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24 estados precisam aumentar investimentos em saneamento para atingir metas da nova lei do setor

Posted By: prefeitosegestoeson: novembro 25, 2020In: Brasília em FocoNo Comments
24 estados precisam aumentar investimentos em saneamento para atingir metas da nova lei do setor

Lei do Saneamento Básico prevê 99% da população atendida por água potável e 90% atendida por esgoto até 2033.

Por G1

24/11/2020 23h30  Atualizado há 44 minutos

 
24 estados precisam aumentar investimentos em saneamento para atingir metas

24 estados precisam aumentar investimentos em saneamento para atingir metas

O Brasil precisa chegar a 2033 com 99% de sua população atendida com água tratada e com 90% coleta e tratamento de esgoto. Essas metas fazem parte da Lei do Saneamento Básico, sancionada em julho. Para serem atingidas, no entanto, 24 estados precisam ampliar seus investimentos em saneamento básico, segundo levantamento do Instituto Trata Brasil.

No Plano de Saneamento Básico (Plansab), promulgado em 2013, metas similares previam investimentos de R$ 148 bilhões em abastecimento de água e R$ 224 bilhões em esgotamento sanitário ao longo de 15 anos, totalizando R$ 373 bilhões – cerca de R$ 24,9 bilhões por ano. Em 2018, no entanto, esse valor ficou em R$ 13,1 bilhões.

De acordo com o estudo, que usou dados de investimento e atendimento de água e esgoto do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), a meta de investimento do Plansab e do diagnóstico realizado pelo consórcio formado pela Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto e a companhia holandesa Klynveld Peat Marwick Goerdeler (ABCON-KPMG) em 2019, mantido o atual patamar anual de investimento, apenas o Distrito Federal, São Paulo e Paraná atingirão as metas. As três unidades da federação já têm os serviços quase universalizados.

A necessidade de ampliação de investimentos é maior no Amapá: no estado, o estudo estima que o investimento precisa ser ampliado em 18,43 vezes para atingir a meta de universalização até 2033, passando dos R$ 6 milhões anuais investidos em média entre 2014 e 2018 para R$ 141 milhões.
Saneamento básico — Foto: Economia G1

Saneamento básico — Foto: Economia G1

Outros 16 estados também têm média de investimentos muito abaixo da prevista para que a meta seja atingida: Acre, Ceará, Piauí, Maranhão, Rondônia, Pará, Amazonas, Goiás, Bahia, Tocantins, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Paraíba e Alagoas.

Em sete estados, o estudo aponta que a média histórica de investimentos é relevante, mas abaixo do previsto para a universalização: Pernambuco, Roraima, Minas Gerais, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e Sergipe.

Queda nos investimentos

O estudo mostrou que os investimentos anuais necessários à universalização pelo Planslab nunca foram cumpridos.

Em 2014, ano com maior investimento total em água e esgoto, foram investidos (em valores atualizados) R$ 14,2 bilhões – 57% do necessário. Já entre 2014 e 2018 houve redução de 12,3% nos investimentos totais em água e esgoto no Brasil.

O nível de investimento em abastecimento de água no ano de 2018 foi de R$ 5,7 bilhões, 7,1% inferior ao investimento em 2014. No mesmo período, o investimento em abastecimento de esgoto regrediu 30,9%.

Fonte: G1

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Senado vota novo Fundeb e já prepara regulamentação sem MEC

Posted By: prefeitosegestoeson: agosto 20, 2020In: Brasília em FocoNo Comments
Senado vota novo Fundeb e já prepara regulamentação sem MEC

Novo texto aumenta participação do governo no financiamento do setor; falta definir regras para a divisão do bolo

Daniel Weterman-20 AGO2020-05h10- atualizado às 07h58
 

O Senado deve aprovar nesta quinta-feira, 20, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que o torna permanente e aumenta a parcela do governo federal na cesta de recursos que banca a maior parte dos salários de professores e outras despesas da área nos Estados e municípios. A parte que cabe ao Executivo federal será elevada dos atuais 10% para 23% em seis anos.

 
 
Fundeb. Relatora deve propor projeto de regulamentação
 
Fundeb. Relatora deve propor projeto de regulamentação

Foto: Pedro França/Agência Senado / Estadão Conteúdo

 

Antes mesmo de concluir a votação da PEC, porém, o Congresso decidiu tomar a frente para regulamentar o novo Fundeb até o fim deste ano e pressionar o governo a organizar o financiamento. O motivo é a falta de articulação do Ministério da Educação (MEC).

Isso porque só a aprovação da PEC é insuficiente para o dinheiro chegar à conta dos Estados e municípios. É ainda preciso definir regras claras sobre os critérios que serão usados para fazer essa divisão.

“A regulamentação deveria vir do Executivo. Mas sabemos, há mais de um ano e meio, que esta atuação está sendo completamente omissa, com um MEC inábil e que não quis participar do debate da nova proposta, construída a muitas mãos no parlamento, e para a qual me orgulho muito de ter contribuído”, afirmou a deputada Tabata Amaral (PDT-SP), ao Estadão/Broadcast.

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Relatora do Fundeb na Câmara, a deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO) deve apresentar um projeto para regulamentar o fundo logo após a promulgação da PEC. As consultorias da Câmara e do Senado trabalham na formulação do texto para que a regulamentação seja aprovada pelos deputados e senadores em 2020.

De acordo com o relator do Fundeb no Senado, Flávio Arns (Rede-PR), mesmo tomando a frente na regulamentação o Congresso vai buscar o Ministério da Educação para participar das discussões. “Houve muita mudança de ministro, o doutor Milton Ribeiro (atual ministro) assumiu, foi contaminado logo no início pela covid-19, mas pedimos para fazer juntos, para todos participarem do processo e as ações sejam bem-sucedidas.” A ampliação da parcela do governo federal no Fundeb representa projeção de R$ 173 bilhões nos próximos seis anos, de acordo com cálculo da Consultoria de Orçamento da Câmara.

Considerando os novos recursos, 10,5% serão transferidos para redes que não alcançarem um valor mínimo de investimento por aluno, beneficiando municípios mais pobres. Outros 2,5% serão repassados unicamente a cidades que melhorarem os indicadores educacionais. Quais os indicadores a serem usados e quais os critérios específicos serão assunto para uma outra legislação.

Alterações

O Senado ainda avalia fazer algumas alterações na PEC. Em alinhamento com o governo, parlamentares tentarão permitir o pagamento de aposentadorias com recursos do fundo, possibilidade barrada pelo texto em tramitação.

Em julgamento concluído na segunda-feira, 17, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional uma lei estadual de São Paulo que previa incluir despesas previdenciárias como gasto em educação. Os senadores ainda avaliam essa decisão para avaliar se a mudança na Constituição poderá ser futuramente judicializada.

