede, por exemplo, que os senadores votem projetos como o que regulamenta a criação ou extinção de órgãos públicos.
No topo da fila de votações, a MP é apenas uma de um total de 14 em tramitação. Na Câmara, deputados terão que concluir a votação de outra medida provisória com o mesmo objetivo de crédito extra, mas também precisam tentar consenso em torno de projetos que foram empurrados para 2014.
O presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), sinalizou que quer votar as matérias no primeiro semestre. Mas o otimismo do parlamentar pode não ser suficiente para o fim do impasse em torno de pontos do Marco Civil da Internet e do projeto que revisa pontos do Código de Processo Civil (CPC).
No projeto que define direitos e deveres de empresas provedoras de internet e usuários, a divergência gira em torno do princípio da neutralidade. Alguns parlamentares, motivados por empresários do setor, são contrários à previsão justificando o risco de prejuízos para os provedores.
O texto que moderniza o CPC parece ainda mais distante de conclusão. O texto-base foi aprovado em 5 de novembro, mas outros pontos exigiram mais debate. A falta de acordo é em torno de pontos como o que trata do pagamento dos honorários para advogados públicos.
As duas matérias tramitam em regime de urgência, trancando a pauta de votações da Câmara.
Fonte: Portal O Povo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) (leia a íntegra) que estabelece reserva de vagas para parlamentares de origem negra na própria Câmara e nas assembleias legislativas.Não há previsão de quando a proposta será votada no plenário. Antes, o texto ainda terá de ser submetido a uma comissão especial a ser formada especificamente para analisar a proposta.
Para alterar a Constituição, uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, por maioria de três quintos dos membros de cada uma das casas (308 deputados e 49 senadores).Segundo a proposta, o percentual das vagas destinadas aos parlamentares de origem negra corresponderá a dois terços do percentual da população que se declarou preta ou parda no último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Pelos dados do último censo, de 2010, esse percentual seria de 50,7%.
Se a PEC estivesse em vigor hoje, dois terços dos 50,7% corresponderiam a 173 vagas para negros entre os 513 deputados da Câmara.A proposta aprovada na CCJ também determina que o percentual de vagas destinadas a parlamentares negros não pode ser inferior a 20% ou superior a 50% do total de vagas.
De acordo com o projeto, a reserva de cotas raciais teria validade por cinco legislaturas (o equivalente a 20 anos). Pelo texto, durante esse período, cada eleitor teria direito a um “voto específico” destinado a candidatos negros.Segundo o autor do texto, deputado Luiz Alberto (PT-BA), deverão ser criadas duas listas de votação nas eleições para deputados federais e estaduais.“Pela proposta, você tem direito a dois votos. Um voto vai para a lista geral, que pode ser negro, branco, mulher, índio, e um outro voto específico da lista da candidatura negra”, disse Alberto, parlamentar que se declara negro.
“Hoje fazendo uma análise superficial, podemos perceber que menos de 5% dos deputados federais são negros.”’Choque de democracia’Na justificativa da PEC, Luiz Alberto, coordenador da Frente Parlamentar Mista pela Igualdade Racial e em Defesa dos Quilombolas, afirma que o projeto busca “superar insuficiência” na democracia brasileira.“O que se propõe aqui é dar um choque de democracia nas casas legislativas e que esse choque recaia justamente sobre a questão decisiva em todas as discussões histórica e teoricamente mais relevantes sobre a democracia no Brasil, que é a das relações entre equidade racial e equidade social, econômica, cultural e política”, escreveu o parlamentar do PT ao assinar a proposta.
Fonte: G1
Na mesma semana em que se comemorou o dia internacional do idoso, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em 1ª votação uma proposta de iniciativa do Vereador Goulart para que todos com idade igual ou superior a 60 anos sejam isentos da tarifa do transporte público. O projeto pretende igualdade de direitos na cidade, uma vez que as mulheres já eram beneficiadas com a isenção.
