Para o ministro Teori Zavascki, doações ocultas comprometem a transparência do processo eleitoral e dificultam o controle
Ministro do STF defende que atual modelo de doação a candidatos não têm transparência
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12), por unanimidade, suspender a eficácia de dispositivo da Lei Eleitoral (9.504/1997) que permitia doações ocultas a candidatos. A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sob a alegação de que a norma viola os princípios da transparência, da moralidade e favorece a corrupção, dificultando o rastreamento das doações eleitorais. A regra vale para as eleições municipais de 2016.
Os ministros decidiram pela suspensão da expressão “sem individualização dos doadores”, incluída no parágrafo 12 do artigo 28 da Lei Eleitoral por meio da Lei Federal 13.165/2015, que instituiu as chamadas “doações ocultas”, aquelas em que não é possível identificar o vínculo entre doadores e candidatos. A decisão tem eficácia desde a sanção da lei.
Em voto pela concessão da liminar, o relator da ADI 5394, ministro Teori Zavascki, afirmou não haver justificativa para manutenção das doações ocultas, que retiram transparência do processo eleitoral e dificultam o controle de contas pela Justiça Eleitoral. Para o ministro, a norma suspensa permite que doadores de campanha ocultem ou dissimulem seus interesses em prejuízo do processo eleitoral.
Para Teori, não há justificativa para manutenção das doações ocultas, que retiram transparência do processo eleitoralArquivo/Valter Campanato/Agência Brasil
De acordo com o relator, o dispositivo rejeitado “retira transparência do processo eleitoral, frustra o exercício adequado das funções da Justiça Eleitoral e impede que o eleitor exerça com pleno esclarecimento seus direitos políticos. Esses motivos, além da proximidade do ciclo eleitoral de 2016 são mais que suficientes para caracterizar a situação de prioridade para o STF deferir a cautelar para suspender a norma.”
Segundo Teori Zavascki, ao determinar que as doações a candidatos por intermédio de partidos sejam registradas sem a identificação dos doadores originários, “a norma institui uma metodologia contábil diversionista, estabelecendo uma verdadeira cortina de fumaça sobre as declarações de campanha e positivando um controle de fantasia.”
O ministro destacou que a divulgação das informações, além de beneficiar a democracia ao permitir decisão de voto mais informada, possibilita o aperfeiçoamento das políticas legislativas de combate à corrupção eleitoral, “ajudando a denunciar as fragilidades do modelo e inspirando proposta de correção”.
* Com informações da assessoria de imprensa do STF.
Fonte IG
Proposta promove o equilíbrio financeiro dos estados ao passo em que favorece arrecadação. Texto segue para análise da Câmara
O Plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (30), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 107/2015. A PEC estabelece que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderá ser cobrado sobre operações de leasing de bens importados com ou sem possibilidade de transferência de propriedade.
A medida, que favorece a arrecadação dos estados, foi aprovada pela manhã na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Um acordo de lideranças permitiu o calendário especial de tramitação da PEC. Em primeiro turno, foram 61 votos favoráveis e nenhum contrário. Já em segundo turno, a matéria conquistou um voto a mais. A PEC, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), altera o artigo 155 da Constituição — relativo aos impostos de competência dos estados — e segue agora para exame da Câmara dos Deputados.
– Acredito que todos os estados serão recompensados por esse esforço do Congresso Nacional – disse a senadora.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, destacou que a PEC alcançou “grande convergência” no Senado. O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) disse que a alteração favorece o equilíbrio financeiro dos estados. O relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), elogiou a iniciativa da senadora Lúcia Vânia e agradeceu o apoio dos colegas senadores, que viabilizaram a tramitação da matéria de forma mais ágil. Para o relator, trata-se de uma PEC de extrema importância, principalmente em um momento de dificuldade financeira dos estados.
– Todos os governadores do Brasil se mobilizaram pela aprovação da PEC – apontou Lindbergh.
