Crédito foto LittleRockAngel

Governo argumentou que o projeto criava despesa sem apresentar medida compensatória

Homenagem
Se o projeto virar lei, deverá ser conhecido como Lei Paulo Gustavo, em homenagem ao ator que morreu de Covid-19 em maio de 2021, aos 42 anos.
Entre os trabalhos de Paulo Gustavo está a interpretação de Dona Hermínia, no monólogo teatral “Minha mãe é uma peça”, também adaptado para o cinema.

Foto Divulgação

Paulo Gustavo, ator brasileiro que morreu vítima de Covid-19

Audiovisual
A maior parte da verba (R$ 2,797 bilhões), vinda da arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), deverá ser aplicada no setor de audiovisual.

Desse montante, R$ 167,8 milhões serão distribuídos somente estre os estados e o Distrito Federal para apoio às micro e pequenas empresas do setor; para a distribuição e o licenciamento de produções audiovisuais nacionais a fim de exibi-las em TVs públicas; e aos serviços independentes de vídeo por demanda cujo catálogo de obras seja composto por pelo menos 70% de produções nacionais.

As produtoras devem ser empresas brasileiras independentes, e as distribuidoras devem ser controladas por 70% de capital em posse de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, vedadas aquelas vinculadas a concessionárias de radiodifusão.

Será permitido pagar inclusive despesas gerais e habituais vencidas ou a vencer até 31 de dezembro de 2022 e relacionadas a serviços recorrentes, transporte, manutenção, atividades artísticas e culturais, tributos e encargos trabalhistas e sociais.

“O texto é fruto de uma série de debates que amadureceram nos últimos dois anos para trazer inegável avanço à cultura e realização de princípios como a democratização da cultura”, afirmou o relator.

Estados e municípios
O restante do apoio para o audiovisual será dividido metade para os municípios e metade para os estados. Entre as cidades, 20% do total serão rateados segundo os índices do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% proporcionalmente à população. Entre os estados, 20% pelos índices do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 80% pela população. O Distrito Federal participa da distribuição junto aos estados e junto aos municípios.

No entanto, o projeto separa esse montante em três valores conforme o tipo de uso:

– R$ 1,957 bilhão para o apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro;

– R$ 447,5 milhões para apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema públicas ou privadas, assim como cinemas de rua e itinerantes, incluindo o custo para adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia de Covid-19; e

– R$ 224,7 milhões para capacitação, formação e qualificação, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras, para a memória, a preservação e a digitalização de obras ou acervos, ou ainda para apoiar observatórios, publicações especializadas e pesquisas.

Condições
Na execução dos recursos, os governos deverão realizar ações emergenciais ou oferecer prêmios por meio de chamamentos públicos, editais e outras formas de seleção pública simplificadas.

O texto lista condições e permissões para o recebimento dos recursos pelos beneficiários. Assim, uma produção audiovisual apoiada pode receber recursos de mais de um ente da Federação se for previsto no edital. Poderão ser contempladas salas de cinema fora de rede ou de redes com até 25 salas, e as ações de capacitação devem gratuitas.

Contrapartidas
Ao receber o dinheiro, o beneficiário deverá pactuar com o gestor cultural contrapartida social, incluindo obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, com acessibilidade de grupos com restrições e direcionamento à rede de ensino da localidade.

No caso das salas de cinema, haverá obrigação de exibir obras nacionais em um número de dias 10% superior ao estabelecido pelo regulamento da Medida Provisória 2.228-1/01. Para o grupo alvo, o regulamento estipula um mínimo que varia de 27 a 41 dias ao ano de exibição de filme nacional por sala.

Outras atividades culturais
Do total a ser liberado pelo Poder Executivo, outro R$ 1,065 bilhão será repartido igualmente entre estados (50%) e municípios (50%), com rateio pelos mesmos critérios (FPE ou FPM e população).

Sem especificar um valor para cada grupo, serão contempladas ações de:

– apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária;

– apoio a cursos, produções ou manifestações culturais, inclusive que possam ser transmitidas pela internet ou redes sociais e outras plataformas digitais; ou

– desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, microempreendedores individuais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social para enfrentamento da pandemia de Covid-19.

