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Bolsonaro veta projeto da Lei Paulo Gustavo, que repassaria R$ 3,8 bilhões à Cultura

Posted By: prefeitosegestoeson: abril 06, 2022In: Brasília em FocoNo Comments
Bolsonaro veta projeto da Lei Paulo Gustavo, que repassaria R$ 3,8 bilhões à Cultura

Crédito foto LittleRockAngel

Governo argumentou que o projeto criava despesa sem apresentar medida compensatória

06/04/2022 – 09:43  

O presidente Jair Bolsonaro vetou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/21, que repassaria R$ 3,86 bilhões do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para fomento de atividades e produtos culturais em razão dos efeitos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19.

O texto vetado foi batizado de “Lei Paulo Gustavo”, em homenagem ao ator e comediante que morreu em maio do ano passado, vítima da Covid-19. O veto integral foi publicado nesta quarta-feira (6) no Diário Oficial da União.

O veto será analisado agora pelo Congresso Nacional, em data a ser marcada. Deputados e senadores podem mantê-lo, confirmando a decisão do presidente, ou derrubá-lo. Nesse caso, o projeto seria promulgado e viraria uma nova lei.

Despesa sem compensação
Bolsonaro alegou razões fiscais para o veto. Segundo ele, o projeto criava uma despesa sujeita ao teto de gastos dos órgãos públicos e não apresentava uma medida compensatória para garantir o cumprimento desse limite.

Também afirmou que o repasse ao setor cultural comprimiria despesas discricionárias (não obrigatórias) “que se encontram em níveis criticamente baixos e abrigam dotações orçamentárias necessárias à manutenção da administração pública”.

Outro argumento usado pelo presidente foi de que o setor já foi contemplado com recursos pela Lei Aldir Blanc, que destinou R$ 3 bilhões para amenizar os impactos da pandemia de Covid-19 na cultura.

Aprovação
O projeto vetado é de autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA) e outros senadores. O texto foi aprovado na Câmara em fevereiro, com base em um parecer apresentado do deputado José Guimarães (PT-CE), e em março no Senado.

Do total a ser liberado pelo Poder Executivo, R$ 2,797 bilhões iriam para o setor de audiovisual. O restante (R$ 1,065 bilhão) seria repartido entre outras atividades culturais.

Homenagem
Se o projeto virar lei, deverá ser conhecido como Lei Paulo Gustavo, em homenagem ao ator que morreu de Covid-19 em maio de 2021, aos 42 anos.
Entre os trabalhos de Paulo Gustavo está a interpretação de Dona Hermínia, no monólogo teatral “Minha mãe é uma peça”, também adaptado para o cinema.

Foto Divulgação
imagens - o ator Paulo Gustavo
Paulo Gustavo, ator brasileiro que morreu vítima de Covid-19

Audiovisual
A maior parte da verba (R$ 2,797 bilhões), vinda da arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), deverá ser aplicada no setor de audiovisual.

Desse montante, R$ 167,8 milhões serão distribuídos somente estre os estados e o Distrito Federal para apoio às micro e pequenas empresas do setor; para a distribuição e o licenciamento de produções audiovisuais nacionais a fim de exibi-las em TVs públicas; e aos serviços independentes de vídeo por demanda cujo catálogo de obras seja composto por pelo menos 70% de produções nacionais.

As produtoras devem ser empresas brasileiras independentes, e as distribuidoras devem ser controladas por 70% de capital em posse de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, vedadas aquelas vinculadas a concessionárias de radiodifusão.

Será permitido pagar inclusive despesas gerais e habituais vencidas ou a vencer até 31 de dezembro de 2022 e relacionadas a serviços recorrentes, transporte, manutenção, atividades artísticas e culturais, tributos e encargos trabalhistas e sociais.

“O texto é fruto de uma série de debates que amadureceram nos últimos dois anos para trazer inegável avanço à cultura e realização de princípios como a democratização da cultura”, afirmou o relator.

Estados e municípios
O restante do apoio para o audiovisual será dividido metade para os municípios e metade para os estados. Entre as cidades, 20% do total serão rateados segundo os índices do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% proporcionalmente à população. Entre os estados, 20% pelos índices do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 80% pela população. O Distrito Federal participa da distribuição junto aos estados e junto aos municípios.

No entanto, o projeto separa esse montante em três valores conforme o tipo de uso:

– R$ 1,957 bilhão para o apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro;

– R$ 447,5 milhões para apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema públicas ou privadas, assim como cinemas de rua e itinerantes, incluindo o custo para adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia de Covid-19; e

– R$ 224,7 milhões para capacitação, formação e qualificação, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras, para a memória, a preservação e a digitalização de obras ou acervos, ou ainda para apoiar observatórios, publicações especializadas e pesquisas.

Condições
Na execução dos recursos, os governos deverão realizar ações emergenciais ou oferecer prêmios por meio de chamamentos públicos, editais e outras formas de seleção pública simplificadas.

O texto lista condições e permissões para o recebimento dos recursos pelos beneficiários. Assim, uma produção audiovisual apoiada pode receber recursos de mais de um ente da Federação se for previsto no edital. Poderão ser contempladas salas de cinema fora de rede ou de redes com até 25 salas, e as ações de capacitação devem gratuitas.

Contrapartidas
Ao receber o dinheiro, o beneficiário deverá pactuar com o gestor cultural contrapartida social, incluindo obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, com acessibilidade de grupos com restrições e direcionamento à rede de ensino da localidade.

No caso das salas de cinema, haverá obrigação de exibir obras nacionais em um número de dias 10% superior ao estabelecido pelo regulamento da Medida Provisória 2.228-1/01. Para o grupo alvo, o regulamento estipula um mínimo que varia de 27 a 41 dias ao ano de exibição de filme nacional por sala.

Outras atividades culturais
Do total a ser liberado pelo Poder Executivo, outro R$ 1,065 bilhão será repartido igualmente entre estados (50%) e municípios (50%), com rateio pelos mesmos critérios (FPE ou FPM e população).

Sem especificar um valor para cada grupo, serão contempladas ações de:

– apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária;

– apoio a cursos, produções ou manifestações culturais, inclusive que possam ser transmitidas pela internet ou redes sociais e outras plataformas digitais; ou

– desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, microempreendedores individuais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social para enfrentamento da pandemia de Covid-19.

O texto define como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos.

Para esses espaços, o repasse, a título de subsídio mensal, poderá custear despesas gerais e habituais, vencidas ou a vencer até 31 de dezembro de 2022, e relacionadas a serviços recorrentes, transporte, manutenção, atividades artísticas e culturais, tributos e encargos trabalhistas e sociais, além de outras despesas comprovadas.

