O presidente do Cepam, Lobbe Neto
Em 2012, os brasileiros escolhem os prefeitos que vão administrar os municípios nos próximos quatro anos. Uma transição transparente, democrática e responsável é instrumento facilitador da “troca das cadeiras” dos governos municipais. Para discutir e contribuir com esse processo, o Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam) reúne, no dia 30 de novembro, especialistas, gestores e técnicos, no Seminário sobre Transição de Governo nos Municípios Paulistas.
Para o presidente do Cepam, Lobbe Neto, “a transição responsável deve garantir a continuidade dos serviços, com transparência. Na administração pública, tudo deve ser feito com o olhar voltado para a melhoria da cidade e das condições de vida da população”. “Uma transição bem ordenada exige, antes de tudo, transparência. É preciso que a nova administração receba previamente todas as informações necessárias ao exercício de suas futuras atribuições”, esclarece o deputado estadual e presidente da Frente Parlamentar Municipalista, Celso Giglio, que falará na abertura do evento. Para ele, “o processo de transição deve ser o produto de uma práxis bem sedimentada, de preferência, fixada por meio de normas pertinentes. Só desse modo, o processo poderá desenvolver-se com fluência e naturalidade, independentemente da boa vontade dos atores envolvidos”.
No painel A Importância de Um Processo de Transição Democrático e Responsável nos Municípios, serão palestrantes a técnica do Cepam, Maria do Carmo Meirelles Toledo Cruz, o cientista político, Eduardo Graeff, e o coordenador da Rede Nossa São Paulo, Oded Grajew. Graeff adianta que abordará o contexto político em que Fernando Henrique Cardoso se preparou para o processo de transição, do qual participou, e que pode ser aplicado às circunstâncias das prefeituras. Para ele, a principal conclusão é que “a transição de governo organizada, sem traumas nem descontinuidade dos serviços essenciais, interessa tanto aos cidadãos comuns quanto aos políticos”.
O evento também contará com a presença do secretário estadual de Planejamento e Desenvolvimento Regional, Julio Semeghini, do presidente da Associação Paulista de Municípios (APM), Marcos Monti, e do presidente da União dos Vereadores do Estado de São Paulo (Uvesp), Sebastião Misiara.
Sobre o Cepam
O Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam) é uma fundação ligada à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Regional do Estado de São Paulo, que apoia os municípios na gestão e desenvolvimento de políticas públicas.
Assessoria Cepam: icepam@sp.gov.br/imprensacepam@gmail.com – 11 3811-0310
Serviço
Seminário sobre Transição de Governo nos Municípios Paulistas
30 de novembro, das 8h30 às 13h
Auditório do Cepam – Av. Professor Lineu Prestes, 913, Cidade Universitária, São Paulo (SP)
Informações/Inscrição: 11 3811-0312 – http://eventos.cepam.sp.gov.br/seventos/
Palestrantes
Eduardo Graeff
Mestre em ciência política pela Universidade de São Paulo (USP). Foi subchefe da Casa Civil para Assuntos Parlamentares e secretário-geral da Presidência da República no governo Fernando Henrique Cardoso. Coordenou o escritório de representação do Estado de São Paulo em Brasília no governo José Serra.
Maria do Carmo Cruz
Administradora pública e mestra pela Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (Eaesp-FGV), especialista em políticas públicas e técnica do Cepam.
Oded Grajew
Fundador e coordenador-geral da Secretaria Executiva da Rede Nossa São Paulo; presidente emérito e integrante do Conselho Deliberativo do Instituto Ethos; sócio-fundador do movimento Todos pela Educação; membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) da Presidência da República; ex-assessor especial do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva; idealizador do Fórum Social Mundial; fundador e ex-presidente da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente; membro do Conselho Curador do Fundo Brasil de Direitos Humanos.
*Com informações da Assessoria de Imprensa do Cepam
Dois temas serão discutidos no recurso pelo Supremo Tribunal Federal
O Recurso Extraordinário (RE) 650898 – que questiona gratificação de férias, 13.º salário e verba de representação para prefeito e vice-prefeito – recebeu status de Repercussão Geral. A matéria contesta uma decisão judicial, que considerou inconstitucional lei municipal que concedeu esses benefícios, e foi discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 18 de outubro.
Alecrim (RS)
A questão veio à discussão em Alecrim (RS), e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ao passo que considerou que a lei do Município afrontava o dispositivo constitucional. Segundo o parágrafo 4.º do artigo 39 da Constituição Federal (CF) estabeleceu que detentor de mandato eletivo deve ser pago, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
O município recorreu da decisão, por meio do RE, quando alegou que existe a possibilidade de a mesma situação ocorrer em outras cidades. Além disso, apontou no recurso a impossibilidade de o Tribunal estadual cassar lei municipal por afronta à Constituição Federal; e a autonomia municipal, pois a verba em questão não possui natureza remuneratória e pode ser paga a agentes públicos que recebem subsídio. O Município também ponderou que o Supremo já teria decidido que este trecho da Constituição não é autoaplicável.
Debate
Reconhecida a existência de Repercussão Geral na matéria, o ministro do STF, Marco Aurélio, destacou dois temas a serem debatidos no recurso:
- atuação do Tribunal de Justiça, em processo objetivo, presente o conflito de lei municipal não com a Carta do Estado, mas com a Federal.
- em relação a questão alusiva à possibilidade de haver satisfação do subsídio acompanhada do pagamento de outra espécie remuneratória. Em síntese, cumpre definir se o subsídio é, ou não, parcela única devida àqueles que estão alcançados pelo instituto – constitucional.
*Com informações da CNM e do STF