Além disso, o Senado avalia retirar um dispositivo do texto que autoriza o repasse de recursos do fundo para escolas privadas. As mudanças, porém, dependerão de um acordo com a Câmara e só deverão ser feitas se houver entendimento para que o texto não tenha de voltar à votação dos deputados, atrasando sua tramitação.

Procurado, o Ministério da Educação não se manifestou.

Fonte: Terra

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Entidades cristãs receberam quase 70% da verba federal para comunidades terapêuticas no primeiro ano de governo Bolsonaro

Posted By: prefeitosegestoeson: julho 30, 2020In: Brasília em FocoNo Comments
Entidades cristãs receberam quase 70% da verba federal para comunidades terapêuticas no primeiro ano de governo Bolsonaro

 

Entidades cristãs receberam quase 70% da verba federal para comunidades terapêuticas no primeiro ano de governo Bolsonaro. Dinheiro público financiou CTs denunciadas por violações de direitos humanos, incluindo LGBTfobia e desrespeito à liberdade religiosa

27 de julho de 2020
10:00
Texto: Mariama Correia | Infográficos: Bruno Fonseca

Mais de 60% das CTs contratadas pelo ministério da Cidadania em 2019 têm ligações diretas com grupos religiosos
Cartilha do governo federal orientou envio de mais de R$ 100 milhões em emendas parlamentares para comunidades terapêuticas
Grupos conservadores usam as casas de recuperação para proselitismo político e religioso
Kleidson Oliveira Bezerra, 43 anos, andou quase 40 quilômetros até encontrar uma rodovia. Era madrugada quando ele fugiu de uma comunidade terapêutica (CT), em Minas Gerais, depois de ter sido forçado pelo pastor a capinar, mesmo estando com a mão ferida em um acidente sofrido antes da internação. Somente na fuga se deu conta de que estava a quatro horas de Belo Horizonte. Alguns dias antes, ele tinha entrado na Kombi de uma igreja – da qual nem lembra o nome –, convencido por missionários que abordavam moradores de rua prometendo libertação do uso abusivo de drogas.

Durante anos, após a experiência traumática, Kleidson rejeitou qualquer oferta de tratamento, até conhecer o Centro de Atenção Psicossocial (Caps). Nessas unidades ligadas ao SUS, transtornos relacionados ao abuso de álcool e outras substâncias psicoativas são tratados sem internação obrigatória, como ocorre nas CTs. “Fui tratado pelo nome, como gente. Sentia que estava recuperando minha dignidade”, lembra.

Kleidson se tornou um defensor dos Caps e dos direitos dos usuários de drogas como vice-presidente do Coletivo de Luta Antimanicomial Nacional e integrante do serviço de abordagem a pessoas em situação de rua e do Conselho de Saúde de Sobradinho, no Distrito Federal. “O problema das comunidades terapêuticas no Brasil é que a maioria é controlada por grupos religiosos”, diz. “Eles privam o sujeito da liberdade, exploram o trabalho e aproveitam a vulnerabilidade para doutrinar. Transformar a pessoa em um produto da igreja.”

Agência Câmara de Notícias
Kleidson Oliveira Bezerra é vice-presidente do Coletivo de Luta Antimanicomial Nacional
Segundo levantamento inédito da Agência Pública, comunidades terapêuticas de orientação cristã receberam quase 70% dos recursos enviados pelo Ministério da Cidadania a essas entidades no primeiro ano de governo de Bolsonaro. Dos aproximadamente R$ 150,5 milhões de repasses a 487 instituições contratadas para oferecer tratamento aos usuários de drogas no Brasil, pelo menos R$ 41 milhões foram para CTs notoriamente evangélicas e R$ 44 milhões para católicas, apurou a Pública com o cruzamento dos dados do mapa geral das comunidades terapêuticas, do próprio ministério, e informações disponibilizadas nos sites e canais oficiais das entidades.

Mais de 60% das CTs contratadas pelo ministério da Cidadania em 2019 têm ligações diretas com grupos religiosos cristãos e/ou são presididas por sacerdotes, como padres, missionários e pastores. Na maioria dessas casas, práticas como leitura da bíblia, cultos, missas e orações fazem parte do tratamento oferecido aos usuários de drogas.

Os maiores contratos também são com CTs cristãs. No topo da lista está o Grupo de Assistência à Dependência Química Nova Aurora, que recebeu R$ 1,6 milhão. O segundo maior volume de recursos (R$ 1,3 milhão) foi para a Escola de Treinamentos Missionários, do grupo evangélico Desafio Jovem. No ano passado, o Ministério da Cidadania pagou R$ 11,8 milhões a unidades do Desafio Jovem, ONG fundada por pastores da Assembleia de Deus nos Estados Unidos.

Bruno Fonseca/Agência Pública
Governo contratou organizações acusadas de violações de direitos humanos
O dinheiro público financiou também comunidades terapêuticas denunciadas por violações de direitos humanos, incluindo desrespeito à liberdade religiosa. É o caso do Centro de Recuperação Álcool e Drogas Desafio Jovem Maanaim, da ONG evangélica Desafio Jovem, que recebeu R$ 1 milhão do Ministério da Cidadania para financiar 75 vagas de tratamento gratuito em três unidades.

Internos da entidade disseram que eram punidos com tarefas, como lavar pratos, quando se negavam a participar de cultos. Também há relatos de falta de psicólogos ou psiquiatras e de LGTBfobia. As denúncias estão em um relatório de inspeção do Ministério Público Federal (MPF) com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Conselho Federal de Psicologia, publicado em 2018.

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Com a troca de gestão no MPF no ano passado, os grupos de trabalho que continuariam fiscalizando as CTs foram desfeitos, mas o relatório sobre violações teve repercussão internacional. “A Comissão Interamericana de Direitos Humanos orientou o Estado brasileiro a não financiar as entidades denunciadas. Os contratos mostram que o governo federal desconhece as comunidades terapêuticas no Brasil, porque não há fiscalização”, avalia Lúcio Costa, perito do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Outra citada no relatório é a Associação Beneficente Caverna de Adulão, no Distrito Federal, que recebeu R$ 844 mil do Ministério da Cidadania. O documento do MPF diz que não havia “atendimento personalizado” na CT, ou seja, que considerasse particularidades de cada interno. Criada pelo pastor Lúcio Mendonça, a instituição evangélica destaca, em seu site, “acompanhamento técnico-profissional coordenado por teólogos, pastores” como parte do tratamento. Na internet, circulam relatos de que essa mesma CT estaria rejeitando pessoas que não apresentam teste para Covid-19.

“Estão cobrando um exame caro”, reclama o vice-presidente do coletivo de luta antimanicomial nacional, Kleidson Oliveira. Ele mostra um vídeo, recebido no WhatsApp, em que um idoso denuncia o acolhimento negado por não ter o teste, mesmo não estando com sintomas. A exigência do exame não faz parte da cartilha que orienta o funcionamento das comunidades terapêuticas durante a pandemia. As medidas determinadas pelo governo federal, no entanto, não estão impedindo contaminações, como mostramos nesta reportagem.