De acordo com o projeto, os instrumentos de seleção deverão estar disponíveis em formatos acessíveis, como audiovisual e audiodescrição, e outros específicos para pessoas com deficiência, como braile, daisy e libras.

São listadas várias atividades passíveis de serem contempladas pelos editais, como artes visuais, música, teatro, dança, circo, livro, leitura e literatura, artesanato, Carnaval, escolas de samba, blocos e bandas carnavalescos e toda e qualquer outra manifestação cultural.

No caso dessas outras ações culturais, as contrapartidas gratuitas deverão ser na forma de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos e professores de escolas ou universidades públicas, assim como universidades privadas com estudantes do Programa Universidade para Todos (ProUni).

Outro público prioritário são profissionais de saúde, preferencialmente aqueles envolvidos no combate à pandemia, e pessoas integrantes de grupos e coletivos culturais e de associações comunitárias. Esse público contará ainda com ingressos gratuitos em intervalos regulares em exibições públicas.

Todas as contrapartidas previstas no projeto deverão ocorrer em prazo determinado pelo respectivo ente da Federação, observadas a situação epidemiológica e as medidas de controle da Covid-19.

Parcela não requerida
O projeto concede prazo de 60 dias para estados, Distrito Federal e municípios apresentarem plano de ação após abertura de plataforma eletrônica federal referente ao repasse. O prazo é aplicável inclusive para municípios que queiram somar suas parcelas no âmbito de gestão consorciada na área de cultura.

Quando um determinado município ou consórcio não pedir a verba no prazo, o dinheiro deverá ser redistribuído pela União aos municípios que realizarem o pedido com os mesmos critérios de partilha estabelecidos na distribuição original. Os municípios que receberem os recursos deverão incluí-los em sua programação orçamentária em 180 dias, contados do repasse, sob pena de devolução aos respectivos estados.

No caso dos estados e do DF, o prazo será de 120 dias, sob pena de devolução à União.

Os estados deverão ainda estimular a desconcentração territorial das ações apoiadas, contemplando em especial as cidades que perderem o prazo de solicitação e os municípios que devolverem recursos aos fundos estaduais.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

 

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias/

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Conheça as principais mudanças da Nova Lei de Licitações e Contratos

Posted By: prefeitosegestoeson: janeiro 27, 2022In: Brasília em FocoNo Comments
Conheça as principais mudanças da Nova Lei de Licitações e Contratos

Crédito ilustração Marcos Antonio Silva

Finalmente após anos de espera, mais especificamente desde 1995, a Nova Lei de Licitações foi promulgada e com isso surgiram muitas expectativas e dúvidas a respeito das novidades trazidas por ela.

A Nova Lei de Licitação – nº 14.133/2021 foi publicada em 1º de abril deste ano e trouxe novas regras e atualizações das leis relacionadas às licitações e contratos administrativos, qual seja a antiga Lei de Licitações – nº 8.666/1993, Lei do Pregão – nº 10.520/2002 e a Lei que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – nº 12.462/2011.

São muitas novidades e mudanças que atingem vários aspectos e etapas do processo licitatório, como exemplo de uma mudança podemos citar a adoção da licitação eletrônica, tanto no pregão quanto na concorrência como regra geral.

Pensando nisso, decidimos reunir nesse artigo algumas das alterações e inovações mais importantes que a Nova Lei de Licitações trouxe. Vamos lá?

Mudança das Modalidades

A primeira alteração que abordaremos é sobre as modalidades que existem no processo licitatório.

Agora, de acordo com a Lei nº 14.133/21 a modalidade de licitação não é mais definida em virtude do seu valor, ou seja, o valor do objeto.

Na Nova Lei as modalidades Tomada de Preços e Carta Convite não existem mais. Continuam apenas a concorrência e o pregão. A definição de escolha entre as duas modalidades é exclusivamente em razão da complexidade do objeto da licitação.

O pregão será utilizado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, através de especificações usuais de mercado.

Nas demais hipóteses será utilizada a modalidade concorrência, ou seja, quando se tratar de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia que não sejam considerados comuns.

A Nova Lei de Licitações traz em seu artigo 28 as modalidades Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e ainda, prevê a nova modalidade Diálogo Competitivo.

De modo simplificado, o pregão será utilizado para contratação de bens ou serviços comuns, já a concorrência será aplicável às contratações de bens e serviços especiais.

Por sua vez, a modalidade concurso mantém aplicação para contratação de serviço técnico, científico ou artístico e o leilão, por outro lado, será aplicável para alienação de bens móveis ou imóveis.

E o diálogo competitivo será utilizado para contratações nos casos de Inovação tecnológica ou técnica, para buscar soluções que dependam de adaptação das opções que se encontram disponíveis no mercado, bem como que envolvam especificações que a Administração não consegue definir de modo objetivo e precisa elaborar junto com os interessados.

Inversão das Fases do Procedimento

Essa inversão das fases se refere a proposta e habilitação como regra geral, mas vamos explicar melhor adiante.

Antes da Nova Lei de Licitações já havia essa inversão das fases na modalidade pregão, e agora passou a valer como regra geral em todas as licitações.

A Nova Lei dispõe no art. 17 sobre as etapas que devem ser seguidas pelos órgãos durante o processo licitatório, que são:

  • Preparatória;
  • Divulgação do edital;
  • Propostas e lances, quando for o caso;
  • Julgamento;
  • Habilitação;
  • Recursos;
  • Homologação.

Ou seja, agora primeiro deve ocorrer a etapa de propostas e julgamento, para então posteriormente serem analisados os documentos de habilitação apenas da empresa que venceu o certame.

Isso foi feito visando permitir maior competitividade e agilidade nos processos licitatórios, o que já acontecia nos pregões.

Há uma exceção apenas quando for devidamente justificada a vantagem do procedimento para o órgão – e apenas quando for previsto de forma clara no edital, só então pode acontecer a etapa de habilitação antes das propostas.

Outra mudança que merece destaque é que a Nova Lei dispõe como sendo obrigatório realizar as licitações por meio eletrônico, ou seja, em qualquer modalidade a licitação deve ser feita online, e as licitações presenciais tornam-se exceção que precisa ser justificada. 

Instrumentos Auxiliares nas Licitações

Outra mudança trazida pela Nova Lei são a formalização dos instrumentos auxiliares, e como o próprio nome aduz poderão ser utilizados pelos órgãos para organizar e otimizar as contratações.