A iniciativa, além de ir ao encontro do que diz o Estatuto do Idoso, soma-se a outra sancionada recentemente pelo Governador Geraldo Alckmin para a isenção da passagem nos ônibus intermunicipais. “O poder público tem o dever de zelar pelo bem-estar da coletividade, na medida em que contribui para o envelhecimento saudável e em condições de dignidade, pois os idosos de ambos os sexos precisam locomover-se para o lazer e para acompanhamento geriátrico e assistência médica e muitos continuam a trabalhar, mesmo após a aposentadoria, para complementação de renda, justifica o Vereador.
O projeto passará por mais uma votação na Câmara Municipal para ser encaminhado para a apreciação do Prefeito Haddad. “Estou confiante que será sancionado. Ele está se mostrando um defensor do transporte público e certamente fará a sua parte para que os idosos tenham esse incentivo para se locomoverem em nossa cidade”, finalizou Goulart.
Informação “íntegra” e “atualizada” de todos os órgãos públicos aberta à população e disponível na internet. Foi isso o que instituiu a Lei de Acesso à Informação, em vigor desde maio de 2012.
Um ano depois, entretanto, é possível constatar que a adesão à medida anda a passos lentos no Maranhão. Nenhum dos sites do Executivo e do Legislativo cumpre totalmente as exigências.
O portal da Câmara Municipal de São Luís é o mais incompleto. Praticamente todas as seções, dentre elas “Processos Legislativos”, “Licitações”, “Prestações de Contas”, “Leis” e “Contabilidade”, estão ou fora do ar, ou sem conteúdo algum.
Já a Prefeitura da capital disponibiliza na internet o Diário Oficial municipal e um Portal da Transparência. Porém, há lacunas, tais quais relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Orçamentária Anual de 2013 e dados para acompanhamento de obras.
O governo do Maranhão, por sua vez, oferece on-line o Diário Oficial estadual, seção sobre Licitações e um Portal da Transparência. Mas, assim como a prefeitura, deixa de lado informações obrigatórias, como os resultados de inspeções e auditorias externas.
A atualização também não é devidamente realizada: o último relatório mensal de avaliação de despesas e receitas, por exemplo, é de dezembro de 2012.
O endereço eletrônico da Assembleia Legislativa traz aos internautas um Diário Oficial e um Portal da Transparência. É o único que tem um canal para solicitação direta de informações, como exigido. Entretanto, também há falhas. Por exemplo, a impossibilidade de salvar os arquivos disponibilizados em diferentes formatos.
Além disso, alguns linksapresentam erro, como o que direciona para os detalhamentos de um gasto de mais de R$15mil da Casa Legislativa, referente a pagamentos de hospedagem e alimentação, em março e abril deste ano, à empresa de floricultura que presta serviços à Assembleia.
Nenhum dos quatro órgãos disponibiliza em seus sites seção com respostas a perguntas frequentes da sociedade, independente de requerimentos, conforme a lei manda.
A polêmica dos salários
Publicar os salários dos servidores de forma individualizada consta na lei para o Executivo federal. A prática foi adotada por outros Poderes nessa esfera e a expectativa era que Estados e o Distrito Federal também fizessem isso.
O Maranhão foi um dos estados que não seguiram a medida e só divulga gastos totais com pessoal.
Respostas
Segundo a assessoria de comunicação da Câmara Municipal de São Luís, o portal está em construção, e os documentos se encontram em fase de digitalização. Não há previsão para o total funcionamento.
Já a Prefeitura de São Luís informou que trabalha na construção de um novo site. Nele, será disponibilizado o Portal da Transparência totalmente reformulado, tendo como base a Lei de Acesso à Informação.
Também está em fase de desenvolvimento um Portal da Informação, canal para a população solicitar informações, assim como a criação de um comitê para coordenar todo o processo de atendimento às demandas.
O Estado afirmou que o Portal da Transparência passou por problemas de ordem técnica, responsáveis por prejudicar a atualização. Porém, disse que a situação já foi resolvida e que está colocando as informações no ar.