Fonte Congresso em Foco
Principais defensores da manutenção das doações empresariais às campanhas políticas, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), lideranças do PSDB e do DEM no Senado divergem sobre o futuro da proposta que inclui na Constituição as contribuições de empresas a partidos políticos. Líderes tucanos querem que o Senado vote a PEC aprovada pela Câmara que, em tese, poderá anular os efeitos práticos da decisão do STF, que proibiu empresas de doarem para candidatos e legendas já nas eleições de 2016. Para que tenha validade no próximo ano, a emenda constitucional precisa ser promulgada até o fim do mês. Ainda assim, corre o risco de ser derrubada pelo Supremo. Mesmo contrariados com a proibição das doações empresariais, senadores do DEM avaliam que a decisão do STF é irreversível e que tentar contrariá-la só aumentará o desgaste do Congresso.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), reúne-se com lideranças partidárias nesta terça-feira (22) para decidir o futuro da PEC encaminhada pela Câmara à Casa ainda em julho, mas que segue engavetada, sem sequer a designação de relator. Alguns senadores do PT defendem que a proposta seja levada ao plenário para que possa ser rejeitada e enterrada definitivamente. Apenas um acordo de líderes permitirá que a PEC queime etapas regimentais e seja apreciada em tempo recorde. Para mudar a Constituição, a PEC precisa ser aprovada por 49 senadores em dois turnos de votação. O problema é que o texto nem foi submetido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), fase que antecede a análise em plenário.
O líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), declarou ao Congresso em Foco que, além de guardarem o devido respeito à decisão do STF, os senadores não podem votar a PEC “de afogadilho”. “Isso é matéria vencida”, resumiu. Para ele, contrariar o Supremo agora será “um tiro na cabeça”. Segundo o senador, a população também não entenderia o fato de o Senado votar diferentemente sobre o mesmo tema em tão pouco tempo.
“Isso iria criar uma revolta enorme da sociedade em relação a nós. As pessoas perguntariam que força é essa que mudou tudo em tão pouco tempo. O Senado não pode restabelecer o que foi demonizado”, acrescentou o parlamentar. Caiado se refere à recente decisão do Senado de vetar as doações empresariais em um projeto de lei da chamada minirreforma eleitoral – posição derrubada, logo em seguida, pelos deputados. O presidente do DEM, José Agripino (RN), também avalia que não há condições no momento para reverter o julgamento do Supremo.
Em busca de recursos
Presidente nacional do PSDB, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) discorda de Caiado. Favorável à manutenção do modelo de financiamento misto (público e privado), com limites mais “estreitos” que os sugeridos pela Câmara (R$ 20 milhões), o tucano disse ao Congresso em Foco que o Senado tem de se manifestar sobre o assunto, para fazer contraponto à decisão do STF, ainda que não consiga impedir a vigência das novas regras para as eleições de 2016.
“Acho que nós vamos ter que votar a PEC. Não precisa ser nem hoje, nem amanhã. Temos que discuti-la sem paixões – a decisão [do STF] tomada agora parte de uma expectativa da sociedade pelo fim do financiamento. Eu respeito. Mas é preciso que a outra questão seja respondida, e não o foi ainda: de onde vamos tirar o dinheiro para as campanhas? Vem da saúde? Da educação? Da segurança pública? É preciso que as consequências sejam examinadas à luz do dia”, afirmou o senador.
Para Aécio, há uma armadilha na tentativa de combater a corrupção proveniente dos repasses de empresas a campanhas. “Vamos debater até o final para que não incorramos em mais um equívoco: sob a boa intenção de estarmos impedindo o financiamento privado, que contamina determinadas candidaturas – mas, obviamente, aquelas que se submetem a ele como indutor de seu posicionamento –, nós possamos estar, quem sabe, estimulando o resgate do caixa dois, que é algo extremamente grave”, acrescentou o tucano, reafirmando a preocupação com a fonte que abastecerá campanhas.
Na mesma linha de Aécio, o líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), afirmou à reportagem que a última palavra, em casos como esse, não deve ser do Supremo. “Devemos discutir a [PEC], sim, e submetê-la a voto. O STF se manifestou a respeito da constitucionalidade de uma lei e, portanto, ela não teria repercussão se o Congresso, dentro das suas atribuições legislativas, regulamentar dentro da própria Constituição essa possibilidade de financiamento empresarial”, ponderou o tucano.