Ou seja, a Nova Lei uniu e regulamentou de maneira mais específica os instrumentos auxiliares que já eram utilizados na prática de licitações e, também, já previstos expressamente na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 12.462/2011.

Foram elencados 5 procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Nova Lei em seu artigo 78 que são credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preços e registro cadastral.

Credenciamento

O primeiro é o credenciamento, que é uma forma que a administração pública tem para chamar todos os interessados na licitação.

Visa a justa competição e a escolha da proposta mais vantajosa, portanto não pode haver limitação do credenciamento dos interessados.

Então quaisquer pessoas que preencham os requisitos necessários do credenciamento e queiram prestar serviços ou fornecer bens ao órgão público, poderão participar da licitação.

Pré-qualificação

É um dos procedimentos que solicita a comprovação das habilidades de fornecer do licitante.

Com a pré-qualificação no início dos procedimentos poupa tempo porque, após a abertura da licitação, apenas será necessária a habilitação jurídica, financeira e fiscal. 

Quando a licitação chegar ao final, o vencedor do certame já estará apto a prestar o serviço, pois a qualificação já foi previamente apresentada e conferida pela banca da licitação.

Esse instrumento auxiliar serve para demonstrar ao órgão público que o fornecedor do bem ou serviço tem condições de atender e satisfazer a entrega do objeto da licitação, evitando assim fraudes, demora ou falha na entrega.

Procedimento de Manifestação de Interesse

Esse procedimento é referente à entrega de uma declaração manifestando o interesse em participar do processo licitatório.

Como o próprio nome sugere, permite que o participante manifeste seu interesse no edital de chamamento público, através de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública

Sistema de Registro de Preços

Como já temos artigos inteiros destinados a esse assunto, vamos falar de forma breve sobre o mesmo.

O sistema de registro de preços, já era previsto nas legislações anteriores e agora na Nova Lei de Licitações no artigo 82.

Seu objetivo é acelerar o processo licitatório e possibilitar a criação de atas de registro de preço por licitação, através das modalidades concorrência e pregão, sendo uma ferramenta que simplifica e otimiza os certames para a Administração Pública.

Registro Cadastral

Por fim temos o registro cadastral, que é equivalente à utilização do SICAF para todos os órgãos e sem necessidade de registro em cada ente específico.

Os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar esse instrumento auxiliar, que estará disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas, para ter um cadastro unificado de licitantes.

Este cadastro tem como objetivo proteger a administração pública de fraudes e frustrações na execução do contrato, pois um fornecedor que possui um bom cadastro é aquele que já está com a documentação em dia e consequentemente, é um bom candidato a fechar um contrato.

Mudanças na Habilitação

Houve alteração nos critérios de habilitação técnica e econômico, mas fique tranquilo vamos te ensinar de um modo bem simplificado e fácil de entender.

Na qualificação técnica, será admitida a possibilidade de comprovação de capacidade por meios alternativos, que deverão ser definidos no edital, quando não se tratar de serviços de engenharia.

E agora na Nova Lei há previsão de aceitação de balanço de abertura, ou seja, na qualificação econômico-financeira, passará a ser exigido balanço patrimonial dos últimos dois exercícios, com exceção das empresas que existam por menos de dois anos.

Conclusão

São muitas as mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitações, mas não se preocupe, aos poucos se tornará mais fácil compreender essas novidades.

É importante que você fique por dentro dessas atualizações para não perder nenhuma oportunidade de fornecer para a administração pública e alcançar muitos benefícios para sua empresa.

Conte conosco, nosso objetivo é te auxiliar e ensinar mais sobre os processos licitatórios e principalmente facilitar sua experiência participando de licitações.

A Joinsy une o melhor da tecnologia com muito conhecimento para que sua empresa tenha cada vez mais sucesso!

Fonte: https://joinsy.com.br/

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Corrida presidencial 2022

Posted By: prefeitosegestoeson: novembro 23, 2021In: Brasília em FocoNo Comments
Corrida presidencial 2022

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

COM MORO E PSDB RACHADO, CRESCE PRESSÃO PARA QUE PACHECO ASSUMA CANDIDATURA

O ex-juiz Sergio Moro visitará o Senado, nesta terça-feira (23), para defender a aprovação de uma proposta de emenda constitucional paralela à PEC dos Precatórios, aprovada pela Câmara. Levado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Moro dará mais um passo em sua candidatura presidencial, avançando sobre o território de outro postulante ao Planalto em 2022, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). As movimentações do ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro, um dos mais novos integrantes do Podemos, aumentam a pressão no PSD para que Pacheco assuma de uma vez por todas a sua condição de pré-candidato à Presidência.

O receio de aliados do senador é que ele demore demais a largar, deixando Moro disparar como nome mais viável da chamada terceira via, em oposição a Bolsonaro e ao ex-presidente Lula. Demora que também poderia, ainda segundo os defensores do lançamento imediato da pré-candidatura, reduzir as chances de ele se viabilizar como um eventual candidato a vice.

 

A decisão do senador também pode afetar o destino de outro político em conversas adiantadas com o PSD, o ex-governador paulista Geraldo Alckmin, que está de saída do PSDB. Assim como Pacheco, Alckmin também tem sido citado como um possível candidato a vice-presidente. Alckmin tem a experiência e a visibilidade de quem governou o principal estado do país quatro vezes e de quem disputou a Presidência em duas oportunidades. Aos 45 anos, o senador mineiro está em seu sétimo ano de mandato político.

“Há certa apreensão no partido para que Pacheco entre logo no páreo. Ele está muito tímido. Tem de assumir logo que é candidato”, defende um companheiro de partido do presidente do Senado, sob anonimato. Para esse colega, o senador também precisa descer do muro, assumir posições firmes e calibrar sua fala caso queira conquistar votos. “Discurso de defesa do Estado de direito é uma maravilha, mas não ganha eleição”, acrescenta, referindo-se a uma das expressões mais usadas por Pacheco em seus pronunciamentos.

Um parlamentar do PSD ouvido pelo Congresso em Foco avalia que o senador mineiro tem condições de avançar sobre os dois eleitorados mais cobiçados do país no momento – o lulista e o bolsonarista –, capacidade que ele não vislumbra nem em Moro nem no PSDB. Os tucanos acirraram a disputa interna no fim de semana, com a falha no aplicativo de votação das prévias do partido, que deve apontar João Doria ou Eduardo Leite como presidenciável.