O texto define como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos.

Para esses espaços, o repasse, a título de subsídio mensal, poderá custear despesas gerais e habituais, vencidas ou a vencer até 31 de dezembro de 2022, e relacionadas a serviços recorrentes, transporte, manutenção, atividades artísticas e culturais, tributos e encargos trabalhistas e sociais, além de outras despesas comprovadas.

De acordo com o projeto, os instrumentos de seleção deverão estar disponíveis em formatos acessíveis, como audiovisual e audiodescrição, e outros específicos para pessoas com deficiência, como braile, daisy e libras.

São listadas várias atividades passíveis de serem contempladas pelos editais, como artes visuais, música, teatro, dança, circo, livro, leitura e literatura, artesanato, Carnaval, escolas de samba, blocos e bandas carnavalescos e toda e qualquer outra manifestação cultural.

No caso dessas outras ações culturais, as contrapartidas gratuitas deverão ser na forma de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos e professores de escolas ou universidades públicas, assim como universidades privadas com estudantes do Programa Universidade para Todos (ProUni).

Outro público prioritário são profissionais de saúde, preferencialmente aqueles envolvidos no combate à pandemia, e pessoas integrantes de grupos e coletivos culturais e de associações comunitárias. Esse público contará ainda com ingressos gratuitos em intervalos regulares em exibições públicas.

Todas as contrapartidas previstas no projeto deverão ocorrer em prazo determinado pelo respectivo ente da Federação, observadas a situação epidemiológica e as medidas de controle da Covid-19.

Parcela não requerida
O projeto concede prazo de 60 dias para estados, Distrito Federal e municípios apresentarem plano de ação após abertura de plataforma eletrônica federal referente ao repasse. O prazo é aplicável inclusive para municípios que queiram somar suas parcelas no âmbito de gestão consorciada na área de cultura.

Quando um determinado município ou consórcio não pedir a verba no prazo, o dinheiro deverá ser redistribuído pela União aos municípios que realizarem o pedido com os mesmos critérios de partilha estabelecidos na distribuição original. Os municípios que receberem os recursos deverão incluí-los em sua programação orçamentária em 180 dias, contados do repasse, sob pena de devolução aos respectivos estados.

No caso dos estados e do DF, o prazo será de 120 dias, sob pena de devolução à União.

Os estados deverão ainda estimular a desconcentração territorial das ações apoiadas, contemplando em especial as cidades que perderem o prazo de solicitação e os municípios que devolverem recursos aos fundos estaduais.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias/

Crédito ilustração Marcos Antonio Silva

Finalmente após anos de espera, mais especificamente desde 1995, a Nova Lei de Licitações foi promulgada e com isso surgiram muitas expectativas e dúvidas a respeito das novidades trazidas por ela.

A Nova Lei de Licitação – nº 14.133/2021 foi publicada em 1º de abril deste ano e trouxe novas regras e atualizações das leis relacionadas às licitações e contratos administrativos, qual seja a antiga Lei de Licitações – nº 8.666/1993, Lei do Pregão – nº 10.520/2002 e a Lei que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – nº 12.462/2011.

São muitas novidades e mudanças que atingem vários aspectos e etapas do processo licitatório, como exemplo de uma mudança podemos citar a adoção da licitação eletrônica, tanto no pregão quanto na concorrência como regra geral.

Pensando nisso, decidimos reunir nesse artigo algumas das alterações e inovações mais importantes que a Nova Lei de Licitações trouxe. Vamos lá?

Mudança das Modalidades

A primeira alteração que abordaremos é sobre as modalidades que existem no processo licitatório.

Agora, de acordo com a Lei nº 14.133/21 a modalidade de licitação não é mais definida em virtude do seu valor, ou seja, o valor do objeto.

Na Nova Lei as modalidades Tomada de Preços e Carta Convite não existem mais. Continuam apenas a concorrência e o pregão. A definição de escolha entre as duas modalidades é exclusivamente em razão da complexidade do objeto da licitação.

O pregão será utilizado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, através de especificações usuais de mercado.

Nas demais hipóteses será utilizada a modalidade concorrência, ou seja, quando se tratar de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia que não sejam considerados comuns.