A Caverna de Adulão e a Jovem Maanaim não enviaram respostas até publicação da reportagem. O Ministério da Cidadania não respondeu sobre o financiamento das CTs denunciadas por violações de direitos humanos até a publicação desta reportagem.

CTs ganham força no governo Bolsonaro
As comunidades terapêuticas estão no centro da política nacional antidrogas do governo Bolsonaro, que aponta para a abstinência como única solução viável. Segundo o próprio Ministério da Cidadania, a quantidade de vagas financiadas pelo governo federal nessas entidades cresceu de 2,9 mil, em 2018, para aproximadamente 11 mil, em 2019.

Andre Borges/ Agência Brasília
Levantamento da Pública mostra que só no primeiro ano da gestão de Jair Bolsonaro, as comunidades terapêuticas cristãs receberam quase 70% dos recursos
A expectativa era que o número chegasse a 20 mil este ano, o que representa R$ 300 milhões em contratos. É quase o dobro dos R$ 150,5 milhões contratados no ano passado – embora o valor inicialmente anunciado, de R$ 153,7 milhões, não tenha sido totalmente alcançado por cancelamentos e/ou rescisões de contratos, segundo o Ministério da Cidadania, que não detalhou quais foram os acordos atingidos nem o motivo dos cancelamentos. O valor previsto para 2020 também supera ao orçamento anual dos Caps (R$ 158 milhões), que trabalham com a perspectiva de redução de danos (uma estratégia focada em diminuir os riscos à saúde do usuário, que não visa à abstinência) e com equipes multidisciplinares, formadas por psicólogos e médicos.

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“O recurso público está centralizado nas comunidades terapêuticas, quando o ideal é o tratamento intersetorial, em liberdade e no território de residência do paciente”, observa Luciano Costa, do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. “Há um movimento de reforço das comunidades terapêuticas, inclusive com a recente regulamentação do acolhimento de adolescentes nessas casas pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad)”, reforça Marisa Helena Alves, do Conselho Federal de Psicologia e coordenadora da Comissão Intersetorial de Saúde Mental (CISM).

Até agora, contudo, as contratações de 2020 não foram feitas. Por causa da pandemia, o edital lançado em dezembro passado foi prorrogado em junho. Porém, o Ministério da Cidadania elenca 113 instituições cadastradas em 2019, o que seria, segundo pessoas ligadas ao setor, uma primeira etapa para a conquista do contrato.

Essa lista prévia mantém o padrão de contratação de entidades religiosas. Com informações disponibilizadas pelos canais oficiais dessas instituições, a Pública apurou que quase 60% das entidades já listadas são ligadas a igrejas ou organizações de matriz cristã. Pelo menos 40% das entidades são declaradamente evangélicas, têm relações diretas com igrejas ou entidades evangélicas e/ou são geridas por pastores. Católicas são quase 20%.

Proselitismo político e religioso
Além de aumentar repasses do Orçamento Executivo, no ano passado, a Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (Senapred), gerida pelo médico Quirino Cordeiro e ligada ao Ministério da Cidadania, de Onyx Lorenzoni, elaborou uma cartilha para orientar o envio de emendas parlamentares às comunidades terapêuticas. É uma forma de aumentar repasses federais às entidades.

Os congressistas aprovaram R$ 102 milhões em emendas para CTs em 2019, segundo levantamento do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). “Parlamentares sempre destinaram verbas às CTs dos seus currais eleitorais. Com a cartilha, o governo federal institucionalizou essa captação. É algo inédito”, observa Leonardo Pinho, vice-presidente do Conselho de Direitos Humanos e da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme).

As maiores emendas foram propostas por integrantes de frentes religiosas no Congresso, como a católica e a evangélica. Alguns parlamentares dessas bancadas integram também a frente em defesa das CTs e outros têm negócios com estas.

Mais de 70% das emendas (R$ 72,6 milhões) foram aprovadas pelo relator-geral do Orçamento Federal, o deputado federal Domingos Neto (PSD-CE). Ele é membro das bancadas evangélica e católica e da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas.

Bruno Fonseca/Agência Pública
O segundo maior valor (R$ 2,5 milhões) foi determinado pelo deputado federal Eros Biondini (Pros-MG), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas. Cantor católico, Biondini é fundador da Missão Mundo Novo, uma organização religiosa que promove eventos e “mantém um local de triagem e encaminhamento de usuários de drogas às comunidades terapêuticas e de apoio e orientação às famílias”, como descreve o site do senador.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
O deputado Eros Biondini (Pros-MG) coordena a Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas
Biondini é signatário das frentes católica e evangélica no Congresso. A católica é presidida pelo deputado federal Givaldo Carimbão (Avante-AL). O irmão de Carimbão, Gileno Sá Gouveia, era o nome à frente da Associação de Acolhimento para Dependentes Químicos Divino Pai Eterno, em Feira Grande (AL), até seu falecimento, em 2016. No ano passado, a entidade foi contratada pelo Ministério da Cidadania por R$ 281,3 mil para oferta de 20 vagas.

Da bancada católica, o deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) destinou o terceiro maior montante para as CTs em emendas no ano passado (R$ 2 milhões). O pernambucano é correligionário do pastor Cleiton Collins (PP-PE), deputado estadual em Pernambuco e dono das comunidades terapêuticas Saravida com sua esposa, a vereadora Michele Collins (PP-PE).

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
O deputado Givaldo Carimbão (Avante-AL) preside a frente Católica no Congresso Nacional
Em maio do ano passado, Cleiton Collins acompanhou o então ministro da Cidadania Osmar Terra no lançamento de um programa de oferta de vagas de qualificação que contemplava internos das CTs. Também no ano passado, três unidades da CT Saravida entraram no cadastro do governo federal de comunidades terapêuticas, o que seria, como dissemos, um primeiro passo para a organização fechar contratos com a União.

Na batalha por verbas, o casal Collins defende a inserção das CTs no SUS em Pernambuco – como mostrou a Marco Zero Conteúdo – e o acolhimento de pessoas em situação de rua nessas entidades, autorizado durante a pandemia por uma portaria da União. “Os grupos religiosos que controlam as CTs estão avançando na política nacional da população de rua como uma nova fonte de recursos públicos”, analisa Leonardo Pinho.

A lista de políticos donos de comunidades terapêuticas ainda tem outros nomes ilustres, como o do ex-senador Magno Malta (PL-ES), o deputado federal Marco Feliciano (Republicanos-SP) e o deputado federal Pastor Sargento Isidório (Avante-BA). Isidório, que se diz ex-gay, é dono da Fundação Doutor Jesus, onde ameaçava internos com um porrete. Ele é pré-candidato à prefeitura de Salvador.