“Moro está tirando votos do Bolsonaro. Quem é Lula ou de centro-esquerda jamais votará no Moro”, diz ele, citando levantamento divulgado nessa segunda pelo Instituto Paraná Pesquisa no qual o ex-juiz da Lava Jato aparece na terceira colocação com 11% das intenções de voto. A presença inédita do nome de Moro no levantamento do instituto, agora, coincide com perda de cerca de sete pontos percentuais de Bolsonaro na comparação com a pesquisa anterior, realizada em junho.

Sem pressão

Abertamente, colegas do senador negam existir qualquer cobrança sobre ele. “Não existe pressão. Rodrigo Pacheco, como todo mineiro, aguarda a hora certa. No momento, o nome em discussão e aposta da maioria da bancada é o de Rodrigo”, ressaltou o senador Angelo Coronel (PSD-BA). O partido tem encontro nacional marcado para esta quarta-feira (24). Na ocasião, a legenda pretendia filiar o apresentador de TV José Luiz Datena, que refugou nessa segunda, alegando que precisa de mais tempo para pensar diante da iminente chegada de Alckmin aos quatros da legenda.

Com previsão de formar uma das maiores bancadas da Câmara, no próximo ano, o PSD também vislumbra governos de estados importantes e deve assumir o protagonismo perdido por partidos como o próprio PSDB e o MDB. Pacheco chegou à presidência do Senado com a simpatia de Bolsonaro e o apoio declarado do PT. Com a fala mansa, ao melhor estilo da tradicional escola mineira de fazer política, é conhecido pelo tom cuidadoso com que trata as articulações políticas. Reservadamente, ele diz a aliados que pretende assumir a entrada na corrida presidencial apenas no início do próximo ano.

Embora não tenha verbalizado com todas as letras suas pretensões, o senador tem deixado evidente suas pretensões eleitorais. Questionado em reunião na Associação Comercial de São Paulo nessa segunda-feira se aceitaria ser candidato ao Planalto, Pacheco recorreu a uma frase imortalizada pelo escritor Guimarães Rosa (1908-1967), também mineiro. “O que a vida nos exige é coragem e eu a tenho de sobra”, disse. A sentença também é lema da ex-presidente Dilma Rousseff, candidata derrotada por ele na disputa ao Senado em 2018.

Em seu discurso de filiação ao PSD, em 27 de outubro, Pacheco também evidenciou o eleitorado e o cargo que mira. “Já passou da hora de voltar ao diálogo, de retomar o equilíbrio, o desenvolvimento e a paz. Somente através da união de esforços dos agentes públicos é que poderemos fazer respeitar a Constituição, garantindo dignidade, trabalho, moradia, segurança, saúde e educação para a nossa população”, discursou. A reportagem procurou o senador mineiro e o presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, mas não houve retorno da parte deles até o momento. (Colaborou Sandy Mendes)

Fonte: Congresso em foco

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Auxílio Brasil: Quem vai receber? Qual o valor? Veja o que se sabe sobre o programa que deve substituir o Bolsa Família

Posted By: prefeitosegestoeson: outubro 20, 2021In: Brasília em FocoNo Comments
Auxílio Brasil: Quem vai receber? Qual o valor? Veja o que se sabe sobre o programa que deve substituir o Bolsa Família

Governo espera começar o pagamento do novo benefício em novembro, mês em que não haverá novas parcelas do Auxílio Emergencial. Equação financeira para colocar o programa de pé é difícil.

Por g1

O governo Jair Bolsonaro espera a aprovação do Auxílio Brasil para substituir o Bolsa Família e ter uma identidade na área social. A medida provisória (MP) do programa já foi enviada para o Congresso.

O novo programa assistencial do governo nasce num contexto em que Bolsonaro enfrenta uma queda de popularidade num ano pré-eleitoral – em 2022, os brasileiros vão às urnas para escolher o novo presidente.

Veja o que se sabe até agora sobre o novo programa social nas respostas às seguintes perguntas:

  1. Quando começa a valer o Auxílio Brasil?
  2. Ele já está aprovado?
  3. O que acontece com o Bolsa Família?
  4. Qual será o valor do novo auxílio?
  5. Minha renda aumentou. Vou perder a ajuda?
  6. Quantas famílias vão receber o benefício?
  7. Quem deverá receber?
  8. Como será o cadastramento?
  9. Como deverá funcionar o Auxílio Brasil?
  10. Como está a tramitação do Auxílio Brasil?
  11. Como o governo pretende bancar o novo benefício?
  12. E como fica o financiamento em 2022?
  13. E se o governo não conseguir financiar o novo programa?

 

MP do Auxílio Brasil é publicada no Diário Oficial

1. Quando começa a valer o Auxílio Brasil?

O governo espera começar o pagamento do novo benefício já em novembro, mês em que não haverá novas parcelas do Auxílio Emergencial.

Veja as diferenças entre o Bolsa Família e o Auxílio Brasil

2. Ele já está aprovado?

Não. O governo ainda precisa assegurar a fonte dos recursos, já que ele vai custar mais do que o Bolsa Família.

A equação para o colocar o novo programa social de pé não é simples. Sem recursos em caixa, o governo já aumentou o IOF para bancar o Auxílio Brasil neste ano. Para 2022, o governo precisa aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios para abrir espaço no teto de gastos e bancar o Auxílio Brasil.

  • Bolsonaro sanciona lei que permite ao governo indicar reforma do IR para custear Auxílio Brasil

Além disso, na estratégia traçada pelo governo, os recursos para pagar o programa virão com a aprovação da reforma do Imposto de Renda – a medida só passou na Câmara dos Deputados. Portanto, ainda será preciso o aval do Senado. O governo quer utilizar os recursos que serão obtidos com a cobrança de lucros e dividendos para sustentar o novo auxílio.

Veja mais detalhes sobre à tramitação mais adiante nesta reportagem

3. O que acontece com o Bolsa Família?

Quando o Auxílio Brasil começar a funcionar, o Bolsa Família será revogado – isso é, ele deixa de existir.

4. Qual será o valor do novo auxílio?

A equipe econômica do governo defende elevar o benefício dos atuais R$ 189 pagos pelo Bolsa Família para cerca de R$ 300. Segundo o blog do Valdo Cruz, no entanto, o governo deve anunciar um valor de R$ 400 para o benefício – previsto para a tarde desta terça, entretanto, o anúncio foi adiado.

  • Governo busca recursos para pagar benefício médio de R$ 300, diz ministro

5. Minha renda aumentou. Vou perder a ajuda?

Segundo o Ministério da Cidadania, os beneficiários que tiverem aumento de renda para um valor que ultrapasse o limite para inclusão no novo programa vão receber mais 24 meses de pagamento, antes de serem excluídos.