Críticas no PMDB
Líder do PMDB no Senado, Eunício de Oliveira (CE) não concorda com a decisão do Supremo, mas avalia que a questão está superada e não há como o Congresso enfrentar a mais alta corte do país nesse assunto. Eunício aponta uma combinação de proposições que deveriam estar em vigência junto com o financiamento público, como o fim da reeleição e o estabelecimento do período de seis meses, antes dos pleitos, para que candidatos se desincompatibilizem de seus respectivos cargos nos Executivos. À frente da maior bancada do Senado, com 17 senadores, Eunício pode pesar a favor da votação da PEC. “Do jeito que está, só vai beneficiar quem está no poder, quem tem a máquina. Acredito ainda que desaparece a arrecadação dos partidos, porque no Brasil não há tradição de doações de pessoa física [em montante significativo]”, argumentou.
Partidos que temem a redução das verbas já buscam estratégias para reagir ao STF, incluindo as pressões sobre correligionários no Congresso. O presidente do Senado entende que o ideal seria a fixação de limites para doações e critérios mais rigorosos de transparência. “Quais são as dificuldades de hoje? É irreal financiamento público em uma circunstância em que o governo não cabe no PIB [Produto Interno Bruto]. Só para ter uma ideia, na última eleição municipal, se não estou enganado, foram ao menos 41 mil candidatos. Imagina, é irrazoável”, argumentou Renan.
Legislativo x Judiciário
A inconstitucionalidade das doações de empresas a campanhas políticas foi declarada na semana passada pelo Supremo, por oito votos a três, ao analisar ação direta de inconstitucionalidade movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em uma espécie de queda de braço entre Câmara e Senado, duas proposições foram aprovadas nos últimos meses sobre o mesmo assunto, antes da manifestação do STF. Em 9 de setembro, a Câmara rejeitouas principais mudanças propostas pelo Senado à minirreforma eleitoral (Projeto de Lei 5735/2013, encaminhado à sanção presidencial). Entre elas, a proibição de repasses de empresas em eleições. Antes disso, em julho, os deputados já haviam revalidado o financiamento por empresas com a aprovação, em segundo turno, da PEC 182/2007. É esta PEC que causa divergência agora na própria oposição.
Segundo o entendimento do STF, nem uma eventual sanção presidencial do projeto de lei aprovado com a versão da Câmara será suficiente para reverter o resultado do julgamento. Afinal, a Constituição está acima das leis ordinárias. A alternativa para a manutenção das regras em 2016, permitindo-se o financiamento empresarial, seria aprovar a PEC rapidamente no Plenário do Senado e promover sua promulgação antes da primeira semana de outubro – qualquer alteração na legislação eleitoral deve ser formalizada com respeito ao prazo da anualidade, que impõe um ano de antecedência para a mudança pretendida. Mas ministros do STF avaliam que nem assim será possível reverter a decisão do tribunal. O presidente da corte, Ricardo Lewandowski, já sinalizou a intenção de derrubar a nova emenda constitucional .
A decisão do STF abre caminho para que presidente Dilma Rousseff vete, ao menos parcialmente, o PL 5735/13, no trecho do conteúdo que regulamenta as doações de pessoa jurídica a candidatos e partidos. A proposta fixa teto de até R$ 20 milhões a repasses de empresas privadas.
A proposta, que determina várias mudanças nas leis de partidos políticos (9.096/95), das eleições (9.504/97) e no Código Eleitoral (4.737/65), na prática é uma atualização das regras de financiamento privado em vigência antes da decisão do STF. A legislação atual permite que pessoas jurídicas ofereça, tanto a candidatos quanto a partidos, até 2% do faturamento bruto obtido no ano anterior ao da eleição.
Pendências
Na sessão que rejeitou pontos do projeto de lei do Senado, também foi aprovada uma janela de desfiliação partidária sem perda de mandato, além de limites de gastos para as campanhas. Para Caiado, já que o STF decidiu em desfavor do financiamento empresarial, o ideal seria o modelo de eleição em lista fechada (outro item da minirreforma), com definição prévia e limite de candidatos por partido, para evitar a multiplicação de postulantes de ocasião de olho no dinheiro público a ser repassado.
“Com lista aberta é de um primarismo e de uma irresponsabilidade ímpar. Uma excrescência”, reclamou Caiado. Lembrando que o orçamento de 2015 veio com o triplo dos valores do fundo partidário em relação ao ano anterior, o democrata disse que os custos para o contribuinte aumentarão muito com o financiamento público. “Vai-se jogar isso no ombro de quem? Do cidadão brasileiro. Os fundos [partidários] vão ser bilionários. Se esse ano já reclamaram, imagine agora. Esse valor vai para a estratosfera.”