A Nova Lei de Licitações traz em seu artigo 28 as modalidades Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e ainda, prevê a nova modalidade Diálogo Competitivo.

De modo simplificado, o pregão será utilizado para contratação de bens ou serviços comuns, já a concorrência será aplicável às contratações de bens e serviços especiais.

Por sua vez, a modalidade concurso mantém aplicação para contratação de serviço técnico, científico ou artístico e o leilão, por outro lado, será aplicável para alienação de bens móveis ou imóveis.

E o diálogo competitivo será utilizado para contratações nos casos de Inovação tecnológica ou técnica, para buscar soluções que dependam de adaptação das opções que se encontram disponíveis no mercado, bem como que envolvam especificações que a Administração não consegue definir de modo objetivo e precisa elaborar junto com os interessados.

Inversão das Fases do Procedimento

Essa inversão das fases se refere a proposta e habilitação como regra geral, mas vamos explicar melhor adiante.

Antes da Nova Lei de Licitações já havia essa inversão das fases na modalidade pregão, e agora passou a valer como regra geral em todas as licitações.

A Nova Lei dispõe no art. 17 sobre as etapas que devem ser seguidas pelos órgãos durante o processo licitatório, que são:

• Preparatória;
• Divulgação do edital;
• Propostas e lances, quando for o caso;
• Julgamento;
• Habilitação;
• Recursos;
• Homologação.

Ou seja, agora primeiro deve ocorrer a etapa de propostas e julgamento, para então posteriormente serem analisados os documentos de habilitação apenas da empresa que venceu o certame.

Isso foi feito visando permitir maior competitividade e agilidade nos processos licitatórios, o que já acontecia nos pregões.

Há uma exceção apenas quando for devidamente justificada a vantagem do procedimento para o órgão – e apenas quando for previsto de forma clara no edital, só então pode acontecer a etapa de habilitação antes das propostas.

Outra mudança que merece destaque é que a Nova Lei dispõe como sendo obrigatório realizar as licitações por meio eletrônico, ou seja, em qualquer modalidade a licitação deve ser feita online, e as licitações presenciais tornam-se exceção que precisa ser justificada. 

Instrumentos Auxiliares nas Licitações

Outra mudança trazida pela Nova Lei são a formalização dos instrumentos auxiliares, e como o próprio nome aduz poderão ser utilizados pelos órgãos para organizar e otimizar as contratações.

Ou seja, a Nova Lei uniu e regulamentou de maneira mais específica os instrumentos auxiliares que já eram utilizados na prática de licitações e, também, já previstos expressamente na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 12.462/2011.

Foram elencados 5 procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Nova Lei em seu artigo 78 que são credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preços e registro cadastral.

Credenciamento

O primeiro é o credenciamento, que é uma forma que a administração pública tem para chamar todos os interessados na licitação.

Visa a justa competição e a escolha da proposta mais vantajosa, portanto não pode haver limitação do credenciamento dos interessados.

Então quaisquer pessoas que preencham os requisitos necessários do credenciamento e queiram prestar serviços ou fornecer bens ao órgão público, poderão participar da licitação.

Pré-qualificação

É um dos procedimentos que solicita a comprovação das habilidades de fornecer do licitante.

Com a pré-qualificação no início dos procedimentos poupa tempo porque, após a abertura da licitação, apenas será necessária a habilitação jurídica, financeira e fiscal. 

Quando a licitação chegar ao final, o vencedor do certame já estará apto a prestar o serviço, pois a qualificação já foi previamente apresentada e conferida pela banca da licitação.

Esse instrumento auxiliar serve para demonstrar ao órgão público que o fornecedor do bem ou serviço tem condições de atender e satisfazer a entrega do objeto da licitação, evitando assim fraudes, demora ou falha na entrega.

Procedimento de Manifestação de Interesse

Esse procedimento é referente à entrega de uma declaração manifestando o interesse em participar do processo licitatório.

Como o próprio nome sugere, permite que o participante manifeste seu interesse no edital de chamamento público, através de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública

Sistema de Registro de Preços

Como já temos artigos inteiros destinados a esse assunto, vamos falar de forma breve sobre o mesmo.

