Foi aprovada na Câmara Municipal de Passos (MG) na segunda-feira (25 de abril) a proposta de emenda à Lei Orgânica que implanta no âmbito do município a chamada “Lei da Ficha Limpa”. Vencedora em primeiro turno, a emenda proíbe toda pessoa condenada pela Justiça, em segunda instância, a assumir cargos na administração pública do município.
A proposta do vereador Paulo Rodrigues (PSB) foi assinada por todos os vereadores. Agora a emenda depende da votação em segundo turno antes de ser promulgada, na medida em que serão acrescentados dois parágrafos ao art. 73 da Lei Orgânica, “vedando a nomeação ou a designação daqueles considerados inelegíveis para qualquer cargo, nos termos da legislação estadual e federal”, e “as mesmas condições e vedações previstas (…) deste artigo aplicam-se à nomeação para os cargos de secretários, secretários-adjuntos, diretores do município e diretores de autarquias”.
O projeto estava em trâmite na Câmara desde 11 de fevereiro. O vereador Paulo Rodrigues disse que a aprovação pela Câmara Municipal é motivo de muita satisfação, lembrando que o Congresso Nacional teve um momento histórico ao aprovar a lei da Ficha Limpa. ‘Tomamos a liberdade de introduzir essa novidade no nosso município”, comentou, agradecendo todos os vereadores pelo apoio.
Outros municípios tem projetos semelhantes em trâmites nas câmaras municipais. Clique aqui para saber quais são eles e se informar um pouco mais sobre o Ficha Limpa Municipal.
*Com informações de Correios dos Lagos