6. Quantas famílias vão receber o benefício?

Atualmente, o Bolsa Família atende 14,6 milhões de famílias. A estimativa do governo é ampliar para 17 milhões o número de famílias beneficiadas.

7. Quem deverá receber?

O novo auxílio deverá ser pago a famílias em situação de extrema pobreza. Famílias em situação de pobreza também poderão receber, desde que tenham, entre seus membros, gestantes ou pessoas com menos de 21 anos.

Atualmente, se encaixam na situação de extrema pobreza famílias com renda de até R$ 89 por pessoa. Já na situação de pobreza, a renda mensal varia de R$ 89,01 a R$ 178 por pessoa. Mas a medida provisória que cria o novo programa assistencial informa que esses valores ainda serão definidos.

8. Como será o cadastramento?

O governo ainda não informou detalhes da operacionalização, mas ele será gerido pelos estados e municípios. A expectativa é que sejam usados os próprios cadastros do Bolsa Família e do Cadastro Único.

9. Como deverá funcionar o Auxílio Brasil?

Haverá nove modalidades no novo programa social.

Três benefícios vão formar o “núcleo básico” do programa:

  • Benefício Primeira Infância: para famílias com crianças de até 3 anos incompletos. O benefício deverá ser pago por criança nessa faixa etária e o limite será de cinco benefícios por família.
  • Benefício Composição Familiar: para famílias que tenham gestantes ou pessoas de 3 a 21 anos de idade – atualmente, o Bolsa Família limita o benefício aos jovens de até 17 anos. O governo diz que o objetivo é incentivar esse grupo adicional a permanecer nos estudos para concluir pelo menos um nível de escolarização formal. O limite também será de cinco benefícios por família.
  • Benefício de Superação da Extrema Pobreza: esse benefício entra em cena quando, após computadas as “linhas” anteriores, a renda mensal per capita da família ainda estiver abaixo da linha de extrema pobreza. Neste caso, diz o governo, não haverá limitação relacionada ao número de integrantes do núcleo familiar.

Os outros seis benefícios já serão pagos à base atual do Bolsa Família, segundo o Ministério da Cidadania.

  • Auxílio Esporte Escolar: destinado a estudantes com idades entre 12 e 17 anos incompletos que se destaquem nos Jogos Escolares Brasileiros e já sejam membros de famílias beneficiárias do Auxílio Brasil. O auxílio será pago em 12 parcelas mensais ao estudante e em parcela única à família do estudante, diz o Ministério da Cidadania.
  • Bolsa de Iniciação Científica Junior: para estudantes com bom desempenho em competições acadêmicas e científicas e que sejam beneficiários do Auxílio Brasil. A transferência do valor será feita em 12 parcelas mensais. Não há número máximo de beneficiários por núcleo familiar.
  • Auxílio Criança Cidadã: segundo o Ministério da Cidadania, será direcionado ao responsável por família com criança de zero a 48 meses incompletos que consiga fonte de renda, mas não encontre vaga em creches públicas ou privadas da rede conveniada. O valor será pago até a criança completar 48 meses de vida, e o limite por núcleo familiar ainda será regulamentado.
  • Auxílio Inclusão Produtiva Rural: pago por até 36 meses aos agricultores familiares inscritos no Cadastro Único. No primeiro ano, após carência de três meses, o pagamento será condicionado à doação de alimentos para famílias em vulnerabilidade social atendidas pela rede de educação e assistência social. Os municípios terão de firmar termo de adesão com o Ministério da Cidadania.
  • Auxílio Inclusão Produtiva Urbana: quem estiver na folha de pagamento do programa Auxílio Brasil e comprovar vínculo de emprego formal receberá o benefício. O recebimento é limitado a um auxílio por família.
  • Benefício Compensatório de Transição: para famílias que estavam na folha de pagamento do Bolsa Família e perderem parte do valor recebido na mudança para o Auxílio Brasil. Será concedido no período de implementação do novo programa e mantido até que o valor recebido pela família seja maior que o do Bolsa Família ou até que não se enquadre mais nos critérios de elegibilidade.

10. Como está a tramitação do Auxílio Brasil?

Uma Medida Provisória (MP) foi enviada pelo presidente Bolsonaro foi publicada no “Diário Oficial da União” em 10 de agosto. Ela tem força de lei, mas precisa ser aprovada por deputados e senadores em até 120 dias para valer de forma definitiva.

11. Como o governo pretende bancar o novo benefício?

Com a crise fiscal, o governo não tem espaço no orçamento para bancar o Auxílio Brasil.

Para bancar o programa neste ano, a equipe econômica aumentou a alíquota do IOF –Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.

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A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) estima que, caso o valor do benefício seja mesmo de R$ 300, o pagamento do Auxílio Brasil em novembro e dezembro custará R$ 9,37 bilhões aos cofres públicos. Parte desse valor (R$ 7,7 bilhões) será paga com uma sobra orçamentária do programa Bolsa Família e a outra parte (R$ 1,62 bilhão) com o aumento do IOF.

12. E como fica o financiamento em 2022?

Para 2022, o financiamento é mais complexo.

A equipe econômica precisa, então:

  • Aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios para abrir espaço no orçamento para o novo programa:

O governo quer reduzir os gastos com os precatórios do próximo ano de R$ 89 bilhões para cerca de R$ 40 bilhões. A proposta, na prática, abre espaço no teto de gastos de R$ 50 bilhões para outras despesas – entre elas, o Auxílio Brasil. O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), relator da PEC, já leu parecer favorável. Mas a medida ainda precisa ser votada em comissão.

  • E aprovar a reforma do Imposto de Renda ainda neste ano. O governo diz que os recursos do Auxílio Brasil vão ser bancados com a taxação de lucros e dividendos:

A reforma do Imposto de Renda só foi aprovada na Câmara dos Deputados e ainda precisa do aval do Senado. Segundo projeção do Ministério da Economia, o orçamento do programa social precisa ser incrementado em cerca de R$ 26 bilhões. O governo conta com os recursos da reforma para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina que toda nova despesa do governo precisa de uma fonte de receita.

  • Imposto de Renda: entenda o que pode mudar no seu bolso com a proposta aprovada na Câmara

13. E se o governo não conseguir financiar o novo programa?

Sem a definição de recursos para bancar o Auxílio Brasil, aliados do governo Bolsonaro já indicaram que podem prorrogar o Auxílio Emergencial até o fim do próximo ano.