O sistema de registro de preços, já era previsto nas legislações anteriores e agora na Nova Lei de Licitações no artigo 82.

Seu objetivo é acelerar o processo licitatório e possibilitar a criação de atas de registro de preço por licitação, através das modalidades concorrência e pregão, sendo uma ferramenta que simplifica e otimiza os certames para a Administração Pública.

Registro Cadastral

Por fim temos o registro cadastral, que é equivalente à utilização do SICAF para todos os órgãos e sem necessidade de registro em cada ente específico.

Os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar esse instrumento auxiliar, que estará disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas, para ter um cadastro unificado de licitantes.

Este cadastro tem como objetivo proteger a administração pública de fraudes e frustrações na execução do contrato, pois um fornecedor que possui um bom cadastro é aquele que já está com a documentação em dia e consequentemente, é um bom candidato a fechar um contrato.

Mudanças na Habilitação

Houve alteração nos critérios de habilitação técnica e econômico, mas fique tranquilo vamos te ensinar de um modo bem simplificado e fácil de entender.

Na qualificação técnica, será admitida a possibilidade de comprovação de capacidade por meios alternativos, que deverão ser definidos no edital, quando não se tratar de serviços de engenharia.

E agora na Nova Lei há previsão de aceitação de balanço de abertura, ou seja, na qualificação econômico-financeira, passará a ser exigido balanço patrimonial dos últimos dois exercícios, com exceção das empresas que existam por menos de dois anos.

Conclusão

São muitas as mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitações, mas não se preocupe, aos poucos se tornará mais fácil compreender essas novidades.

É importante que você fique por dentro dessas atualizações para não perder nenhuma oportunidade de fornecer para a administração pública e alcançar muitos benefícios para sua empresa.

Conte conosco, nosso objetivo é te auxiliar e ensinar mais sobre os processos licitatórios e principalmente facilitar sua experiência participando de licitações.

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Fonte: https://joinsy.com.br/

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

COM MORO E PSDB RACHADO, CRESCE PRESSÃO PARA QUE PACHECO ASSUMA CANDIDATURA

O ex-juiz Sergio Moro visitará o Senado, nesta terça-feira (23), para defender a aprovação de uma proposta de emenda constitucional paralela à PEC dos Precatórios, aprovada pela Câmara. Levado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Moro dará mais um passo em sua candidatura presidencial, avançando sobre o território de outro postulante ao Planalto em 2022, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). As movimentações do ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro, um dos mais novos integrantes do Podemos, aumentam a pressão no PSD para que Pacheco assuma de uma vez por todas a sua condição de pré-candidato à Presidência.

O receio de aliados do senador é que ele demore demais a largar, deixando Moro disparar como nome mais viável da chamada terceira via, em oposição a Bolsonaro e ao ex-presidente Lula. Demora que também poderia, ainda segundo os defensores do lançamento imediato da pré-candidatura, reduzir as chances de ele se viabilizar como um eventual candidato a vice.

A decisão do senador também pode afetar o destino de outro político em conversas adiantadas com o PSD, o ex-governador paulista Geraldo Alckmin, que está de saída do PSDB. Assim como Pacheco, Alckmin também tem sido citado como um possível candidato a vice-presidente. Alckmin tem a experiência e a visibilidade de quem governou o principal estado do país quatro vezes e de quem disputou a Presidência em duas oportunidades. Aos 45 anos, o senador mineiro está em seu sétimo ano de mandato político.

“Há certa apreensão no partido para que Pacheco entre logo no páreo. Ele está muito tímido. Tem de assumir logo que é candidato”, defende um companheiro de partido do presidente do Senado, sob anonimato. Para esse colega, o senador também precisa descer do muro, assumir posições firmes e calibrar sua fala caso queira conquistar votos. “Discurso de defesa do Estado de direito é uma maravilha, mas não ganha eleição”, acrescenta, referindo-se a uma das expressões mais usadas por Pacheco em seus pronunciamentos.

Um parlamentar do PSD ouvido pelo Congresso em Foco avalia que o senador mineiro tem condições de avançar sobre os dois eleitorados mais cobiçados do país no momento – o lulista e o bolsonarista –, capacidade que ele não vislumbra nem em Moro nem no PSDB. Os tucanos acirraram a disputa interna no fim de semana, com a falha no aplicativo de votação das prévias do partido, que deve apontar João Doria ou Eduardo Leite como presidenciável.

