12.07.2023 08:14 0
A Câmara dos Deputados começa, na tarde desta quarta-feira (12), os trabalhos da comissão especial encarregada de analisar a PEC que prevê a anistia aos partidos que violaram suas cotas de gênero e de raça nas eleições de 2022, bem como aos que foram recusados em suas prestações de contas. A primeira reunião será destinada à escolha do presidente do colegiado, ao qual caberá examinar o mérito da proposição.
A PEC 9/2023, do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), foi duramente criticada por segmentos da sociedade civil assim que foi proposta. A anistia aos partidos que não cumpriram com a cota de destinação de recursos para campanhas femininas, bem como com a cota racial, é praxe na Câmara dos Deputados. Para lideranças de movimentos negros, de mulheres e de combate à corrupção, a repetição desse procedimento acaba afastando ainda mais as mulheres e os negros da política.
Caso passe pelo plenário da Câmara e do Senado e seja promulgada, esta será a maior anistia a partidos políticos na história do país. Isso porque, em um dos seus dispositivos, a PEC livra os partidos de punição por qualquer irregularidade nas prestações de contas referentes ao uso dos fundos partidário e eleitoral até a promulgação do texto – não apenas pelo descumprimento da distribuição da cota mínima de recursos para candidaturas de negros e mulheres – nas eleições de 2022 para trás. Permite, ainda, que partidos obtenham doações de pessoas jurídicas para o pagamento de dívidas contraídas até agosto de 2015.
Fonte Congresso em Foco