Tratamentos mesclam espiritualidade e laborterapia
Segundo estimativas, o Brasil tem aproximadamente 2 mil CTs em funcionamento. Muitas atuam na informalidade, ao largo das fiscalizações.

A convergência com grupos religiosos ocorre desde a criação das CTs, que surgem de irmandades anônimas (como a Alcoólicos Anônimos) e igrejas. No Brasil, “82% das entidades se vinculam com igrejas e organizações religiosas, notadamente as de matriz cristã”, segundo perfil das CTs traçado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em 2018. O cultivo da espiritualidade e a laborterapia – tratamento através do trabalho – são comuns a mais de 90% das entidades.

“Mesmo instituições não ditas religiosas fazem uma hibridização de métodos espirituais e técnicos”, observa a coordenadora da pesquisa do Ipea, Maria Paula Gomes. Para ela, a agenda religiosa é perigosa porque torna a entidade “um empreendimento moral, que obstrui uma discussão sobre a política de drogas”.

O fortalecimento de CTs ligadas a grupos cristãos conservadores segue, segundo Maria Paula, na esteira da ascensão desses grupos na política brasileira. Ela lembra que a primeira oportunidade de financiamento das CTs junto ao governo federal ocorreu ainda em 2010, pelo programa ‘‘Crack é possível vencer”. E acrescenta que, desde então, os repasses só cresceram, deixando outras abordagens de lado.

“Nenhum método é eficaz por si próprio. O que tem sido preconizado é um método terapêutico singular e com métodos complementares”, diz Maria Paula. “Um dos maiores problemas da política antidrogas atual é o foco na abstinência. E que muitas vezes, nas CTs, o sucesso do tratamento é medido pela conversão espiritual do indivíduo. Além de que, sem o tratamento apropriado, as pessoas não são preparadas para enfrentar a realidade do lado de fora da instituição e, por isso, muitas voltam ao uso abusivo de drogas depois de deixarem as casas de recuperação.” Dependemos do seu apoio para revelar as injustiças, abusos de poder e violações de direitos que se agravam em meio à pandemia. Doando a partir de 10 reais mensais, você faz a diferença e ajuda a promover o jornalismo investigativo, independente e aberto ao público. Seja nosso Aliado

*Colaborou Raphaela Ribeiro.

Atualização (29/07/2020 às 18h57): Após a publicação da reportagem o Grupo de Assistência à Dependência Química Nova Aurora enviou uma resposta informando que a entidade não tem nenhuma ligação com a Fazenda Esperança, como informado anteriormente no texto.

A reportagem foi corrigida e o infográfico atualizado.

Fonte: Agência Pública

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Câmara aprova PEC que prevê 23% de participação da União até 2026

Posted By: prefeitosegestoeson: julho 22, 2020In: Brasília em Foco, Sem categoriaNo Comments
Câmara aprova PEC que prevê 23% de participação da União até 2026

Com aprovação, texto segue para o Senado. Proposta muda regras atuais do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica; veja todos os detalhes.

Por Fernanda Calgaro e Elisa Clavery, G1 e TV Globo — Brasília

21/07/2020 20h41  

 
Câmara aprova, em 1º turno, texto-base da proposta que cria o novo Fundeb

Câmara aprova, em 1º turno, texto-base da proposta que cria o novo Fundeb

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que renova o Fundeb – fundo que financia a educação básica – e amplia gradualmente a participação da União, até o percentual de 23% a partir de 2026.

Durante a sessão, os deputados votaram o texto-base em primeiro turno e, em seguida, os destaques. Na sequência, passaram à votação do texto-base em segundo turno e depois aos destaques. Com a conclusão da votação, a PEC seguirá para o Senado.

>> Veja os detalhes do Fundeb ao longo desta reportagem

A aprovação foi resultado de um acordo costurado nesta terça, horas antes de o texto entrar em votação. O governo Jair Bolsonaro enviou proposta e conseguiu alterar pontos do texto, como o ritmo de aumento da verba federal e a destinação dos recursos ao longo dos próximos anos.

O texto-base da proposta foi aprovado em primeiro turno por 499 votos a 7. Por se tratar de uma alteração constitucional, eram necessários pelo menos 308 votos a favor. No segundo turno, o texto-base foi aprovado por 492 votos a 6.

Os votos contrários à PEC em 1º turno foram dados pelos deputados Paulo Martins (PSC-PR), Bia Kicis (PSL-DF), Chris Tonietto (PSL-RJ), Filipe Barros (PSL-PR), Junio Amaral (PSL-MG), Luiz P. O.Bragança (PSL-SP) e Márcio Labre (PSL-RJ).

O rito normal de tramitação de uma PEC prevê cinco sessões de intervalo antes da votação em segundo turno, mas a regra pode ser quebrada se houver acordo entre os partidos. Após essa segunda análise, se aprovado, o texto é encaminhado ao Senado.

Da tribuna do plenário, a relatora do novo Fundeb, Dorinha Seabra (DEM-TO), destacou a importância do tema e disse que a aprovação representava um passo em direção à igualdade de direitos e acesso à educação de qualidade no país.

“Nós marcamos um passo pela educação pública do Brasil, pelo respeito às instituições, pela busca da equidade, para corrigir um país em que as crianças podem ter a sorte ou o azar de nascerem em determinado município”, afirmou a relatora.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também comemorou a renovação do fundo. Disse que a Câmara “fazia história”, mas que, ao mesmo tempo, estava ciente da responsabilidade para “encontrar os caminhos para que esses recursos possam chegar aos municípios”.

“São despesas que, na verdade, são investimentos nas nossas crianças e no futuro de tantos brasileiros”, afirmou.

O Fundeb

Considerado essencial para o ensino público no país, o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) deixa de existir no fim deste ano, conforme definido na lei que o criou. A renovação é considerada essencial para garantir o reforço de caixa de estados e municípios para investimentos da educação infantil ao ensino médio.

Em 2019, os recursos do Fundeb, irrigados por impostos estaduais, municipais e federais, chegaram a R$ 166,6 bilhões.

A participação federal é usada para complementar os fundos estaduais que reuniram, naquele ano, um valor por aluno abaixo do mínimo nacional. No ano passado, nove estados precisaram receber essa complementação: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

Miriam Leitão analisa acordo para votação do Fundeb

Miriam Leitão analisa acordo para votação do Fundeb

Participação da União

Hoje, a União complementa o Fundeb com 10% adicionais sobre o valor total arrecadado por estados e municípios. O Congresso defende aumentar esse percentual, mas a discussão sobre os números e a progressão desse aumento é um dos principais entraves à aprovação do novo cálculo.

Pela PEC aprovada, a participação federal no fundo crescerá da seguinte forma:

ESPECIAL G1: O que é o Fundeb

O texto aprovado prevê ainda que cerca de 5 pontos percentuais da participação da União sejam destinados para educação infantil, que são as creches para crianças de 0 a 5 anos. Em caso de falta de vagas na rede pública, o dinheiro poderá ser repassado a instituições privadas sem fins lucrativos.