“Moro está tirando votos do Bolsonaro. Quem é Lula ou de centro-esquerda jamais votará no Moro”, diz ele, citando levantamento divulgado nessa segunda pelo Instituto Paraná Pesquisa no qual o ex-juiz da Lava Jato aparece na terceira colocação com 11% das intenções de voto. A presença inédita do nome de Moro no levantamento do instituto, agora, coincide com perda de cerca de sete pontos percentuais de Bolsonaro na comparação com a pesquisa anterior, realizada em junho.

Sem pressão

Abertamente, colegas do senador negam existir qualquer cobrança sobre ele. “Não existe pressão. Rodrigo Pacheco, como todo mineiro, aguarda a hora certa. No momento, o nome em discussão e aposta da maioria da bancada é o de Rodrigo”, ressaltou o senador Angelo Coronel (PSD-BA). O partido tem encontro nacional marcado para esta quarta-feira (24). Na ocasião, a legenda pretendia filiar o apresentador de TV José Luiz Datena, que refugou nessa segunda, alegando que precisa de mais tempo para pensar diante da iminente chegada de Alckmin aos quatros da legenda.

Com previsão de formar uma das maiores bancadas da Câmara, no próximo ano, o PSD também vislumbra governos de estados importantes e deve assumir o protagonismo perdido por partidos como o próprio PSDB e o MDB. Pacheco chegou à presidência do Senado com a simpatia de Bolsonaro e o apoio declarado do PT. Com a fala mansa, ao melhor estilo da tradicional escola mineira de fazer política, é conhecido pelo tom cuidadoso com que trata as articulações políticas. Reservadamente, ele diz a aliados que pretende assumir a entrada na corrida presidencial apenas no início do próximo ano.

Embora não tenha verbalizado com todas as letras suas pretensões, o senador tem deixado evidente suas pretensões eleitorais. Questionado em reunião na Associação Comercial de São Paulo nessa segunda-feira se aceitaria ser candidato ao Planalto, Pacheco recorreu a uma frase imortalizada pelo escritor Guimarães Rosa (1908-1967), também mineiro. “O que a vida nos exige é coragem e eu a tenho de sobra”, disse. A sentença também é lema da ex-presidente Dilma Rousseff, candidata derrotada por ele na disputa ao Senado em 2018.

Em seu discurso de filiação ao PSD, em 27 de outubro, Pacheco também evidenciou o eleitorado e o cargo que mira. “Já passou da hora de voltar ao diálogo, de retomar o equilíbrio, o desenvolvimento e a paz. Somente através da união de esforços dos agentes públicos é que poderemos fazer respeitar a Constituição, garantindo dignidade, trabalho, moradia, segurança, saúde e educação para a nossa população”, discursou. A reportagem procurou o senador mineiro e o presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, mas não houve retorno da parte deles até o momento. (Colaborou Sandy Mendes)

Fonte: Congresso em foco

 Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Por Daniel Annenberg*

Um dos grandes desafios do processo de digitalização dos serviços públicos brasileiros é conseguir envolver os entes subnacionais (governos estaduais e municípios) de forma mais incisiva no processo.

E isso é importante pois as pessoas vivem nas cidades e não no Estado ou na Federação. Os serviços públicos municipais são aqueles mais próximos das necessidades dos cidadãos, tais como o atendimento nos postos de saúde, a matrícula nas escolas, o recolhimento do lixo, as podas de árvores, o recapeamento do asfalto, o licenciamento de obras e por aí afora…

Até alguns anos atrás, para a realização destes serviços era imprescindível o atendimento presencial. Porém, cada vez mais, é possível que estes sejam realizados de forma eletrônica e à distância. 

A tendência ao longo dos próximos anos é que tenhamos mais e mais serviços públicos digitais. Isso por um lado vai melhorar a qualidade de vida das pessoas (diminuindo filas, os deslocamentos pelas cidades, otimizando recursos, reduzindo custos etc.) e por outro, vai combater mais a corrupção e as injustiças decorrentes de serviços executados de forma burocrática e atrasada. 

