Paulo Duarte, autor do Projeto: a medida se restringe aos cargos comissionados do executivo estadual. Líder do governo na AL diz que regra não vale para quem já está no cargo.

Voto de desempate foi do novo ministro Luiz Fux, que comparou sua decisão com a Odisseia de Homero

        A Lei da Ficha Limpa não vale para as eleições do ano passado, ficou decidido na votação de hoje do Supremo Tribunal Federal (STF). Com o voto decisivo de Luiz Fux, novo ministro do Supremo,  os demais ministros mantiveram as mesmas posições da votação passada, que empatou em 5 a 5.

     Desse modo, a Lei da Ficha Limpa passa a valer somente nas  eleições de 2012. De acordo com o nov Luis Fux, sua decisão foi baseada no artigo 16 da Constituição, que afirma “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. O parágrafo foi o ponto decisivo para o ministro, na medida em que ele considera inconstitucional a validade da Lei para o processo eleitoral do ano passado.

     “Todo e qualquer candidato e todo e qualquer eleitor não esperavam ser afetados pela lei no próprio ano de 2010. Nesse contexto, a aplicação da lei afeta o processo eleitoral, tornando incerto o que era certo e instável o que o texto constitucional buscou preservar”, disse Luiz Fux.

“Lei da Ficha Limpa é um bom dispositivo”

     Proferiu o mesmo ministro que votou contra a aplicação da Lei:

     “A Lei do Ficha Limpa é a lei do futuro. Porém, um dispositivo legal por mais que oriundo da mais sabida vontade popular não pode contrariar regras expressas do texto constitucional”, disse o ministro, que também comparou a decisão à Odisseia de Homero.

Decisão valerá para outros casos

     Assim como foi o caso do candidato a deputado estadual em Minas Gerais, Leonídio Bouças (PMDB) – cujo registro foi negado pela Justiça Eleitoral após uma condenação por improbidade administrativa – os outros casos valerão.

     Dessa forma, pode haver algumas mudanças nas cadeiras do Congresso Nacional. O ex-deputado Jader Barbalho, por exemplo, agora poderá assumir um posto no Senado Federal no lugar de Marinor Brito (PSOL). Sendo a quarta colocada nas eleições, a deputada assumiu o cargo por causa da inelegibilidade de Barabalho – que elegeu-se em segundo lugar, e do terceiro colocado, Paulo Rocha (PT).

     Devem assumir as cadeiras no Senado o ex-governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB) e o ex-senador João Caperibe (PSB-AP).

Fonte: O Dia

Créditos da Imagem: Divulgação

Voto de Luiz Fux, ministro mais no do STF (Tribunal Superior Eleitoral) será decisivo, pois será proferido logo após o do relator da matéria, ministro Gilmar Mendes.

Amplamente apoiada pela população brasileira, a Lei do Ficha (135/10) tem um teste de ferro hoje: os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal decidirão não só se a lei pode ser aplicada às eleições de 2010, como também se é cabível a não eleição de candidatos com base condenações sem trânsito em julgado.

A decisão virá por meio do julgamento do caso do ex-deputado estadual Leonídio Bouças (PMDB-MG), condenado em 2002 por improbidade administrativa.

O recurso extraordinário de Leonídio, apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e remetido ao STF, deverá servir como base não só para definir se o Ficha Limpa vale para eleições passadas ou a partir de 2012. Também será analisada a suposta desobediência da lei quanto ao parágrafo 57 do artigo da Constituição Federal, que integra o capítulo de direitos e deveres individuais e coletivos, onde está previsto que todos os brasileiros são iguais diante da lei. Logo, o impedimento à candidatura de Bouças seria ilegal por não ter transitado em julgado.

O julgamento de hoje pode, caso dê razão ao ex-deputado, pode abalar totalmente a Lei do Ficha Limpa, que trouxe, como principal fator, exatamente a possibilidade de políticos sem condenações em trânsito em julgado terem o registro negado em eleições.

Fonte: Felipe Larsen – P&G

Créditos da Imagem: Fellipe Sampaio/SCO/STF