Articulação

Nos últimos dias, a relatora da PEC, deputada Dorinha Seabra (DEM-TO), fez algumas mudanças no seu parecer para atender o governo federal e, assim, evitar a desidratação de outros pontos do projeto que o Executivo articulava para mexer.

Às vésperas da votação, o Palácio do Planalto chegou a enviar a alguns líderes uma proposta alternativa que previa a inclusão de um dispositivo para destinar parte dos 20% repassados pela União ao fundo à transferência direta de renda para famílias com crianças em idade escolar.

A intenção era que os recursos viessem a compor o Renda Brasil, programa em estudo que deve substituir o Bolsa Família.

No entanto, a articulação do governo federal, com o apoio de partidos do Centrão, base aliada no Congresso, gerou intensa repercussão negativa entre educadores e parlamentares, e o governo acabou recuando e concordando com a destinação de uma parte especificamente para a educação básica.

GloboNews debate: O futuro do Fundeb
 

Salários

A PEC estabelece que pelo menos 70% do Fundeb seja usado para o pagamento de salários de profissionais da educação. Hoje, a regra estipula um percentual mais baixo, de 60%, e apenas com salários de professores.

Para atender o governo, que defendia um percentual para investimentos, a relatora incluiu na PEC a previsão de que, do acréscimo na participação da União, 15% terão que ser destinados para investimentos (veja mais detalhes abaixo).

A proposta proíbe ainda o uso dos recursos do Fundeb para pagamento de aposentadorias e pensões. Na sua articulação, o governo tentou retirar esse ponto, mas não conseguiu.

Modelo híbrido de distribuição

O texto prevê um modelo “híbrido” de distribuição dos recursos federais, mantendo a atual complementação da União a estados que não atingirem o valor mínimo por aluno, mas também contemplando as redes públicas municipais.

Segundo a relatora, essa é uma tentativa de corrigir distorções do modelo atual. Com a modalidade vigente, a União faz o repasse aos fundos estaduais com menores valores por estudantes, e não diretamente para as prefeituras.

Isso faz com que, por exemplo, cidades mais ricas em estados pobres recebam o reforço do governo federal, mas municípios vulneráveis em estados ricos deixem de ganhar o auxílio.

A distribuição dos 23% de complementação da União no fundo, após seis anos, será dividida em três. Ficará assim:

  • 10 pontos percentuais seguirão as regras atuais de distribuição, para os estados mais pobres que recebem o complemento da União para atingirem o padrão mínimo.
  • 10,5 pontos percentuais serão distribuídos para redes públicas de ensino municipal, estadual ou distrital que não atingirem o valor anual total por aluno (VAAT), parâmetro de distribuição criado com base na capacidade de financiamento das redes de ensino. É neste montante que haverá uma trava para investimentos de 15%.
  • 2,5 pontos percentuais serão distribuídos com base na evolução dos indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades.

Custo-aluno

A PEC também inclui um artigo na Constituição para prever que o padrão mínimo de qualidade do ensino garantido pela União por meio de assistência a estados e municípios deve ter como referência o custo aluno qualidade (CAQ).

O CAQ é um parâmetro de financiamento educacional previsto no Plano Nacional de Educação (PNE) que define qual deve ser o investimento por aluno para garantir a qualidade na educação.

O PNE foi aprovado em 2014 mas, passados seis dos dez anos previstos para o cumprimento das metas, o Ministério da Educação e o Conselho Nacional de Educação (CNE) ainda não estabeleceram a fórmula de cálculo ou o valor para o CAQ.

Lei Kandir

Durante a votação dos destaques, os deputados retiraram da PEC o trecho que incluía a Lei Kandir na composição do Fundeb.

O texto da PEC determinava que o fundo seria constituído por 20% dos recursos financeiros provenientes de compensação da União a Estados e Municípios decorrente da desoneração.

Fonte: G1

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Sob risco de não existir em 2021, Fundeb começa a ser votado na Câmara

Posted By: prefeitosegestoeson: julho 20, 2020In: Brasília em FocoNo Comments
Sob risco de não existir em 2021, Fundeb começa a ser votado na Câmara

Câmara começa a votar PEC do fundo do ensino básico, mas contraproposta do governo, que circulou entre líderes no fim de semana sugerindo o adiamento por um ano, recebe críticas por poder comprometer o funcionamento das escolas em 2021


JV Jorge Vasconcellos

postado em 20/07/2020 06:00

 
 
Deputado Bacelar, presidente da Comissão da PEC 15/15, acusa governo de não se preocupar com educação(foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)
Deputado Bacelar, presidente da Comissão da PEC 15/15, acusa governo de não se preocupar com educação(foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados começa a votar dia 20.07 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 15/15, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e aumenta, em dez pontos percentuais, nos próximos seis anos, a fatia de recursos da União, atualmente, de 10%. A votação ocorre em meio à polêmica em torno de uma contraproposta do governo que circulou entre os parlamentares, no sábado, propondo renovação do fundo somente a partir de 2022.

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Além disso, o texto sugere que metade do acréscimo previsto para os recursos da União fosse para programas sociais, como o Renda Brasil, novo programa que está sendo elaborado pelo governo para substituir o Bolsa Família. O Fundeb, responsável por 63% do financiamento da educação básica, ficará sem dinheiro no próximo ano caso essa proposta do Executivo seja aprovada.

A votação da PEC do Fundeb na Câmara será o primeiro grande teste da aproximação entre o presidente Bolsonaro e o Centrão, grupo parlamentar de centro-direita que recebeu vários cargos importantes na administração federal em troca de apoio ao governo. Os recursos são aplicados por estados e municípios na remuneração dos profissionais de educação, no transporte escolar, na aquisição de equipamentos e material didático, na construção e manutenção das escolas, conforme o artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O fundo vai expirar no fim do ano se não for prorrogado a tempo pelo Congresso.

A deputada Professora Dorinha (DEM-TO), relatora da PEC do Fundeb na Câmara, considerou a contraproposta do governo uma ameaça de “apagão” da educação básica no próximo ano, com o possível fechamento de escolas e outros prejuízos para o setor. Ela disse que a ideia de remanejar recursos do fundo para programas sociais é inconstitucional e “certamente não será aprovada pela Câmara”.

Teto e piso

A proposta do governo também prevê mudanças na parte da PEC que trata da remuneração dos profissionais de educação. O texto em análise na Câmara aumenta de 60% para 70% o piso de recursos do Fundeb para o pagamento de salários da categoria. A contraproposta do governo, porém, estabelece um teto de 70% para a destinação de recursos do fundo para essa finalidade. Isso inviabilizaria o pagamento dos profissionais em várias redes estaduais e municipais, que já destinam percentual maior do que 70% para esse fim.O presidente da Comissão que analisa a PEC do Fundeb na Câmara, deputado João Carlos Bacelar (Podemos-BA), também criticou a contraproposta do governo. Ele acusou o presidente Jair Bolsonaro de querer usar o dinheiro do Fundeb para comprar votos por meio de programas sociais, pois o Fundeb não estaria sujeito ao teto de gastos. Disse, também, que o chefe do governo “nunca se preocupou com a educação”.