Fonte: G1

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Governadores articulam pressão no Senado contra redução do ICMS nos estados

Posted By: prefeitosegestoeson: outubro 15, 2021In: Brasília em Foco, Sem categoriaNo Comments
Governadores articulam pressão no Senado contra redução do ICMS nos estados
Brasília – Posto de combustíveis do DF vende gasolina com preço quase 40% menor no Dia da Liberdade de Impostos ( Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Por Sandy Mendes  Congresso
 
Brasília – Posto de combustíveis do DF vende gasolina com preço quase 40% menor no Dia da Liberdade de Impostos ( Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Governadores de estados e do Distrito Federal trabalham para conseguir barrar o Projeto de Lei Complementar 11/20, que altera a cobrança do ICMS dos combustíveis, aprovado na Câmara na última quarta-feira (13). Em vídeo divulgado nesta quinta (14), o governador do Piauí e presidente do Consórcio do Nordeste, Wellington Dias (PT), se posicionou contra a aprovação do projeto. Para Dias, a saída seria a capitalização de fundo para equalizar o valor dos combustíveis. Segundo ele, o litro da gasolina, seguindo esta linha, chegaria em R$ 4,50.

A proposta aprovada pela casa legislativa impõe um valor fixo sobre o tributo estadual. O projeto, de acordo com o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz), pode retirar até R$ 24 bilhões de arrecadação dos estados e municípios.

Contrário ao projeto, o Comitê diz que a proposta não terá efeito sobre o preço dos combustíveis porque não leva em consideração os aumentos feitos pela Petrobras.
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Com base nos cálculos da Comsefaz, Dias sugere que o Congresso estude novos meios de capitalizar o fundo de equalização dos combustíveis. “Isso faz cair o preço da gasolina para aproximadamente R$4,50, e não apenas 40 centavos, como é essa proposta da Câmara dos Deputados”, afirmou.

Os chefes de estados que integram o Fórum dos Governadores afirmam que estão traçando os melhor caminho para barrar a proposta no Senado. O projeto de redução do ICMS chegará à Casa nos próximos dias.

Ibaneis e Distrito Federal

Nesta quinta-feira (14) o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), também criticou aprovação do projeto na Câmara. Ao Congresso em Foco, o governador afirmou que vê a proposta como uma ofensa.

“Entendo como uma ofensa aos estados e, caso aprovada no senado, será motivo de judicialização”, disse o chefe do Executivo do DF.

Para ele, o Congresso Nacional está tratando o texto de forma inconstitucional. “Não é um projeto de diminuição do ICMS, é um projeto de penalização dos estados. O que o Congresso está fazendo é de forma inconstitucional, porque quem tem que reger a questão do ICMS são os estados, e não a União. É uma afronta aos estados e uma tentativa de burlar o que é realidade”, afirmou o governador.

No Distrito Federal, a Câmara Legislativa aprovou uma proposta encaminhada pelo Executivo para que o ICMS passe de 28% para 25% em três anos.

Clima no Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou que a Casa terá “boa vontade” em agilizar a proposta. Antes de chegar em plenário o projeto passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

“Vamos ter boa vontade de poder agilizar o máximo possível, se o projeto já tiver mesmo essa conotação e essa eficácia para resolver o problema do preço dos combustíveis”, afirmou.

Pacheco ainda afirmou que abrirá o diálogo com os governadores sobre a queda da arrecadação dos Estados.

“Os governadores estão apontando que é uma queda de arrecadação e algo que interfere no dia-a-dia e na previsibilidade dos orçamentos dos Estados. Então vamos considerar essas informações, vamos permitir esse diálogo inclusive com os governadores dos Estados e do Distrito Federal para que possamos ter a melhor conclusão possível”, complementou.

> Economista alerta para riscos de novo critério para ICMS de combustíveis

> Veja como cada deputado votou na aprovação do valor fixo do ICMS sobre combustíveis

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Fonte: Congresso em foco
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DEM aprova fusão com PSL e convenção da nova sigla reúne frente ampla de olho na terceira via

Posted By: prefeitosegestoeson: outubro 06, 2021In: Brasília em FocoNo Comments
DEM aprova fusão com PSL e convenção da nova sigla reúne frente ampla de olho na terceira via
Por Sandy Mendes  e Júlia Schiaffarino Em 06 out, 2021 – 12:40 Última Atualização 06 out, 2021 – 14:40
Eleições 2022Eleições

Em uma reunião a portas fechadas o DEM aprovou, na manhã desta quarta-feira (6), por aclamação, a fusão com o PSL, antiga legenda do presidente Jair Bolsonaro. A votação ocorreu minutos antes da primeira convenção nacional, que acontece em Brasília, e oficializa a fusão das legendas. O evento, presencial, reuniu lideranças de diferentes siglas que tentam viabilizar uma terceira via na disputa presidencial de 2022 e enxergam no União Brasil – nome que terá a sigla a ser formada – um aliado estratégico.

Para além os caciques do DEM e do PSL, entre os presentes ao evento desta quarta estavam o presidente do PSDB, Bruno Araújo, o presidente do Cidadania, Roberto Freire, o líder do MDB na Câmara, Isnaldo Bulhões, e até mesmo a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, e a ministra da Secretaria de Governo, Flávia Arruda.

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De acordo com o presidente do PSL, Luciano Bivar, a fusão do DEM com o PSL acontece em meio a dificuldades em levar “propostas de interesse nacional ao Congresso”. “A fusão traz um sentimento maior de união. Não adianta ter partidos isolados com interesses mesquinhos. É uma forma de trazer mais eficiência à pauta nacional”, afirmou Bivar que será o presidente nacional da nova sigla.

A diretoria do PSL já havia confirmado posição favorável em 28 de setembro. A expectativa agora é de que os partidos corram com os trâmites burocráticos para garantir que a nova sigla esteja apta a participar das eleições de 2022. Para isso, é necessário que o Tribunal Superior Eleitoral aprove a fusão até março do próximo ano.

Entretanto, ao longo do dia que antecedeu a convenção, integrantes regionais das siglas, especialmente ligados ao PSL, mantiveram tratativas sobre como será organizado o comando nos estados. As discussões se estenderam pela madrugada. Ficou acertado que neste primeiro momento será constituída uma comissão instituidora que vai regularizar as comissões estaduais.

Os impasses regionais também têm travado avanços na discussão sobre o nome que o novo partido apoiará para presidência da República. De certo, apenas que ele fará oposição tanto ao atual presidente da República, Jair Bolsonaro, quanto ao ex-presidente Lula.