Sobre o canal para solicitação direta de informações, foi informado que ele está em fase final de desenvolvimento.
O governo também disse que a divulgação individual dos salários dos funcionários está prevista em um projeto de lei, a ser encaminhado à Assembleia Legislativa.
A Assembleia, por sua vez, informou que o problema do link relativo aos pagamentos à floricultura é devido a erro de alimentação do sistema, para o qual já foi solicitada providência. Também declarou estar ajustando todas as suas diretorias para o “pleno funcionamento em conformidade com a Lei de Acesso à Informação”.
Fonte: G1
A galeria da Câmara de Mogi das Cruzes ficou lotada nesta terça-feira (4) de funcionários da Prefeitura que aderiram à greve. Alguns até ficaram para o lado de fora. Representantes do sindicato apresentaram as reivindicações ao presidente do Legislativo, Rubens Benedito Fernandes, o Bibo (PR).
A paralisação começou na segunda-feira (3) e, segundo o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, tinha a adesão de mil funcionários nesta terça-feira (4). Já a Prefeitura disse que a adesão continuava a mesma do primeiro dia, de 180 funcionários. A administração municipal ainda afirmou que considera que a greve foi realizada em período inadequado, já que o dissídio coletivo aconteceu em 1º de março, quando houve reajuste de 5,1% baseado no IPCA. A Prefeitura também afirmou que não haverá negociação.
nesta terça (4). (Foto: Douglas Pires/G1)
O presidente do Legislativo atendeu uma comissão de grevistas em seu gabinete. “Nós ouvimos todas as reinvindicações. Tem coisa que é até fácil de resolver, mas outras são impossíveis. Não vou entrar em detalhes porque não será eu que vou resolver isso”, disse Fernandes. Ele ainda completou que vai conversar sobre o assunto com o prefeito Marco Bertaiolli quando ele voltar de compromissos fora da cidade.
O tesoureiro do sindicato, Benedito Francisco Filho, disse depois da reunião na Câmara que a greve vai continuar. Logo cedo, nesta terça, enquanto o grupo estava em frente ao Paço Municipal, ele tentou contato com o prefeito Marco Bertaiolli. “Mais uma vez não fomos recebidos. Apenas avisaram que nosso prefeito está em reunião e que depois seguirá para São Paulo, de onde viaja para Brasília. Ele deve ficar dois dias afastado.” De acordo com o sindicato, parte dos funcionários do Serviço Municipal de Águas e Esgotos (Semae), das secretarias de Serviços Urbanos, Educação, Saúde, de Assistência Social e do Pró-Mulher aderiu à paralisação. A prefeitura de Mogi disse, por meio de nota, não ter informações sobre a participação de funcionários do Pró-Mulher na paralisação.
Pelo menos três escolas tiveram aulas suspensas nesta terça- feira (4), em Mogi das Cruzes, por causa da greve de servidores municipais. Em nota, a Prefeitura informou que “não há escolas fechadas, e sim estabelecimentos com número reduzido de funcionários”. Alunos das escolas Guiomar Pinheiro Franco e Terezinha Soares foram dispensados. No Cempre Ruth Cardoso, apenas foram liberados os alunos da Educação Infantil, enquanto os do Ensino Fundamental foram atendidos nas atividades extracurriculares. A Secretaria Municipal de Educação ainda informou que irá avaliar como será feita a recuperação do período sem aulas.
A principal reivindicação dos grevistas é o reajuste salarial de 15%. “Entregamos uma pauta ao prefeito em 17 de janeiro com 37 itens e até agora não obtivemos resposta. A prefeitura deu um reajuste de 5,1% que foi apenas uma correção da inflação. Queremos 15% de aumento real, porque faz 20 anos que não tem. Também exigimos R$ 250 de vale-refeição e R$ 350 de cesta básica”, afirma o tesoureiro do sindicato, Benedito Francisco de Souza Filho.
De acordo com a Prefeitura, um grupo de estudos foi formado pela administração em fevereiro para analisar a pauta de reivindicações. Não há prazo para a conclusão da análise.