“Bolsonaro tenta, mais uma vez, atrapalhar a tramitação da PEC 15/15, que torna o fundo permanente. Dessa vez, o governo enviou aos líderes partidários um texto informal sugerindo que o Fundeb só começasse a vigorar a partir de 2022 e que a complementação adicional da União fosse repartida com o Renda Brasil, programa que deve substituir o Bolsa Família. A proposta do governo não explica como ficaria o financiamento da educação em 2021”, afirmou o deputado, em nota. “Querem o Brasil ignorante e com votos comprados. Empurrar o Fundeb para 2022 e destinar parte significativa do recurso para sustentar um programa assistencial é fazer cena eleitoral”, destacou. Ele também criticou a equipe ministerial por não ter se envolvido na construção da PEC 15/15. “É um absurdo sugerir mudança no texto aos 45 minutos do segundo tempo. Não vamos aceitar essa proposta esdrúxula”, disparou o deputado.

Atitude desumana

O presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Iago Montalvão, classificou como “desumana e vergonhosa” a atitude do governo em relação ao tema. Ele lembrou que, na reunião em que o parecer da deputada Professora Dorinha foi apresentado à Comissão da Câmara, o líder do governo na Casa, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), assegurou que a bancada governista aprovaria o texto. “E, agora, eles virem com essa proposta é muito absurdo, porque um ano sem Fundeb é um ano sem termos recursos para a educação básica, e, num momento como esse de você ter a recuperação de uma pandemia, sabendo que antes mesmo as escolas já precisavam de recursos, é algo completamente desumano. É vergonhoso”, disse o presidente da UNE. Ele reforçou que a maioria dos partidos já manifestou apoio ao relatório, não tem por que mudar agora. “Essa é mais uma loucura do governo, que, além de não ajudar no debate, atrapalhou porque o Abraham Weintraub, quando era ministro da Educação, tentou reduzir os recursos do Fundeb”, acrescentou.A presidente da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (UBES), Rozana Barroso, afirmou que o Fundeb é uma pauta histórica dos estudantes e que, há meses, a entidade está alertando para a necessidade de um fundo novo e permanente. Ela avaliou que o adiamento do Fundeb para 2022 pode acarretar em fechamento de escolas em 2021. “Não ter o Fundeb por um ano significa isso. Não existe falar de um Brasil que supere esse momento difícil que passamos sem colocar a educação no centro. O ensino infantil e até o de jovens e adultos está em risco. Por isso permanecemos mobilizados para a votação no dia 20 e 21. Defendemos a aprovação da PEC 15/15 conforme o parecer da relatora, em defesa da educação básica, em defesa do nosso país!”, disse. Segundo ela, a entidade colocará uma faixa em frente ao Congresso para pressionar os deputados.

Procurada, a assessoria de imprensa do Ministério da Educação não retornou até o fechamento desta edição. O líder do governo na Câmara, Major Vítor Hugo, ao ser procurado, também não comentou o assunto.

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Voto distrital – “O eleito e o eleitor só se encontram a cada quatro anos”

Posted By: prefeitosegestoeson: julho 08, 2020In: Brasília em FocoNo Comments
Voto distrital -
 

O distanciamento entre o eleito e o eleitor tem se tornado um sério problema para a nossa democracia. Há pouco, saímos de uma eleição proporcional e muito provavelmente se perguntarmos à grande maioria dos eleitores o nome do deputado estadual ou federal em que votou, certamente não se lembrará.

O eleito e o eleitor só se encontram de fato a cada quatro anos. Um sabe que não será fiscalizado e o outro não sabe onde encontrá-lo.

Nosso sistema eleitoral proporcional, com lista aberta faz com que os parlamentares, passadas as eleições, virem as costas para seu eleitorado, pois não tem com ele nenhum compromisso. Sabem que não serão fiscalizados.

Foi aprovado, em 2017 no Senado, um projeto de lei do Senador José Serra (PSDB-SP) em que os municípios com mais de 200 mil eleitores passarão a adotar o voto distrital misto nas eleições proporcionais (deputados e vereadores). A proposta estabelece, entre outras, a exigência de que cada partido só pode ter um candidato a vereador por distrito eleitoral. Na época, gerou dúvida se seria adotado para as eleições municipais de 2018, ou ficaria nas gavetas da Câmara dos Deputados.

Ficou na gaveta!

A adoção do voto distrital seria o início de uma reforma política que é anunciada há décadas. Não se pode esperar consenso para uma reforma ampla e completa, o que só será alcançado com uma Assembleia Nacional Constituinte específica, onde os deputados só teriam a incumbência de elaborar a Lei Maior que regule as eleições.

Uma das razões para os que defendem o voto distrital é a queda nas despesas nas campanhas. Também estaríamos combatendo o uso da máquina pública. Um deputado ou vereador, no cargo, tem muito mais condições de se reeleger do que outro que não está. Em primeiro lugar porque faz “campanha” às custas do erário durante quarenta e oito meses! Em segundo, porque já criou sua base eleitoral no Estado ou na cidade e não apenas na região onde mora e exerce sua cidadania.

Voltando à “gaveta” da Câmara dos Deputados: o projeto foi aprovado no Senado no final de 2017 e em seguida, em 1º de dezembro, foi enviado para a Câmara dos Deputados, que o encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com o despacho de apensar outro projeto de lei, afirmando que a proposta está sujeita à apreciação do plenário, com prioridade no regime de tramitação. Isso é o que se vê no site da Câmara dos Deputados.

O relator da Comissão emitiu parecer favorável, “pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela aprovação”. Em razão do fim da legislatura, foi nomeado outro relator que também exarou o mesmo parecer favorável.

A verdade é que o projeto continua nas gavetas da Câmara dos Deputados.

A certeza que fica aos eleitores é de que a Câmara não quer aprová-lo, não tem interesse em regionalizar a eleição para deputados e vereadores, pois isso não lhes interessa, pois como está, colhem votos espalhados pelo Estado todo ou pela cidade toda, e a cada quatro anos, aparecem levando migalhas aos que votam.

Depois de dois anos, num lamentável “jogo de empurra-empurra” dentro da Comissão que deveria cuidar das questões constitucionais, da justiça e da cidadania, percebe-se que, com esses deputados, nunca teremos uma reforma política que não lhes agrade.

Enquanto isso, continuamos sem foco no que interessa e elegendo quem tem mais “poder de fogo”, isto é, quem manipula mais o dinheiro do partido, distribuído fartamente pelos cofres públicos, para que elejamos sempre os mesmos.