Segundo o senador goiano, não há razão para acelerar a votação de uma PEC – cuja tramitação é mais demorada do que a dos projetos de lei – em menos de dez dias, e ainda mais em colisão com o Supremo. “Votar essa PEC no afogadilho não tem sentido mais. Vamos deixar isso [financiamento público] acontecer. Aí a população vai sentir o que é o jogo jogado. Vamos ver o que acontece daqui a dois anos”, acrescentou.
Fonte Congresso em Foco
Reunião foi convocada pela presidente da comissão, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), para que ministros esclareçam novas medidas do pacote de ajuste fiscal. Por decisão dos líderes partidários, o encontro é reservado
Os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, participam na manhã desta quinta-feira (17), na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, de reunião destinada a prestar esclarecimentos aos parlamentares sobre as medidas econômicas anunciadas pelo governo para cobrir déficit de R$ 30,5 bilhões nas contas públicas.
A reunião foi convocada pela presidente da comissão, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). Por decisão do Colégio de Líderes, a reunião é reservada. Apenas parlamentares têm acesso às dependências do plenário 2 da Ala C da Câmara.
O deputado Sílvio Costa (PSC-PE), vice-líder do governo, disse que discorda do caráter reservado da reunião. “O governo não tem nada que ver com [a decisão de manter a reunião reservada]. Se a oposição disser isso [é] para fazer espuma, o governo não pediu isso”, disse o parlamentar.
Esta semana, o governo anunciou que o orçamento de 2016 terá um corte de R$ 26 bilhões. Entre as propostas de reduzir despesas e aumentar receitas a expectativa do governo é obter R$ 64,9 bilhões, de modo a fechar 2016 com as contas equilibradas. O objetivo dos cortes é viabilizar superávit primário (economia para pagar os juros da dívida) de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB) – soma dos bens e riquezas produzidos em um país – no ano que vem.
Fonte Congresso em Foco
Deputados devem decidir em 2º turno se maioridade cai de 18 para 16 anos.
Senadores analisarão texto que reonera folhas de pagamento de empresas.
17/08/2015 06h00 – Atualizado em 17/08/2015 06h00
Câmara tem na pauta maioridade penal; Senado pode votar ajuste fiscal
Deputados devem decidir em 2º turno se maioridade cai de 18 para 16 anos.
Senadores analisarão texto que reonera folhas de pagamento de empresas.
Laís Alegretti, Nathalia Passarinho e Fernanda CalgaroDo G1, em Brasília
O Congresso deverá ter mais uma semana agitada, com temas polêmicos na pauta. A Câmara dos Deputados pode votar em segundo turno a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no caso de crimes graves. No Senado, a expectativa é que seja votado o projeto que reduz as desonerações sobre as folhas de pagamento das empresas – essa é a última medida do pacote de ajuste fiscal enviado pelo governo ao Congresso.
A redução da maioridade foi aprovada em primeiro turno no início de julho, mas, por se tratar de mudança na Constituição, precisa ser votada novamente e receber, no mínimo, 308 votos. Polêmico, o tema deverá gerar novos embates no plenário entre os parlamentares. Da última vez em que a matéria foi votada, manifestantes compareceram em peso à Câmara para protestar.
FGTS
Os deputados também poderão votar nesta semana um projeto que muda a forma de correçãodo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Pela proposta, as contas do fundo seriam reajustadas por um índice maior, equivalente ao da poupança.
Na prática, o dinheiro do trabalhador renderia mais. Porém, o governo é contra porque argumenta que essa correção mais elevada vai impactar os financiamentos imobiliários que usam recursos do FGTS, como os do programa Minha Casa, Minha Vida.
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Ajuste fiscal
No Senado, o projeto que reduz as desonerações da folha de pagamento é o primeiro item da pauta de votações. Basicamente, o texto aumenta a taxa da contribuição previdenciária que as empresas têm que pagar ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). É mais uma tentativa do governo de ampliar a arrecadação e equilibrar as contas públicas.
Alguns setores da economia, no entanto, foram poupados nesse projeto e terão um aumento de imposto menor do que o governo queria. O texto já foi aprovado pelos deputados e falta passar pelo crivo dos senadores. No entanto, alguns deles questionam a exclusão desses setores.
