Saúde é um dos assuntos que mais preocupam os eleitores em 2012. Uma lei obriga que toda cidade invista 15% de tudo o que arrecada nessa área. O governo federal também libera verbas para os fundos municipais de saúde. O dinheiro não pode ser usado em outra coisa que não seja o bem estar da população, que tem meios de fiscalizar a aplicação desses recursos. Para isso, é preciso saber o que é ou não responsabilidade da prefeitura.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que compete aos municípios “prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população”. A norma só define as responsabilidades de cada esfera de governo.
A Lei 8.142, publicada em 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. O documento discutiu o controle social e o financiamento do setor, mas não deixou claro os percentuais de investimento.
Origem dos recursos
O vazio legislativo só foi preenchido quando a Lei 141/2011 determinou que “despesas com ações e serviços de saúde observarão o limite mínimo de 15% do orçamento municipal”. As cidades também recebem verba do governo federal, que deposita na conta do Fundo Municipal de Saúde o equivalente a R$ 17 por habitante da cidade. O valor total é dividido em 12 parcelas. Todo mês a cidade recebe uma parcela para melhorar o atendimento do setor.
De janeiro a agosto deste ano, por exemplo, o Fundo Nacional de Saúde repassou ao Fundo Municipal de Saúde do Recife R$ 163.322.899,56. A verba é dividida em seis grandes blocos de financiamento: Atenção Básica; Média e Alta Complexidade da Assistência; Vigilância em Saúde; Assistência Farmacêutica; Gestão do SUS e Investimentos em Saúde.
Em Pernambuco, não há nenhuma lei que obrigue o governo do estado a repassar dinheiro para as prefeituras gastarem com a saúde. Mas o governo envia verbas para alguns programas estaduais executados pelas prefeituras, como é o caso do Mãe Coruja, e para a compra de remédios. Em Jaboatão dos Guararapes, por exemplo, apenas o programa “Consultório de Rua” é realizado em parceria com o município.
Para gastar esse dinheiro, a Prefeitura tem que fazer, antes, o Plano Municipal de Saúde, que é um documento preparado pelos técnicos da Secretaria Municipal de Saúde e deve ser aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde. O Conselho é formado por moradores da cidade (50%), trabalhadores de saúde (25%), prestadores de serviço e por representantes da prefeitura (25%).
Nesse Plano, a Prefeitura informa quanto quer gastar com cada serviço oferecido à população nos quatros anos de gestão. “É um instrumento que sistematiza os investimentos do governo municipal de maneira plurianual. E a população pode usar esse documento para acompanhar e fiscalizar se estão destinando de forma correta os recursos”, disse o médico Paulo Santana, que é coordenador do novo curso da Universidade Federal de Pernambuco de Saúde Coletiva.
Serviços de saúde
Os serviços oferecidos pelas secretarias municipais de saúde variam de acordo com a quantidade de moradores, a arrecadação da cidade e a rede de serviço instalada. Tudo isso deve ser acertado com o Ministério da Saúde.O município decide junto com o estado e a União homologa a forma de gestão, definindo se é de atenção básica ou gestão plena (de média ou alta complexidade). Recife, Olinda e Jaboatão são da gestão plena.
A atenção básica é obrigatória a todas as prefeituras. Ela inclui os Programas de Saúde da Família (PSFs), os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (Nasf), atendimento com dentistas, vacinação e a vigilância à saúde, como o combate à dengue.
A cidade classificada como gestão de média complexidade deve oferecer, também, maternidades, hospitais de emergência, laboratórios para exames, como ultrassom e tomografia, e clínicas de especialidades médicas, como oftalmologia, otorrino, traumatologia, reumatologia e cardiologia.
As grandes cidades são consideradas como de alta complexidade. Tem todos os serviços que já foram citados e mais centros para hemodiálise, transplantes e quimioterapia.
Os postos de saúde são responsabilidade dos municípios. Em geral, a gestão plena assume hospitais e prontos-socorros. Tudo depende da negociação com o estado, observando-se a amplitude do atendimento do sistema.
O Hospital da Restauração fica na área central do Recife, mas é considerada a maior emergência de Pernambuco e do Nordeste, referência em diversas especialidades. Assim, o governo estadual é responsável pela sua gerência. As Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) também são estaduais.
“As tarefas do município vão desde a complexidade mais baixa, que cobre 80% da população, como o PSF, à tarefa mais complexa, como transplantes, que não cabem a uma grande parte dos municípios brasileiros. Se a cidade é muito pequenina e não tem profissionais especialistas, exames especializados, tem que cuidar, no mínimo, da atenção que o Saúde da Família faz. Se seu nível de complexidade aumenta, aumentam também as responsabilidades dentro do sistema. O município de baixa complexidade pode fazer consórcio [com outros municípios] para oferecer serviços que ele não tem condições de fazer só”, explicou Paulo Santana.
Fiscalização da aplicação do dinheiro
Cada cidadão contribui com a saúde pública pagando os impostos, mas a população tem outro dever: o de fiscalizar como esse dinheiro é gasto. Essa fiscalização pode ser feita no papel de usuário dos serviços, avaliando o médico que atende ou se falta vacina no posto de saúde. As ouvidorias municipais de saúde são o canal entre o cidadão e a gestão pública. São elas que registram as solicitações, reclamações, denúncias, sugestões e elogios.
O cidadão também pode contribuir no Conselho Municipal de Saúde, sendo conselheiro ou acompanhando as atividades do órgão. Lá, pode-se conseguir o Plano Municipal de Saúde e seguir de perto os passos de como está sendo planejado e gasto os recursos públicos.
Ainda é possível acompanhar como o dinheiro está sendo usado na internet, no Portal da Transparência. No site, há uma lista com todos os municípios do estado. No Portal do Ministério da Saúde, dá para ver a verba repassada do Fundo Nacional de Saúde para os fundos municipais.
“Às vezes, o cidadão pensa apenas nos seus direitos, mas ele tem o dever constitucional e cívico de fiscalizar aquela prefeitura, aquele PSF, o recurso que vem de Brasília e o recurso que é gasto. E ele também tem um compromisso muito sério em eleger vereadores para que eles possam, também na Câmara [Municipal], ser responsável por essa fiscalização”, comentou Paulo Santana.
Serviço
Ouvidoria de Saúde do Recife
Por email: comsaude@recife.pe.gov.br
Por telefone: 0800 281 1520
Pessoalmente: Av. Marquês de Pombal, nº 115, Prédio do GPCA – Anexo I, Santo Amaro
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h
Ouvidoria de Saúde de Olinda
Por telefone: (81) 3302 5358
Pessoalmente: Av. Getúlio Vargas, 318, Bairro Novo
Horário de atendimento: se segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30
Ouvidoria de Saúde de Jaboatão dos Guararapes
Por email: saude.ouvidoria@gmail.com
Por telefone: (81) 3476.1308
Pessoalmente: Rua Arão Lins de Andrade, 528, Prazeres
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
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Fonte: G1