Lamentável.

Gilson Alberto Novaes é professor de Direito Eleitoral e diretor do Centro de Ciências e Tecnologia da Universidade Presbiteriana Mackenzie campus Campinas.

Informações
Assessoria de Imprensa Instituto Presbiteriano Mackenzie
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Celular de plantão: (11) 9.8169-9912

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Câmara aprova urgência para que novo marco de saneamento

Posted By: prefeitosegestoeson: novembro 28, 2019In: Brasília em FocoNo Comments
Câmara aprova urgência para que novo marco de saneamento

A proposta de um novo marco legal do saneamento foi aprovada no mês passado pela comissão especial da Câmara

 Amanda Pupo
 28 NOV2019
 00h26
atualizado às 08h32

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) por 269 votos a 113 o requerimento de urgência para votação do projeto de lei que atualiza o marco legal do saneamento básico. Com isso, a proposta ganha oficialmente prioridade na pauta do plenário. A previsão é de que ele seja analisado pelos deputados na próxima terça-feira (03).

SAIBA MAIS

  • Comissão da Câmara aprova texto final da Previdência de militares, que segue para o Senado

  • Projeto quer permitir a Estados e municípios contratar seguradora para gerir benefício de risco

  • Benefício de Lei da Informática vai ser calculado sobre investimento em P&D do trimestre anterior

  • Comissão da Câmara aprova nova lei geral de concessões que permite dolarização de contratos

  • Reforma tributária do governo não resolve questão do ICMS, diz Maia

Plenário da Câmara dos Deputados 07/08/2019 REUTERS/Adriano Machado
 
Plenário da Câmara dos Deputados 07/08/2019 REUTERS/Adriano Machado

Foto: Reuters

 

A proposta de um novo marco legal do saneamento foi aprovada no mês passado pela comissão especial da Câmara. O texto abre espaço para a iniciativa privada atuar com mais força na exploração dos serviços de saneamento (abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana e redução e reciclagem de lixo). Hoje a participação é pequena, apenas de 6%.

 
O texto aprovado na comissão da Câmara prevê que os contratos, mesmo os atuais, precisarão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033. Há um prazo estimado de um ano para a adaptação daqueles que não tenham essas metas.

De acordo com dados do IBGE, pouco mais de um terço dos brasileiros vivem em domicílios sem coleta de esgoto sanitário. O quadro, que se mantém praticamente inalterado nos últimos anos, é pior nas regiões Norte e Nordeste. São 74,156 milhões de brasileiros, ou 35,7% da população total, vivendo nessas condições, mostra a Síntese de Indicadores Sociais (SIS), com dados de 2018.

Os líderes das bancadas/partidos do PSD, PSL, PSDB, PSC, PP/MDB/PTB, Solidariedade, PL, Cidadania, Republicanos, DEM, PV e Novo encaminharam sim ao requerimento de urgência. Já as lideranças do Podemos, PSB, PCdoB, PDT, Psol, Pros e PT encaminharam contra. Psol e PSB, durante os debates, ainda mudaram a posição para obstruir a votação.

O projeto que será analisado pelos deputados é de relatoria do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). Durante o encaminhamento de voto pelos partidos, deputados aproveitaram o tempo para dar suas opiniões sobre o projeto. Assim como na comissão especial, o PT se posicionou contra o texto. “O que o PL faz é impedir a presença do setor público, garantindo o mercado de monopólio para o setor privado”, disse o deputado Afonso Florence (PT-BA).

Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), favorável ao requerimento de urgência, afirmou que é preciso aprovar o texto de Geninho o mais rápido possível. O deputado Eduardo Cury (PSDB) destacou a força aos processos de licitação trazida pelo projeto. “Vamos deixar transparente. Nada melhor que a transparência para a gente virar esse cenário de déficit no Brasil”, disse o parlamentar.

Do Republicanos, o deputado João Campos (GO) orientou a bancada a votar sim ao requerimento, mas ressalvou que o projeto precisa de “aperfeiçoamentos”, principalmente em relação a autonomia dos municípios. “Tentaremos avançar neste ponto principalmente”, afirmou.

Fonte: Terra

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Protestos crescem no Chile após pedido de “perdão” de Piñera

Posted By: prefeitosegestoeson: outubro 24, 2019In: Brasília em FocoNo Comments
Protestos crescem no Chile após pedido de

Manifestantes ignoraram estado de emergência e voltaram às ruas

Sebastián Piñera, pretendia desmobilizar os manifestantes que tomam as ruas do país desde o fim da semana passada com o anúncio de um pacote de medidas sociais, o efeito foi justamente o contrário.

SAIBA MAIS

  • Governo monitora protestos em vizinhos e teme “contaminação”

  • Bolsonaro vê Foro de SP por trás de protestos chilenos

  • Bolsonaro questiona eleição na Bolívia e defende recontagem

  • Volta de Kirchner ao poder ameaça Mercosul, diz Bolsonaro

  • Como o ‘governo paralelo’ da oposição venezuelana tenta seduzir empresários e atrair investimentos do Brasil

 
 
 

Foto: Henry Romero / Reuters

 

Poucas horas depois de o mandatário ter prometido renda mínima a todos os trabalhadores, aumento das aposentadorias dos mais pobres e redução do custo da política, o Chile presenciou nesta quarta-feira (23) o maior protesto desde o início das manifestações, na última sexta (18).

 

Dezenas de milhares de pessoas saíram às ruas do centro da capital Santiago e deram início a uma mobilização que deve se estender por esta quinta-feira (24), convocada por sindicatos e organizações sociais.

Os manifestantes ignoraram o estado de emergência em vigor por ordem de Piñera e se concentraram na Praça Itália, a dois quilômetros do Palácio de la Moneda, sede do governo.

Os protestos começaram por causa do aumento do preço nas passagens de metrô em Santiago e da desigualdade social, que se reflete sobretudo nos aposentados, mas agora exigem também a retirada das Forças Armadas das ruas.

Além disso, muitos pedem a renúncia de Piñera, que chegou a dizer que o Chile estava “em guerra”, mas depois pediu perdão e anunciou uma série de medidas sociais para acalmar a insatisfação do povo. A imprensa local trata as manifestações de outubro como a maior mobilização popular no país nos últimos 50 anos.

Até o momento, pelo menos 18 pessoas morreram nos protestos, mas o governo diz que quase todas as vítimas faleceram durante saques a lojas e mercados. “Machuca-nos profundamente constatar que pessoas faleceram ou sofreram lesões graves”, disse o ministro chileno da Justiça, Hernán Larraín.

Mais de 2,1 mil manifestantes já foram presos, incluindo 243 menores de idade.