Voto vencido de Onyx

Filiado ao DEM, o ministro do Trabalho e Previdência Social, Onyx Lorenzoni, votou contra a união das legendas. Apesar de ter sido vencido, o ministro pediu para que seu voto fosse contando na ata da convenção.

O desgosto de Onyx com o PSL provém da racha do presidente Jair Bolsonaro com o partido. Bolsonaro deixou a sigla em 2019, após uma briga pública com Luciano Bivar, e desde então, segue sem partido.

Em discurso, o presidente do DEM, ACM Neto afirmou que o União Brasil será o maior partido do país. Espera-se, no entanto, que aliados do governo Bolsonaro deixem as siglas no período das janelas partidárias.

> Mandetta defende aliança com Sérgio Moro durante convenção do DEM e PSL

> Impasses regionais entre DEM e PSL atrasam definição sobre terceira via

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Fonte: Congresso em foco
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TSE estuda adotar tecnologia para leitor checar voto depois da eleição

Posted By: prefeitosegestoeson: setembro 24, 2021In: Brasília em Foco, Sem categoriaNo Comments
TSE estuda adotar tecnologia para leitor checar voto depois da eleição

Acesse o  link para ler a notícia

https://noticias.uol.com.br/colunas/carolina-brigido/2021/09/24/tse-tecnologia-eleitor-checar-voto.htm

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Votação do novo Código Eleitoral

Posted By: prefeitosegestoeson: setembro 03, 2021In: Brasília em FocoNo Comments
Votação do novo Código Eleitoral
Por Congresso Em Foco Em 02 set, 2021 – 19:51 Última Atualização 02 set, 2021 – 21:17
Legislativo
 
Plenário da Câmara dos Deputados [fotografo]Cleia Viana/Câmara dos Deputados[/fotografo]
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Cleia Viana/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados discutiu nesta quinta-feira (2) o novo Código Eleitoral. Após acordo, os líderes partidários junto com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), decidiram votar o projeto na próxima semana. Os parlamentares podem apresentar emendas e destaques até o dia da votação. O texto abre divergência sobre vários partidos.

Os pontos que mais geram discussão entre os parlamentares é a distribuição de vagas que “sobraram” depois da eleição proporcional e a inclusão e uma quarentena de cinco anos de afastamento antes das eleições para que militares e policiais militares possam se candidatar

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Câmara aprova reforma tributária do imposto de renda

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Com cerca de 900 artigos, o projeto é resultado de um grupo de trabalho composto por representantes de diversos partidos. A proposta consolida toda a legislação eleitoral e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em um único texto.

Uma das inovações na legislação é a autorização da prática de candidaturas coletivas para os cargos de deputado e vereador (eleitos pelo sistema proporcional). Esse tipo de candidatura caracteriza-se pela tomada de decisão coletiva quanto ao posicionamento do eleito nas votações e encaminhamentos legislativos.

Fonte: Congresso em foco

 

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Entenda o que é o ‘distritão’ e por que especialistas o consideram um retrocesso

Posted By: prefeitosegestoeson: agosto 10, 2021In: Brasília em FocoNo Comments
Entenda o que é o 'distritão' e por que especialistas o consideram um retrocesso

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Proposta foi aprovada em comissão especial da Câmara e segue para análise do plenário. Por se tratar de uma mudança na Constituição, precisará ser aprovada em dois turnos de votação.

Por G1

10/08/2021 12h14  Atualizado há 4 horas

Em discussão na Câmara dos Deputados, o “distritão” é um sistema eleitoral pelo qual são eleitos os mais votados em cada estado. Na análise de especialistas, esse sistema é um retrocesso por:

  • Promover políticos “celebridades”, isto é, pessoas mais conhecidas;
  • favorecer os candidatos que têm mais dinheiro;
  • enfraquecer os partidos políticos;
  • dificultar a renovação das casas legislativas;
  • descartar os efeitos dos votos dados em candidatos que foram derrotados.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui o modelo foi aprovada por uma comissão especial e segue agora para análise do plenário. Por se tratar de uma mudança constitucional, precisará de dois turnos de votação com ao menos 308 votos favoráveis entre os deputados.

O texto também previa que a decisão do plenário serviria somente como transição para um outro modelo, o chamado “distritão misto”. No entanto, este trecho foi derrubado pela comissão.

Nos últimos anos, a ideia de adotar o “distritão” já foi discutida e rejeitada pelo plenário da Câmara duas vezes, em 2015 e 2017.

Se for aprovada, a proposta vai ao Senado. O presidente do Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), já afirmou, porém, que o “distritão” não tem voto entre os senadores.

O que muda se a proposta for aprovada

Como é hoje:

O modelo atualmente em vigor é o proporcional, em que as cadeiras de deputados federais são distribuídas proporcionalmente à quantidade de votos recebidas pelo candidato e pela legenda — ou seja, os votos nas siglas também são considerados no cálculo.

Como ficaria:

No “distritão”, seriam eleitos deputados federais os candidatos mais votados individualmente em cada estado, desconsiderando os votos nas siglas. Exemplo: no caso de São Paulo, que é representado na Câmara por 70 deputados, os 70 candidatos que recebessem mais votos na eleição ficariam com as cadeiras.

Entenda por que o “distritão” é considerado um retrocesso:

  • |Modelo pouco adotado:

Em entrevista ao podcast “O Assunto”, o cientista político Jairo Nicolau, da Fundação Getúlio Vargas, classificou como “uma aventura” o sistema.

“Nós queremos trocar o melhor sistema que nós tivemos pelo pior sistema eleitoral do mundo, não é? Uma aventura, não é?”, afirmou Nicolau.

Segundo ele, nenhuma democracia relevante no mundo tem um sistema como esse. “Eu até hoje não consegui ver uma virtude nesse movimento. Nem nas versões de distritão, combinado, misto”, disse.

  • Favorece o político “celebridade”:

Especialistas argumentam que esse modelo favorece as candidaturas de quem já é conhecido. Com isso, argumentam, a disputa valoriza menos as ideias e programas partidários e se torna mais personalista, reduzindo e enfraquecendo o papel dos partidos e, consequentemente, a democracia. Além disso, dificulta a renovação do Congresso, fazendo com que sempre os mesmos sejam eleitos.

“O distritão é o pior sistema eleitoral imaginável. Primeiro, porque destrói os partidos políticos, tudo passa a depender muito mais da votação em indivíduos e não na votação em partidos. [Segundo, porque] o debate de ideias também é prejudicado em função disso”, afirma o cientista político Cláudio Couto, da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

  • Privilegia o candidato com dinheiro:

Segundo Couto, o modelo privilegia o poder econômico e os mais ricos.