O relator da proposta, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), pretende apresentar o seu parecersobre o assunto na terça-feira (18). Ele já adiantou que só mudará o teor do texto se houver acordo com a Câmara dos Deputados. Isso porque uma eventual mudança no conteúdo exigiria que o projeto voltasse para uma nova avaliação dos deputados, atrasando a entrada em vigor da medida.
Segundo Eunício Oliveira, a equipe econômica do governo sugeriu dividir o texto em mais artigos, o que permitiria à presidente Dilma Rousseff vetar trechos específicos. O senador afirmou, entretanto, que não decidiu se acatará o pedido do Executivo.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já afirmou que, se o texto for “fatiado”, terá de passar de novo pelos deputados.
Rodrigo Janot
Ainda no Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode começar a discutir, na quarta-feira (19), a indicação do nome de Rodrigo Janot para mais um mandato à frente da Procuradoria-Geral da República.
Janot precisará passar por uma sabatina na comissão e depois terá a indicação, feita pela presidente Dilma Rousseff, votada no plenário da Casa.
Agenda Brasil
O conjunto de propostas do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para reaquecer a economia – a Agenda Brasil – também deve continuar a ser discutido nesta semana.
Renan afirmou que, nesta segunda-feira, vai apresentar um cronograma para as votações de propostas que fazem parte da agenda apresentada por ele.
Fonte G1
Informação é do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Ele informou que a próxima semana deve ser dedicada a votações da reforma política
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), informou por meio de sua conta no Twitter que o segundo turno da votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos deve ocorrer apenas na volta do recesso parlamentar. O recesso começa no próximo final de semana e se estende até o início de agosto.
“O segundo turno de votação da redução da maioridade penal deverá ocorrer só na volta do recesso. Já que na próxima semana tentaremos concluir a reforma política, votando os destaques da emenda constitucional e os destaques do projeto de lei”, informou Cunha.
No sábado (12), o presidente da Câmara comemorou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, que negou pedido de liminar para suspender a votação da PEC.
Eduardo Cunha tem reiterado, em entrevistas, que adotou um procedimento regular e legal durante a votação da matéria. O pedido de liminar foi levado à Corte Suprema por 102 parlamentares de 14 partidos – PMDB, PSB, PDT, PT, PC do B, PPS, PROS, PSOL, PSDB, PV, DEM, PR, PSC e PTC –, que criticaram o procedimento de Cunha durante a votação, por ter levado para apreciação uma pauta mais branda sobre redução da maioridade menos de 24 horas depois de a Casa ter rejeitado projeto semelhante.
Fonte: Congresso em Foco
Pelo texto elaborado pelo relator da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a doação de cada empresa não poderá exceder 7% do total de gastos de campanha de cada candidato. Esse porcentual seria calculado com base no teto de gastos comunicado à Justiça Eleitoral.
Jucá afirmou que escolheu o patamar de 7% por considerar um número “razoável”, já que isso evita que uma única empresa seja a responsável por uma grande fatia dos repasses a um candidato. “Coloquei um número que acho razoável. Poderia ser 5%, 10%, 15%”, afirmou.
Na Câmara, a proposta aprovada permite apenas a doação para partidos, que depois repassariam os recursos aos candidatos. A PEC ainda terá que passar por mais um turno de votação na Casa.
Nesta quarta, o grupo de senadores elencou temas considerados prioritários e que deveriam ser votados pela Casa até o dia 17 de julho, quando inicia o recesso parlamentar.
A comissão decidiu começar a discutir os projetos que criam uma alternativa ao fim da coligação proporcional, que foi rejeitado pela Câmara.
Fonte: Estadao Conteudo
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), defendeu nesta quarta-feira (1º) que o plenário dê continuidade à votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da maioridade penal (171/93), rejeitada nesta madrugada, apenas na semana que vem. Cunha propôs que os líderes revejam o acordo de votar o tema nesta semana – eles se reúnem às 14 horas, na Presidência da Câmara.
“Na minha opinião, [a votação] seria semana que vem, até para entender o que vai ser votado. Ontem, antes mesmo da votação, já havia uma emenda aglutinativa do PRB, há o texto original da PEC e muitas propostas apensadas. Os defensores da medida devem tentar fazer um novo texto de acordo”, disse.
Cunha ressaltou que não acredita na aprovação da redução da maioridade penal para todos os crimes, como prevê a PEC original. Ele lembrou que o PSDB, por exemplo, votou a favor da proposta de ontem, que reduzia a maioridade apenas em crimes graves, mas não seria favorável a uma redução ampla.