Para tanto, vamos precisar de melhor infraestrutura e de melhor conexão nas cidades. Sem estas melhorias, os serviços públicos digitais só irão atender quem já é incluso digitalmente e que tem letramento digital. Sem conexão não teremos serviços públicos digitais de qualidade para todos.

Neste sentido, muitas cidades aprovaram leis de antenas cerca de 20 anos atrás, quando a telefonia celular começou a se alastrar pelo país. Desde então, muita coisa mudou. O governo federal e a Anatel fixaram padrões nacionais para a implantação de infraestrutura, com base no melhor conhecimento técnico e de modo a garantir um funcionamento seguro e eficiente das redes de telefonia e internet. Mas inúmeras leis municipais continuam idênticas, impondo restrições desnecessárias à instalação de novos equipamentos, além de muita burocracia para os licenciamentos.

Cabe aos prefeitos, em parceria com as câmaras de vereadores, revisitar a legislação local e modificá-la, se necessário. Eles têm bons argumentos para dar início a esse movimento. Nos últimos meses, uma série de decisões do STF vem declarando a inconstitucionalidade de leis municipais que fogem aos critérios federais. A corte indica que telefonia e internet são recursos estratégicos para o desenvolvimento do país, e o acesso a elas deve ser facilitado, em vez de dificultado. Há um outro argumento, ainda mais simples, a que os governantes podem recorrer: leis atrasadas, que hoje já privam muitos cidadãos do uso do 4G, podem excluir uma cidade da revolução do 5G.

Ao mesmo tempo, exemplos de serviços públicos municipais citados acima são comuns em formato eletrônico em muitas prefeituras, governos estaduais e federais pelo mundo afora. E funcionam muito bem. 

Antes de assumir a Secretária de Inovação e Tecnologia, em 2016, fui visitar e conhecer exemplos de algumas cidades famosas no mundo por inovar e melhorar a qualidade do atendimento aos cidadãos, através de serviços digitais. Conheci, por exemplo, os sistemas de licenciamento de obras de Barcelona, na Espanha, e de Tel Aviv, em Israel.

Nos dois casos, o atendimento é todo a distância, de forma eletrônica. De forma aberta, é possível saber onde é possível construir casas e edifícios nestas cidades, o que é possível fazer e também é possível dar entrada nas solicitações de aprovações junto aos órgãos do poder público de forma eletrônica e à distância. Em Barcelona, uma das últimas etapas ainda era feita de forma presencial, mas gradativamente já estava migrando para o formato digital. Sendo que as respostas às demandas dos cidadãos, nas duas cidades, também retornavam de forma eletrônica. 

Tecnologia aberta, num formato interoperável e utilizando todas as ferramentas que o mundo digital permite é essencial para melhorar a qualidade de vida das pessoas. Tanto para o poder público, como para os servidores públicos, mas principalmente para todos os cidadãos. 

Voltando ao Brasil, para alcançarmos tal situação, os governos municipais precisam investir e trabalhar para que os serviços públicos se tornem digitais gradativamente. E isso vem ocorrendo pouco a pouco. Porém, se não houver um grande movimento de inclusão digital, de letramento digital e de apoio para que a infraestrutura seja a melhor possível, este caminho será muito mais árduo. 

Os prefeitos e prefeitas precisam estar à frente deste movimento de melhoria do sinal da internet, de apoio à implantação do 4G e do 5G, e de desburocratização de tudo que puder ajudar a melhorar a infraestrutura das cidades, para que as novas tecnologias tenham um campo amplo para progredir e auxiliar na modernização e simplificação do serviço público brasileiro.

E serviço público digital para todos é um meio essencial para reduzir as desigualdades sociais e melhorar a vida de todos, mas principalmente daqueles que mais precisam dos serviços públicos.

*Daniel Annenberg é formado em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP) e em Ciências Sociais pela Universidade de São Paulo (USP). Foi um dos idealizadores do Poupatempo e superintendente por quase 10 anos; ex-diretor-presidente do Detran-SP, ex-Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia e ex-vereador de São Paulo. Atualmente é consultor da Fundação Vanzolini.

Julio Rocha

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