- O projeto é uma adaptação da ‘Lei da Ficha Limpa’ e impede que pessoas com condenação em segunda estância ocupem função comissionada
Foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Manaus, no dia 13 de Julho, a emenda à lei Orgânica do Município de Manaus, que veta a a contratação e nomeação dos “fichas sujas” para cargos municipais do alto escalão.
O projeto é de autoria do vereador Mário Frota (PDT), e funciona como uma adaptação da ‘Lei da Ficha Limpa’, aprovada em 2010. Dessa forma, a Lei impede que pessoas com condenação em segunda estância ocupem função comissionada. Portanto, secretários, superintendentes, diretores e outros cargos de confiança serão alterados.
De acordo com o levantamento de Mário Frota, de imediato, a lei não vai causar nenhuma alteração no quadro de funcionários do Executivo e do Legislativo municipal, na medida em que nenhum dos nomeados tem condenação em segundo grau.
Por se tratar de uma emenda à Lomam, o projeto não necessita de sanção do prefeito. A nova redação dada ao Artigo 84 da Constituição do Município passa a valer a partir da publicação no Diário Oficial de Manaus. Frota relata que a ‘Lei da Ficha Limpa Municipal’ começou a tramitar na Câmara Municipal ainda em abril, quando o vereador conseguiu 28 assinaturas – mais que o dobro do mínimo necessário de 13 nomes.
“É uma vitória da CMM. A aprovação dessa Lomam tem um simbolismo forte de moralização do setor público”, analisa Frota. “Agora, qualquer administrador vai ter que olhar para esse artigo antes de contratar alguém”.
Segundo o parlamentar, além de Manaus, apenas os municípios de Curitiba e do Rio de Janeiro aprovaram lei semelhante. “A Assembleia Legislativa do Amazonas também quer fazer o mesmo, mas está comendo poeira com as assinaturas”, destaca.
*Com informações de Amazônia Notícias
Créditos da Imagem: Ponto Seguido
Paulo Duarte, autor do Projeto: a medida se restringe aos cargos comissionados do executivo estadual. Líder do governo na AL diz que regra não vale para quem já está no cargo.
Paulo Duarte, autor do Projeto: a medida se restringe aos cargos comissionados do executivo estadual. Líder do governo na AL diz que regra não vale para quem já está no cargo.
Após a criação do “ficha limpa” federal, o estado do Mato Grosso do Sul aderiu a tal lei que determinou que pessoas condenadas em tribunais não podem ocupar cargos comissionados nem estar no alto escalão do governo estadual.