Durante uma coletiva na tarde de segunda- feira, o secretário Municipal de Gestão, Marcos Regueiro, descartou qualquer tipo de negociação com o sindicato da categoria e ainda informou que se for preciso a Prefeitura irá recorrer à Justiça. “Se a greve continuar não descartamos a possibilidade de ir à Justiça. Os servidores que não foram trabalhar terão os dias descontados”, declarou Regueiro.
Plano de carreira
Depois de uma assembleia realizada na noite de segunda, mais funcionários entraram em greve, principalmente os professores. Entre as principais reinvidicações, segundo o educador Luciano Cores, está a discussão do Estatuto do Magistério e a destinação da jornada de trabalho para o planejamento pedagógico. “Nosso estatuto está congelado desde 2004. Queremos mais transparência na discussão e mais participação da categoria. Além disso, desde abril não temos nenhum horário disponível para a avaliação e planejamento pedagógico, que é exigido por lei.”
A Prefeitura informou que a Lei Federal determina que a partir de 2014 um terço da jornada docente seja destinada ao planejamento. A decisão da Justiça sobre a aplicação da legislação saiu apenas no final do ano passado e, a partir disso, existe uma comissão de estudos trabalhando nas propostas para a implantação deste dispositivo. Já com relação ao Estatuto do Magistério, uma revisão foi iniciada em 2009 e aguarda a conclusão dos estudos de implantação, de acordo com a administração municipal.
Fonte: G1
As duas propostas tramitam pela Comissão de Assuntos Fundiários, uma é o projeto da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS); a outra, o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), consideradas pelo governo essenciais para a organização urbanística do DF.
A retirada dos projetos da pauta ocorre um dia após a eleição de Cristiano Araújo (PTB) para presidência da Comissão de Assuntos Fundiários. A comissão foi alvo da principal disputa durante a eleição dos presidentes das comissões permanentes da Casa, na noite de terça-feira (5). Cristiano Araújo (PTB) e Cláudio Abrantes (sem partido) se apresentaram para o cargo.
O GDF afirmou que as propostas continuarão sendo debatidas com a sociedade. O presidente da CLDF, Wasny de Roure (PT), concorda que é necessário ouvir mais gente.
Notificado
O deputado Raad Massouh foi notificado nesta quarta para se defender na investigação aberta contra ele na Corregedoria. Ele tem dez dias úteis. A notificação foi antes de o parlamentar embarcar para a Itália, onde tem compromissos particulares, segundo a assessoria.
Raad tirou uma licença não remunerada até quinta-feira da próxima semana (14). O aviso do afastamento foi lido em plenário quando o parlamentar já estava no aeroporto.
O deputado é suspeito de participar de um suposto esquema de desvio de dinheiro público via emenda parlamentar para eventos culturais e esportivos. No ano passado, a polícia fez buscas e apreensões no gabinete, no hotel fazenda da família e na casa do parlamentar. Foi a operação Mangona, que leva o nome de um grande tubarão.
Veja a íntegra da nota do GDF:
“Diante da nova formatação política das comissões temáticas da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), o governador Agnelo Queiroz decidiu retirar da pauta legislativa o projeto da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB).
Os dois projetos são essenciais para a organização urbanística e o Governo do Distrito Federal prefere não submetê-los ao clima de insegurança gerado na CLDF. Tanto a LUOS quanto o PPCUB continuarão sendo discutidos com a sociedade.”
Fonte: G1
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou nesta quarta-feira (6) lei que proíbe a cobrança de taxa para o agendamento da entrega de produtos e serviços no estado. Na decisão, que deverá sair publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (7), o governador também ratificou a mudança no texto que elimina qualquer dúvida quanto à aplicação da legislação a fornecedores instalados fora do estado.
Para prestar serviços aos consumidores paulistas, as empresas de outros estados devem se adaptar à legislação de São Paulo. Alckmin vetou os dispositivos que obrigavam os fornecedores a afixar placas informativas, por inadequação dos dizeres que estas placas deveriam trazer, segundo o projeto.
