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Home Ficha Limpa Municipal

Manaus aprova Lei da Ficha Limpa para cargos de alto escalão

Posted By: Juliana Muscovickon: julho 13, 2011In: Legislativo1 Comment
Manaus aprova Lei da Ficha Limpa para cargos de alto escalão
O projeto é uma adaptação da ‘Lei da Ficha Limpa’ e impede que pessoas com condenação em segunda estância ocupem função comissionada

 

     Foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Manaus, no dia 13 de Julho, a emenda à lei Orgânica do Município de Manaus, que veta a a contratação e nomeação dos “fichas sujas” para cargos municipais do alto escalão.

     O projeto é de autoria do vereador Mário Frota (PDT), e funciona como uma adaptação da ‘Lei da Ficha Limpa’, aprovada em 2010. Dessa forma, a Lei  impede que pessoas com condenação em segunda estância ocupem função comissionada. Portanto, secretários, superintendentes, diretores e outros cargos de confiança serão alterados.

     De acordo com o levantamento de Mário Frota, de imediato, a lei não vai causar nenhuma alteração no quadro de funcionários do Executivo e do Legislativo municipal, na medida em que  nenhum dos nomeados tem condenação em segundo grau.

     Por se tratar de uma emenda à Lomam, o projeto não necessita de sanção do prefeito. A nova redação dada ao Artigo 84 da Constituição do Município passa a valer a partir da publicação no Diário Oficial de Manaus. Frota relata que a ‘Lei da Ficha Limpa Municipal’ começou a tramitar na Câmara Municipal ainda em abril, quando o vereador conseguiu 28 assinaturas – mais que o dobro do mínimo necessário de 13 nomes.

     “É uma vitória da CMM. A aprovação dessa Lomam tem um simbolismo forte de moralização do setor público”, analisa Frota. “Agora, qualquer administrador vai ter que olhar para esse artigo antes de contratar alguém”.

     Segundo o parlamentar, além de Manaus, apenas os municípios de Curitiba e do Rio de Janeiro aprovaram lei semelhante. “A Assembleia Legislativa do Amazonas também quer fazer o mesmo, mas está comendo poeira com as assinaturas”, destaca.

  

*Com informações de Amazônia Notícias

Créditos da Imagem: Ponto Seguido

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Entra em vigor a lei estadual da ‘Ficha Limpa’ no Mato Grosso do Sul

Posted By: Juliana Muscovickon: junho 10, 2011In: DestaquesNo Comments
Entra em vigor a lei estadual da 'Ficha Limpa' no Mato Grosso do Sul

Paulo Duarte, autor do Projeto: a medida se restringe aos cargos comissionados do executivo estadual. Líder do governo na AL diz que regra não vale para quem já está no cargo.

 

          Após a criação do “ficha limpa” federal, o estado do Mato Grosso do Sul aderiu a tal lei que determinou que pessoas condenadas em tribunais não podem ocupar cargos comissionados nem estar no alto escalão do governo estadual.

     A discussão sobre a exigência de ficha limpa na justiça para candidatos eleitos a cargos públicosfoi alvo de grande discussão na mídia, ano passado. A lei foi aprovada, porém o Supremo Tribunal Federal decidiu que a regra vale somente para as próximas eleições. Agora Mato Grosso do Sul criou uma versão estadual da mesma lei, mas desta vez os alvos não são os eleitos e sim os servidores públicos nomeados.
    
     O autor do projeto, deputado Paulo Duarte (PT),  a lei é uma questão de coerência:      “A lei é para a população saber que não só os que ocupam cargos por eleição como os políticos, mas também aqueles que exercem cargos administrativos de livre nomeação dos políticos também possam ter a reputação e o passado limpos”, defende Duarte.
    
      De acordo com a emenda constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa, quem já foi condenado por algum tribunal não pode ocupar diversos cargos como os de secretário de estado e secretário adjunto, procurador geral do estado, defensor público geral, diretor geral ou presidente de órgãos de administração pública indireta, fundações, agências reguladoras, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, diretor geral da Polícia Civil, comandante geral da Policia Militar, comandante geral do Corpo de Bombeiros, reitor de universidade pública estadual e outro assessores nomeados.
  
   “Ela demonstra que o político ou aquela pessoa que ocupa o cargo público, ela tenha condições de cuidar e zelar pelo dinheiro público, tenha o nome limpo e não tenha nada que indisponha o seu nome”, opina o técnico contábil, Valdo Gomes.
    
     A nova lei já está em vigor. A partir da publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), as novas nomeações precisam atender as exigências da legislação. Candidatos a cargos comissionados precisam apresentar certidões cíveis e criminais emitidas pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual, mas a regra não vale para quem já está no cargo. Nestes casos ninguém é obrigado a sair.

Ficha Limpa Municipal

    Alguns municípios já estão aderindo ao ‘Ficha Limpa Municipal’, como é o caso de Passos (MG) e Ponta Grossa (PR), esse que em março criaou exatamente a mesma restrição do Estado, na medida em que no primeiro foi um decreto do governo que restringiu a contratação de servidores com ficha suja.
 
*Com informações de G1
 
 
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