Fonte Terra

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Câmara aprova projeto que define distribuição de recursos do megaleilão de petróleo

Posted By: prefeitosegestoeson: outubro 10, 2019In: Brasília em FocoNo Comments
Câmara aprova projeto que define distribuição de recursos do megaleilão de petróleo

Governo fará megaleilão em novembro e espera arrecadar R$ 106,5 bilhões. Projeto aprovado pela Câmara define percentuais para estados e municípios. Texto segue para o Senado.

Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

09/10/2019 22h00  Atualizado há 11 horas

 

 

Deputados reunidos no plenário da Câmara durante a sessão desta quarta-feira (9) — Foto: Luis Macedo/Câmara dos DeputadosDeputados reunidos no plenário da Câmara durante a sessão desta quarta-feira (9) — Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Deputados reunidos no plenário da Câmara durante a sessão desta quarta-feira (9) — Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto que define como será a distribuição dos recursos do megaleilão de petróleo. O texto segue para o Senado.

O leilão da chamada “cessão onerosa” está marcado para novembro, e o governo espera arrecadar R$ 106,5 bilhões (leia detalhes mais abaixo).

A votação desta quarta-feira na Câmara foi simbólica, ou seja, sem o registro eletrônico de como cada deputado votou. Pouco antes de o texto ser aprovado, o plenário da Câmara deu urgência à proposta.

Nos últimos dias, deputados e senadores precisaram negociar um acordo para que o texto a ser votado agradasse aos parlamentares de todas as regiões.

Divisão

A proposta aprovada pela Câmara define a seguinte divisão dos recursos:

  • 15% para estados e Distrito Federal: R$ 10,95 bilhões;
  • 3% para estados próximos às jazidas de petróleo: R$ 2,19 bilhões;
  • 15% para municípios: R$ 10,95 bilhões.

Regras de distribuição

O texto determina os seguintes critérios de distribuição para os estados:

  • dois terços: repartidos de acordo com o Fundo de Participação dos Estados (FPE);
  • um terço: repartido de acordo com a Lei Kandir.

O duplo critério atende a estados do Norte e Nordeste, que reivindicavam a divisão pelo FPE, e a estados do Sul, do Sudeste e do Centro-Oeste, que reivindicavam a divisão pela Lei Kandir.

 

A proposta também define que os entes federados deverão usar a verba para:

  • pagar despesas com dívidas previdenciárias;
  • investimentos.

Entenda o megaleilão

Em 2010, a União e a Petrobras assinaram um acordo que permitiu à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo na Bacia de Santos. À época, a Petrobras pagou R$ 74,8 bilhões.

A estimativa do governo federal, porém, é que a área pode render mais 6 bilhões de barris e, diante disso, a União decidiu fazer um megaleilão do volume excedente.

Presidente da Câmara

Ao fim da votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), agradeceu aos deputados que participaram da articulação para a análise do tema. Segundo o presidente, foi pactuado um texto que atendeu a todas as regiões do país.

“Nenhum de nós deputados, em nenhum momento, quis reduzir a participação de estados”, disse.

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  •  

  • PETROBRAS
  •  

Fonte: G1

 

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Senado veta indicações políticas e de parentes em agências reguladoras

Posted By: prefeitosegestoeson: maio 30, 2019In: Brasília em FocoNo Comments
Senado veta indicações políticas e de parentes em agências reguladoras

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (29) um novo marco das agências reguladoras, estatais que fiscalizam determinados serviços de interesse público. Parte das mudanças que haviam sido aprovadas na passagem do texto (PLS 52/2013) pela Câmara, os senadores rejeitaram a permissão que havia sido aberta para indicações políticas em empresas estatais. O texto final segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A Câmara havia retirado um dispositivo da Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303, de 2016) que proíbe a nomeação de dirigentes partidários e de parentes de políticos para os conselhos de administração e as diretorias de empresas públicas. Por conta desse tópico, a chegada do substitutivo da Câmara, em dezembro de 2018, foi tumultuada e a proposta não foi imediatamente para o Plenário.

 

Para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), as normas aprovadas devem fortalecer o “papel precípuo” das agências, que é servir ao cidadão.

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>> Opinião: agências reguladoras funcionam “muito bem”. Em favor de quem?

Pontos aceitos

Os senadores aprovaram o parecer da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), assinado pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC). O parecer incorporou as seguintes intervenções da Câmara:
– Inclusão da Agência Nacional de Mineração (ANM) no rol dos órgãos atingidos pela lei;
– Adoção de práticas de gestão de riscos e de prevenção da corrupção pelas agências;
– Redução dos mandatos de dirigentes que não forem indicados no mesmo ano da vacância do cargo; – Perda de mandato para diretores em caso de violações previstas na lei;
– Proibição às agências de delegarem competências normativas para os órgãos reguladores estaduais e municipais quando houver cooperação entre eles;
– Manutenção dos prazos previstos para mandatos de presidentes, diretores e conselheiros que tenham sido nomeados antes da lei, com a permissão de uma recondução para aqueles que estiverem no primeiro mandato;
– Concessão de autonomia orçamentária para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade);
– Extensão de normas da lei para o Cade (prestação de contas, controle social, planos estratégico e de gestão).

Os quatro primeiros pontos também constavam do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que foi a primeira a analisar o substitutivo. Bittar justificou a exclusão da liberação de indicações políticas nas estatais afirmando ser preciso “blindar” as empresas. Além disso, ele destacou que essa mudança fugia ao escopo do projeto original.

 

Já os dispositivos sobre o Cade foram mantidos porque, segundo o senador, o órgão tem papel similar ao das agências. “O Cade desempenha atividade essencial para a garantia da concorrência e da livre iniciativa atuando, de alguma forma, na regulação do mercado, assim como fazem as agências reguladoras. Cremos na importância e na relevância de manter o Conselho Administrativo de Defesa Econômica no âmbito da lei que se pretende criar”, disse Bittar durante a votação do projeto na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle.

> Governo apoia projeto de lei para demissão de servidor por mau desempenho

 

Fonte: Congresso em foco

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    agosto 27, 2013
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    • Desentupidora Itupeva on 02 Maio in: Um plano diretor para as cidades inteligentes

      Parabéns à Jundiaí pelo pioneirismo na nossa região. Agora mais do que ...

    • Vania Bracher on 18 abr in: Ipês brancos florescem e enfeitam paisagem do Parque Ibirapuera, Capital, SP

      Vai ficar bonito ...

    • Desentupidora Moema on 12 abr in: Ipês brancos florescem e enfeitam paisagem do Parque Ibirapuera, Capital, SP

      Devemos aplaudir e principalmente como empresa apoiar iniciativas como ...

    • Desentupidora Emergencial on 19 fev in: ‘Rebelião Internacional’ contra mudança climática toma cidades do mundo

      Realmente o clima esta muito instável , são muito boa essas iniciativa ...

    • Lauro Milero on 04 jan in: Itron leva novos modelos para gestão inteligente de água ao 49ª Congresso Nacional de Saneamento Básico em Cuiabá

      Somente com a implantação de novas tecnologias de tratamento de água e ...

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