Altera a Lei nº 13.747, de 7 de outubro de 2009, que obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores.
Fonte: G1
A reportagem completa sobre o assunto você poderá conferir na próxima P&G SP. Aguarde.
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), vetou a lei que restringiria a publicidade de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gordura saturada ou sódio, voltada para crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (30).
O projeto, apresentado pelo deputado estadual Rui Falcão (PT) em 2008, foi aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro do ano passado. O texto proibia a veiculação de propagandas no rádio e televisão entre 6h e 21h e, em período integral, nas escolas públicas e privadas.
A oferta de brindes promocionais como brinquedos e itens de coleção associados à compra do alimento também seriam banados do estado conforme o projeto de lei. A medida afetaria principalmente as redes de fast food.
Apesar de manifestar ser favorável ao projeto e ao combate da obesidade infantil, Alckmin disse nesta terça-feira (29), data em vetou totalmente o projeto, que seria preciso verificar a constitucionalidade com Procuradoria Geral do Estado (PGE) .
De acordo com o governo, a proposta legislativa sobre a propaganda comercial não compete ao estado, mas, sim, à União.
Fonte: G1
Depois de quase dois anos e 11 sessões de julgamento, a Lei da Ficha Limpa foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e será aplicada integralmente já nas eleições deste ano. Pela decisão do tribunal, a lei de iniciativa popular que contou com o apoio de 1,5 milhão de pessoas, atingirá, inclusive, atos e crimes praticados no passado, antes da sanção da norma pelo Congresso, em 2010.
A partir das eleições deste ano, não poderão se candidatar políticos condenados por órgãos judiciais colegiados por uma série de crimes, como lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e contra o patrimônio público, por improbidade administrativa, por corrupção eleitoral ou compra de voto, mesmo que ainda possam recorrer da condenação a instâncias superiores.
Também estarão impedidos de disputar as eleições aqueles que renunciaram aos seus mandatos para fugir de processos de cassação por quebra de decoro parlamentar, como fizeram, por exemplo, Joaquim Roriz, Paulo Rocha (PT-PA), Jader Barbalho (PMDB-PA) e Waldemar Costa Neto (PR-SP).
A lei barrará também a candidatura de detentores de cargos na administração pública condenados por órgão colegiado por terem abusado do poder político ou econômico para se beneficiar ou beneficiar outras pessoas. Não poderão também se candidatar aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos e funções públicas rejeitadas por irregularidades que configurem ato doloso de improbidade.
Pelo texto da lei aprovado pelo Congresso e mantido pelo STF, aqueles que forem condenados por órgãos colegiados da Justiça, como um tribunal de Justiça, permanecem inelegíveis a partir dessa condenação até oito anos depois do cumprimento da pena. Esse prazo, conforme os ministros, pode superar em vários anos o que está previsto na lei.
Um político condenado em segunda instância, como um tribunal de Justiça, fica inelegível até o julgamento do último recurso possível. Geralmente, o processo termina apenas quando julgado o último recurso contra a condenação no STF. E isso pode demorar anos. Depois da condenação em última instância, ele começa a cumprir a pena que lhe foi imposta, período em que permanece inelegível. E quanto terminar de cumprir a pena, ele ainda estará proibido de se candidatar por mais oito anos.
“Uma pessoa que desfila pela passarela quase inteira do Código Penal, ou da Lei de Improbidade Administrativa, pode se apresentar como candidato?”, indagou o ministro Carlos Ayres Britto. Ele explicou que a palavra candidato significa depurado, limpo. O ministro disse que a Constituição Federal tinha de ser dura no combate à improbidade porque o Brasil não tem uma história boa nesse campo. “A nossa tradição é péssima em matéria de respeito ao erário”, disse. “Essa lei é fruto do cansaço, da saturação do povo com os maus tratos infligidos à coisa pública”.
Fonte: O Estado de S. Paulo
Créditos da imagem: Dida Sampaio/AE