“O tema é polêmico, e ouvi de alguns deputados que havia crimes demais na lista passível de redução, então podemos esperar um texto mais brando”, disse o presidente. “Não vou interromper e deixar o assunto [maioridade penal] na gaveta. Tem emendas aglutinativas, destaques. Quando rejeita o substitutivo passa ao texto original e cabe tudo, você só não pode repetir o que estava no substitutivo [derrotado] e ainda os deputados podem apresentar emendas.”
Na votação que terminou nesta madrugada, faltaram cinco votos para aprovar a proposta, exatamente o mesmo número de deputados que não votaram do PSDB e do PMDB, partidos que lideraram o acordo por uma redução da maioridade apenas para crimes hediondos.
No total, 20 deputados não votaram ontem. Cunha lembrou que dificilmente haverá 513 deputados presentes em qualquer votação, em razão de faltas justificadas, como doença, mas o quórum pode fazer diferença.
Cunha questionou o fato de não poder votar na análise de PECs. Pelo regimento da Câmara dos Deputados, o presidente só pode votar em votações secretas ou para desempatar as demais votações.
Eduardo Cunha reafirmou que qualquer alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) será analisada apenas depois que a votação da redução da maioridade estiver concluída. “Não tem sentido tratar do ECA sem tratar do texto constitucional”, ressaltou.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), pensa de outra forma. A base aliada está reunida nesta manhã para discutir o assunto. “Aprovar [a PEC] do jeito que estava era um retrocesso. Agora vamos ter que unir a Casa. Foi uma manifestação explicita de que queremos reformar o ECA e não constitucionalizar a questão da maioridade. Prevaleceu o bom senso”, avaliou.
Da oposição, a promessa é que uma série de emendas aglutinativas sejam apresentadas. O líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE), já anunciou que está estudando com a assessoria do partido como defender uma proposta de decreto legislativo.
Por precaução, ele não votou ontem, mesmo sendo favorável à redução da maioridade penal, mas disse que essa regra deveria mudar. “No caso das PECs, não pode haver empate, mas neste caso eu sou um deputado como qualquer outro, porque é preciso atingir 308 dos 513 votos”, disse.
Cunha defendeu a votação do segundo turno da reforma política hoje (PEC 182/07), mas caso não haja acordo, pode colocar em votação a própria maioridade penal ou os projetos de lei ordinária com urgência que estão na pauta do plenário, como o que muda o índice de correção do FGTS (PL 1358/15). (*Com Agência Câmara e Agência Brasil)
Fonte Uol
Reajuste do IR, projetos de desenvolvimento da indústria e salário mínimo são algumas das pautas desta semana
A semana legislativa no Senado começará com a presença do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro Neto, na Comissão de Assuntos Econômicos, em sessão conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, às 10h da próxima terça-feira (9). O ministro falará aos senadores sobre os projetos da pasta para este ano.
No mesmo dia, à tarde, a comissão especial mista que analisa a Medida Provisória 670 discutirá e votará o relatório sobre a matéria, que reajusta a tabela do Imposto de Renda. Tema já negociada pelo Executivo com o Congresso quando os parlamentares votaram veto da presidenta Dilma Rousseff a projeto anterior, que estabelecia mudanças na atual tabela.
Na quarta-feira (10) será a vez do ministro do Planejamento, Nelson Barbosa comparecer a audiência na Comissão de Infraestrutura. Ele deverá falar sobre detalhes dos cortes no Orçamento Geral da União, estabelecidos pelo governo, e dos projetos a serem apresentados para alavancar a economia. A CPI da Petrobras também fará nova reunião para ouvir ex-gerentes da companhia. Há ainda a possibilidade de instalação das CPIs da CBF e dos Fundos de Pensão, que aguarda indicação dos membros pelos partidos.
A comissão especial mista que analisa a Medida Provisória 672, que prorroga a política de valorização do salário mínimo até 2019, também pode receber parecer até quarta-feira, com possibilidade de ser votada na comissão e enviada, em seguida, para o plenário da Câmara dos Deputados.
No plenário do Senado, os senadores podem votar o projeto da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, cujo relatório foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos da Casa, na última semana. Também está na pauta o projeto de lei que qualifica o crime de assassinato de policiais civis, militares, rodoviários e federais, além de integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança e do Sistema Prisional, em decorrência da função deles.