“Porque para poder se tornar muito votado individualmente, o candidato tende a precisar de muito dinheiro”.

A campanha se torna mais cara, de acordo com o pesquisador. Para ele, isso vai privilegiar candidatos muito ricos ou que tenham financiadores muito ricos e celebridades. “Portanto, eu não vejo qualquer vantagem. Parece que é desastrosa essa decisão, se ela vier a se confirmar”, declara Couto.

  • Descarta votos nos que não foram eleitos

Na análise de Couto, a tendência é que seja desperdiçada uma imensa quantidade de votos.

“Porque, como só os mais votados são eleitos, todos os votos dados a candidatos que não estão eleitos, eles simplesmente são jogados no lixo. Eles não têm nenhuma importância”.

Segundo o cientista político, isso vai privilegiar a representação daquelas pessoas que, porventura, escolheram os candidatos mais votados, e vai excluir a possibilidade de se eleger um representante de todo o resto da população.

Fonte: G1

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O que os municípios e os/as prefeitos/as têm a ver com o 5G

Posted By: prefeitosegestoeson: julho 26, 2021In: Brasília em FocoNo Comments
O que os municípios e os/as prefeitos/as têm a ver com o 5G

 Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Por Daniel Annenberg*

Um dos grandes desafios do processo de digitalização dos serviços públicos brasileiros é conseguir envolver os entes subnacionais (governos estaduais e municípios) de forma mais incisiva no processo.

E isso é importante pois as pessoas vivem nas cidades e não no Estado ou na Federação. Os serviços públicos municipais são aqueles mais próximos das necessidades dos cidadãos, tais como o atendimento nos postos de saúde, a matrícula nas escolas, o recolhimento do lixo, as podas de árvores, o recapeamento do asfalto, o licenciamento de obras e por aí afora…

Até alguns anos atrás, para a realização destes serviços era imprescindível o atendimento presencial. Porém, cada vez mais, é possível que estes sejam realizados de forma eletrônica e à distância. 

A tendência ao longo dos próximos anos é que tenhamos mais e mais serviços públicos digitais. Isso por um lado vai melhorar a qualidade de vida das pessoas (diminuindo filas, os deslocamentos pelas cidades, otimizando recursos, reduzindo custos etc.) e por outro, vai combater mais a corrupção e as injustiças decorrentes de serviços executados de forma burocrática e atrasada. 

Para tanto, vamos precisar de melhor infraestrutura e de melhor conexão nas cidades. Sem estas melhorias, os serviços públicos digitais só irão atender quem já é incluso digitalmente e que tem letramento digital. Sem conexão não teremos serviços públicos digitais de qualidade para todos.

Neste sentido, muitas cidades aprovaram leis de antenas cerca de 20 anos atrás, quando a telefonia celular começou a se alastrar pelo país. Desde então, muita coisa mudou. O governo federal e a Anatel fixaram padrões nacionais para a implantação de infraestrutura, com base no melhor conhecimento técnico e de modo a garantir um funcionamento seguro e eficiente das redes de telefonia e internet. Mas inúmeras leis municipais continuam idênticas, impondo restrições desnecessárias à instalação de novos equipamentos, além de muita burocracia para os licenciamentos.

Cabe aos prefeitos, em parceria com as câmaras de vereadores, revisitar a legislação local e modificá-la, se necessário. Eles têm bons argumentos para dar início a esse movimento. Nos últimos meses, uma série de decisões do STF vem declarando a inconstitucionalidade de leis municipais que fogem aos critérios federais. A corte indica que telefonia e internet são recursos estratégicos para o desenvolvimento do país, e o acesso a elas deve ser facilitado, em vez de dificultado. Há um outro argumento, ainda mais simples, a que os governantes podem recorrer: leis atrasadas, que hoje já privam muitos cidadãos do uso do 4G, podem excluir uma cidade da revolução do 5G.

Ao mesmo tempo, exemplos de serviços públicos municipais citados acima são comuns em formato eletrônico em muitas prefeituras, governos estaduais e federais pelo mundo afora. E funcionam muito bem. 

Antes de assumir a Secretária de Inovação e Tecnologia, em 2016, fui visitar e conhecer exemplos de algumas cidades famosas no mundo por inovar e melhorar a qualidade do atendimento aos cidadãos, através de serviços digitais. Conheci, por exemplo, os sistemas de licenciamento de obras de Barcelona, na Espanha, e de Tel Aviv, em Israel.

Nos dois casos, o atendimento é todo a distância, de forma eletrônica. De forma aberta, é possível saber onde é possível construir casas e edifícios nestas cidades, o que é possível fazer e também é possível dar entrada nas solicitações de aprovações junto aos órgãos do poder público de forma eletrônica e à distância. Em Barcelona, uma das últimas etapas ainda era feita de forma presencial, mas gradativamente já estava migrando para o formato digital. Sendo que as respostas às demandas dos cidadãos, nas duas cidades, também retornavam de forma eletrônica. 

Tecnologia aberta, num formato interoperável e utilizando todas as ferramentas que o mundo digital permite é essencial para melhorar a qualidade de vida das pessoas. Tanto para o poder público, como para os servidores públicos, mas principalmente para todos os cidadãos. 

Voltando ao Brasil, para alcançarmos tal situação, os governos municipais precisam investir e trabalhar para que os serviços públicos se tornem digitais gradativamente. E isso vem ocorrendo pouco a pouco. Porém, se não houver um grande movimento de inclusão digital, de letramento digital e de apoio para que a infraestrutura seja a melhor possível, este caminho será muito mais árduo. 

Os prefeitos e prefeitas precisam estar à frente deste movimento de melhoria do sinal da internet, de apoio à implantação do 4G e do 5G, e de desburocratização de tudo que puder ajudar a melhorar a infraestrutura das cidades, para que as novas tecnologias tenham um campo amplo para progredir e auxiliar na modernização e simplificação do serviço público brasileiro.

E serviço público digital para todos é um meio essencial para reduzir as desigualdades sociais e melhorar a vida de todos, mas principalmente daqueles que mais precisam dos serviços públicos.

*Daniel Annenberg é formado em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP) e em Ciências Sociais pela Universidade de São Paulo (USP). Foi um dos idealizadores do Poupatempo e superintendente por quase 10 anos; ex-diretor-presidente do Detran-SP, ex-Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia e ex-vereador de São Paulo. Atualmente é consultor da Fundação Vanzolini.

Julio Rocha

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