Os senadores podem ainda votar o projeto de lei que trata do reajuste dos servidores do Judiciário, que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça há duas semanas e seguiu em regime de urgência para o plenário. No entanto, não há ainda acordo com o governo sobre a aprovação da matéria, o que pode atrasar a análise do projeto.
Fonte IG
Deputados ouvidos pelo Congresso em Foco dão como certa a aprovação da PEC pelo plenário, mas acreditam que há maioria para aprovar mudança apenas para crimes como estupro, sequestro e homicídio qualificado.
A simples redução da maioridade penal, dos atuais 18 para 16 anos, não tem maioria para ser aprovada na Câmara. A tendência, no momento, é os parlamentares reverem a idade para a responsabilização criminal apenas nos casos de crime hediondo – mudança que defensores dos direitos humanos também não aceitam –, avaliam deputados ouvidos pelo Congresso em Foco. O entendimento deles é de que a proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) aprovada ontem (31) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve sofrer alterações na comissão especial que será criada especificamente para analisar o seu mérito.
Depois de 22 anos de tramitação, o texto passou com 42 votos favoráveis e 17 contrários, resultado que gerou protesto de manifestantes presentes à reunião. Parlamentares avaliam que a redução pura e simples da maioridade penal, prevista na PEC, não tem apoio integral nem mesmo nas bancadas mais conservadoras, que defendem a revisão da idade mínima para que adolescentes acusados por crimes respondam na Justiça.
No entendimento deles, a Casa tende a endurecer a legislação apenas para os jovens acusados de cometerem os chamados crimes hediondos, como latrocínio (roubo seguido de morto), sequestro, estupro e homicídio qualificado, entre outros. Com isso, não devem prosperar propostas mais radicais, como a redução da maioridade penal para adolescentes infratores reincidentes em casos leves como, assaltos, porte de drogas ou porte de armas.
Longo caminho
“Agora é hora de discutir o projeto. Temos ainda um longo caminho até isso chegar na Câmara”, disse o deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que deu parecer favorável à constitucionalidade e juridicidade da PEC, em voto separado contra o relator original, o deputado Luiz Couto (PT-PB), que considerou a mudança inconstitucional.
Para ter força de lei, a PEC ainda precisará passar por um longo caminho de tramitação. Primeiro, será submetida a uma comissão especial, que será instalada na próxima quarta-feira e terá 26 membros. O colegiado deverá realizar 40 audiências públicas para debater o tema. Depois de passar pela comissão especial, a proposta terá de ser votada em dois turnos e obter pelo menos 308 votos dos deputados em plenário. Caso vença essas etapas, será enviada ao Senado.
A proposta tem simpatia do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que prometeu a deputados favoráveis à mudança na lei que pautará o tema no plenário o mais rápido possível. “Ficou claro, mesmo com a obstrução, que a maioria da Casa é favorável a discutir a proposta. Pessoalmente, eu sou favorável à aprovação da matéria. Eu vou dar todo o apoio para que a PEC seja votada o mais rápido possível”, afirmou Cunha.
Reação
Contrária à revisão da idade penal, a ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, admitiu ontem que, se não houver mobilização, há possibilidade concreta de a Constituição ser mudada para que adolescentes de 16 anos cumpram pena em prisões por crimes. “É uma batalha longa e difícil da qual perdemos um primeiro round hoje e perdemos de forma significativa”, avaliou.
Na Câmara, há sinais de mobilização. Partidos como o PT, o PCdoB, o PPS e o Psol devem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a proposta. Reservadamente, parlamentares dessas legendas dizem acreditar na aprovação da PEC por causa, sobretudo, da força das bancadas evangélica e da bala no Congresso. Por isso, depositam suas esperanças no STF.
O principal argumento desses partidos é que a redução da maioridade penal fere o princípio constitucional da imputabilidade penal, fixada a partir dos 18 anos, conforme prevê o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Eles alegam que esse ponto é considerado uma “cláusula pétrea”, ou seja, não pode ser modificado pelo Congresso. Eduardo Cunha diz não ver chance de o argumento dos críticos da redução da maioridade penal prosperar no Supremo: “Essa questão não vai ter muito sucesso no STF”.
Fonte Congresso em Foco